Execução de Título Extrajudicial 3001169-22.2021.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 12:28

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:28

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138311073

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138311073

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DEBORAH COSTA SOBREIRA DANTAS INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHOCAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMATEUS DA SILVA PEIXOTO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de março de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001169-22.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de pedido do exequente para expedição de certidão de crédito após a extinção do feito, sob a alegação de inexistência de bens penhoráveis do executado. Contudo, conforme já consignado nos autos, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial, devido à ausência de indicação do endereço do executado, requisito essencial para a citação e prosseguimento da execução. Nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, a expedição de certidão de crédito é admissível apenas quando há título executivo extrajudicial nos autos e o processo é extinto por impossibilidade de prosseguimento da execução. No caso em análise, a extinção decorreu de vício formal na inicial, não havendo qualquer ato processual que configure tentativa válida de execução ou frustração na busca por bens do devedor. Diante disso, não há fundamento legal para expedição da certidão de crédito requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito. Intime-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138311073

11/03/2025, 11:30

Indeferido o pedido de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CPF: 013.487.463-35 (ADVOGADO), CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME - CNPJ: 07.381.764/0001-13 (EXEQUENTE), MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CPF: 013.248.263-04 (ADVOGADO), MATEUS DA SILVA PEIXOTO - CPF: 603.851.603-48 (ADVOGADO) e RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA - CPF: 010.230.894-24 (ADVOGADO)

03/12/2024, 11:02

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:05

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115651112

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DEBORAH COSTA SOBREIRA DANTAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 6 de novembro de 2024. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3001169-22.2021.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001169-22.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Execução proposta por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em face de DEBORAH COSTA SOBREIRA DANTAS. Infere-se dos autos que expediu-se mandado de citação, sendo certificado que a promovida não se encontrava mais no endereço declinado na inicial (ID.78683149). Oportunizado a autora apresentar endereço atualizado, limitou-se a requer a realização de pesquisa via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, com vistas à obtenção do endereço atual da executada (ID. 106141443). Com base disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 1 e 17 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE, é impossível o acolhimento da pretensão exposta, considerando que tal mister cabe à parte autora. Vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. ENUNCIADO 17 - Não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis. Do contrário, deve a ação ser ajuizada perante a justiça comum, onde a parte dispõe de mecanismos legais, os quais em sede de Juizado tornam-se incompatíveis com o procedimento aqui adotado. Esse entendimento, inclusive, encontra-se sustentáculo nas jurisprudências que ora alinhamos, para ilustrar: "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial). É importante ressaltar que nos Juizados Especiais, há diversas vantagens para as partes envolvidas, tais como a isenção de custas processuais, um ambiente menos formal, a rapidez na resolução do caso, entre outros benefícios. No entanto, ao fazer essa escolha, a parte assume certas responsabilidades e concorda em seguir as regras específicas do Juizado. Uma dessas obrigações é fornecer o endereço correto da parte Ré, sob pena de encerramento do processo. No caso em tela, a autora não demonstrou nenhum esforço para localizar o endereço dos executados, limitando-se a repassar ao juízo atribuição que lhe compete, no sentido de solicitar pesquisas em sistemas vinculados ao Poder Judiciário. Isto posto, indefiro o pleito prefacialmente referido, declarando EXTINTO o presente feito, o que faço com apoio no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115651112

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115651112

08/11/2024, 14:03

Indeferida a petição inicial

04/11/2024, 18:00

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:08

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105471650

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DEBORAH COSTA SOBREIRA DANTAS INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Os autos vieram conclusos para análise do pedido de citação por e-mail e Whatsapp. Embora exista previsão no CPC sobre a citação por meio eletrônico importante se faz trazer alguns esclarecimentos. O Legislador com a finalidade de tornar o processo judicial menos burocrático e mais tecnológico, incluiu no atual Código de Processo Civil a previsão de citação por meio eletrônico, contudo, esta modalidade não engloba a citação via e-mail, neste sentido, dispõe 246 do CPC; Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Não bastasse isso, a lei 11.419/2006 que regula os processos eletrônicos, condiciona a prática dos atos processuais de forma eletrônica mediante ao cadastro realizado em site próprio do Tribunal de Justiça, com uso de assinatura eletrônica, onde as citações e intimações eletrônicas ocorrerão exclusivamente pelo site do TJ/CE e não por meio de e-mail, sem qualquer cadastro prévio. Desta forma, o pedido do Requerente não preenche os requisitos indicados no Código de Processo Civil, o que ensejaria na informalidade do procedimento, visto que não se pode garantir que a pessoa do requerido receberá mensagem de citação no e-mail indicado, ante a ausência de cadastro prévio por parte da ré. Quanto ao pedido de citação via telefone, embora este juízo já tenha autorizado a realização de citação via aplicativo de whatsapp, o deferimento de tal medida só ocorre quando resta comprovado que o domicílio da parte a ser intimada também corresponde a competência desta unidade. No caso em tela, por se tratar de ação referente à execução de título extrajudicial, verifica-se que a competência territorial foi definida de acordo com o domicílio do executado, conforme prevê o inciso I do artigo 4º da Lei 9.099/95. Na situação em questão, a parte demandada não foi citada porque não reside mais no local (Rua Luisa Miranda Coelho, nº 975, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante), desde setembro de 2021 (Id. 78683149). Deste modo, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001169-22.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ INDEFIRO o pedido do autor e DETERMINO sua intimação, em última oportunidade, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105471650

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105471650

23/09/2024, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 17:26

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/01/2024, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:07

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:29

Juntada de documento de comprovação

04/05/2023, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 22:38

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:56

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 14:31

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 22:47

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:30

Juntada de documento de comprovação

28/11/2022, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 19:46

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 10:31

Conclusos para despacho

24/11/2021, 17:58

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2021, 05:28

Conclusos para despacho

24/10/2021, 13:30

Distribuído por sorteio

22/10/2021, 13:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138311073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138311073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138311073

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