Agravo de Instrumento 3004467-89.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3004467-89.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Nilza Miranda de Silva Agravado: Município de Cascavel Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Agravo de Instrumento nº 3004467-89.2024.8.06.0000 Vistos e examinados os autos em epígrafe. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Nilza Miranda de Silva em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, que indeferiu pedido de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 3000188-05.2023.8.06.0062, impetrado pela ora agravante contra ato reputado ilegal, atribuído à Secretária de Saúde do Município de Cascavel. Nas razões recursais (ID 1463658), a agravante, servidora pública municipal no cargo de atendente, aduz que o ato administrativo que promoveu sua remoção, em março de 2023, é nulo, haja vista a ausência de motivação. Nesse tocante, defende que a motivação a posteriori não é válida, porquanto "abriria margem para a criação ou manipulação de justificativas com o objetivo de burlar eventuais impugnações ao ato". Alega, ademais, que mesmo que se considere válida a motivação posterior, ainda assim, "a gestão se limitou a justificar a remoção com a genérica argumentação de realinhamento e reorganização quantitativa da secretaria, sem comprovar a necessidade de mais um atendente no quadro administrativo da Secretaria de Saúde o não havia necessidade de retirada da servidora do quadro, que houve a contratação de servidores temporários na semana seguinte à remoção da servidora para o provimento de vaga de recepcionista (remoção em 06/03/2023 - contratação de temporário em 13/03/2023), conforme devidamente comprovado nos autos do mandamus, sendo de conhecimento público e notório que estes servidores foram contratados para atuar na mesma unidade em que a impetrante estava lotada". Afirma, outrossim, que "A doutrina e a jurisprudência do e. STJ, à unanimidade, entendem pela devida anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário com base na Teoria dos Motivos Determinantes, quando o motivo que ensejou referido ato for inexistente, falso ou incorretamente qualificado, tal como ocorre aqui". Assim, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer "a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo nulo que removeu a Impetrante, determinando o seu imediato retorno ao posto anteriormente ocupado" e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatados, passo a decidir. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 que o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal". Por seu turno, preconiza o artigo 300 do mesmo codex que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Acerca da nova regulamentação vertida pelo Código de Ritos de 2015, a doutrina leciona que - in verbis (destacou-se): "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo, e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória só se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (...)". (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. vol. 2. 10. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 595-598). No caso em tela, o requisito do periculum in mora, indispensável ao deferimento da almejada tutela de urgência recursal, não se entremostra presente, razão por que passo a tecer as seguintes considerações. In casu, pretende a agravante medida liminar que lhe garanta o retorno a sua antiga lotação, haja vista sua remoção, da Secretaria Municipal de Saúde para a de Assistência Social, especificamente para o Conselho Tutelar. Com efeito, o perigo de dano que autoriza a concessão da tutela de urgência deve ser concreto, além de atual e grave, o que não se observa na espécie, já que a remoção da agravada se deu em março de 2023, apenas de uma Secretaria para outra, ambas localizadas na sede daquele Município. É dizer: a questionada remoção, ocorrida há um ano e seis meses, ao que consta, não levou a servidora para outra localidade, de difícil acesso, longe de onde trabalhava ou de sua residência. Diante disso, não se vislumbra o perigo de dano grave e atual, irreversível ou de difícil reversibilidade, de modo a justificar a excepcional antecipação da tutela recursal, o que dispensa a análise do fumus boni iuris, haja vista a necessidade de atendimento simultâneo de ambos os requisitos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão atacada, em todos os seus termos, pelo menos até ulterior deliberação. Intime-se o ente agravado para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo legal (art. 1.019, inc. II, do CPC/2015). Comunique-se incontinenti ao douto juízo a quo, enviando-lhe cópia deste decisum. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA NILZA MIRANDA DE SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19645120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19645120

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19645120

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MARIA NILZA MIRANDA DE SILVA - CPF: 027.968.627-71 (AGRAVANTE) e não-provido

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