Procedimento Comum Cível 0053421-80.2021.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 09:05

Juntada de certidão

06/12/2024, 09:05

Juntada de Certidão

06/12/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOAO MORAES RIBEIRO NETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 87545033

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 87545033

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ELIAS JOSE DA ROCHA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053421-80.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos etc., Trata-se de Ação Ordinária para Realização de Procedimento Cirúrgico, ajuizada por Elias José da Rocha, representado neste ato por sua filha, Antonia Valonia Rocha de Andrade, em desfavor do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. A parte autora faleceu no decorrer do trâmite processual, conforme noticiado em Ofícios (id. 40927638, 40927639 e 40927640). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se no caso em testilha que, de fato, a autora faleceu no curso desta ação, fazendo com que esta perca sua razão de existir, uma vez que, trata-se de direito que reputo como personalíssimo. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO AUTOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. 1. Cumpre registrar que a morte do autor afasta a possibilidade de rediscussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo decidido nos autos da ação de obrigação de fazer. 2. Por se tratar o caso sub examine de ação personalíssima e intransmissível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para proclamando matéria de ordem pública, declarar sua extinção sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do seu objeto, tudo nos termos do voto da relatoria. Fortaleza, 02 de agosto de 2021. (TJ-CE - AI: 06233058720218060000 CE 0623305-87.2021.8.06.0000, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021). Assim, no caso dos autos houve perda de objeto da presente ação em virtude do falecimento da parte autora, acarretando a extinção do processo pela falta do pressuposto de existência, pondo fim à relação triangular formada por autor, réu e juiz. Por oportuno, pontuo que a causa de pedir é única, consistente na realização do procedimento cirúrgico. Portanto, verifica-se que esse pressuposto processual de existência, inicialmente presente, após a morte da requerente, não mais subsiste, incidindo ao caso o art. 485, IX, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO: Isso posto, ante a morte da autora e sendo o direito pleiteado personalíssimo, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87545033

02/10/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 21:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 18:12

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:00

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 11:23

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/08/2023, 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

24/05/2023, 08:48

Decorrido prazo de JOAO MORAES RIBEIRO NETO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:34

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053421-80.2021.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIAS JOSE DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MORAES RIBEIRO NETO - CE32538 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o ofício de ID 40927638, mormente no que tange ao falecimento do demandante. Intime-se (DJE). Expedientes n

01/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 08:39

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:17

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 10:52

Mov. [21] - Concluso para Despacho

04/11/2022, 16:11

Mov. [20] - Ofício: Nº Protocolo: WJUA.22.01850438-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/10/2022 10:01

21/10/2022, 10:17

Mov. [19] - Certidão emitida

22/09/2022, 02:41

Mov. [18] - Certidão emitida

09/09/2022, 10:53

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o Estado do Ceará para que, no prazo de 10 (dez), informe a posição da fila na qual se encontra o demandante. Intime-se (PORTAL). Exp. Nec.

30/08/2022, 11:04

Mov. [16] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 21:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01819002-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2022 16:33

04/05/2022, 16:46

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825

18/04/2022, 22:01

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0127/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo de fls.27 , intime-se a parte autora (DJE) para no prazo de 10 (dez) dias manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime(m)-se Advogados(s): Joao Moraes Ribeiro Neto (OAB 32538/CE)

13/04/2022, 02:10

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo de fls.27 , intime-se a parte autora (DJE) para no prazo de 10 (dez) dias manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime(m)-se

07/04/2022, 11:17

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o processo encontrase registrado para fins de controle de Plano de Gestão. O referido é verdade. Dou fé.

16/03/2022, 12:43

Mov. [10] - Concluso para Despacho

19/11/2021, 13:14

Mov. [9] - Decurso de Prazo

19/11/2021, 12:15

Mov. [8] - Certidão emitida

05/08/2021, 00:28

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0236/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661

27/07/2021, 21:44

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2021, 03:17

Mov. [5] - Certidão emitida

25/07/2021, 14:51

Mov. [4] - Expedição de Carta

25/07/2021, 12:53

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 07:36

Mov. [2] - Conclusão

22/06/2021, 11:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/06/2021, 11:12

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MORAES RIBEIRO NETO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 87545033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 87545033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87545033

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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