Execução de Título Extrajudicial 3001482-75.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 07:59

Juntada de Certidão

20/03/2025, 07:59

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:57

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 137099371

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137099371

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: J S SANTANA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: K S LEAO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RENATO MACIEL DIAS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001482-75.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de execução movida por J S SANTANA em face de K S LEÃO, sendo que, após as tentativas de citação, não foi possível localizar o executado, conforme ID nº 134719094. O exequente requereu, então, a consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, e ainda expedição de ofícios ao DETRAN tais como para a obtenção de informações sobre o endereço atualizado do devedor. No ensejo, afirmou que tem enfrentado dificuldades na localização do atual paradeiro do Executado, inviabilizando o regular prosseguimento da execução. Contudo, como bem observam os enunciados 1 e 17 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE, essa responsabilidade de localizar o endereço do executado recai sobre a parte autora. Vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. ENUNCIADO 17 - Não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis. Do contrário, deve a ação ser ajuizada perante a justiça comum, onde a parte dispõe de mecanismos legais, os quais em sede de Juizado tornam-se incompatíveis com o procedimento aqui adotado. Esse entendimento, inclusive, encontra-se sustentáculo nas jurisprudências que ora alinhamos, para ilustrar: "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial) É importante ressaltar que nos Juizados Especiais, há diversas vantagens para as partes envolvidas, tais como a isenção de custas processuais, um ambiente menos formal, a rapidez na resolução do caso, entre outros benefícios. No entanto, ao fazer essa escolha, a parte assume certas responsabilidades e concorda em seguir as regras específicas do Juizado. Uma dessas obrigações é fornecer o endereço correto da parte Ré, sob pena de encerramento do processo. No caso em tela, os promoventes registram que não sabem o onde se encontram os requeridos, limitando-se a repassar ao juízo atribuição que lhe compete, no sentido de solicitar pesquisas em sistemas vinculados ao Poder Judiciário. Isto posto, indefiro o pleito referido, declarando EXTINTO o presente feito, na forma art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, estipula a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137099371

24/02/2025, 21:01

Extinto o processo por devedor não encontrado

24/02/2025, 18:16

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2025, 13:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/02/2025, 02:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 10:12

Recebida a emenda à inicial

19/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/10/2024, 13:52

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105448346

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J S SANTANA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: K S LEAO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RENATO MACIEL DIAS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção da parte autora pessoa jurídica EXEQUENTE: J S SANTANA, todavia faltou esta informar especificando e qualificando quem seria o representante legal desta na presente ação, nos termos do Enunciado nº 141 do Fonaje, com a devida documentação autorizatória e comprobatória, também em observância ao que estabelece o art. 75, VIII do CPC. ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA). CPC Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Observo ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2023), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, qualificando devidamente seu representante legal, bem como colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001482-75.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105448346

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105448346

23/09/2024, 16:48

Determinada a emenda à inicial

20/09/2024, 17:21

Conclusos para decisão

04/09/2024, 17:47

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 137099371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137099371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137099371

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)