Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008047-27.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008047-27.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:22

Juntada de despacho

30/07/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido: IKARO PINHEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008047-27.2024.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido: IKARO PINHEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008047-27.2024.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido(a): IKARO PINHEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Departamento de Trânsito Estadual do Estado do Ceará - DETRAN/CE por expedição eletrônica em 08/09/2024 (domingo), com registro da ciência no sistema PJE previsto para o dia 18/09/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/09/2024 (quinta-feira) e findaria em 02/10/2024 (quarta-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 21/09/2024 (sábado), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008047-27.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 15505964, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

12/12/2024, 00:00

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 19:44

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 19:43

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 19:42

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 19:41

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 19:41

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 19:40

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 19:39

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 13:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido(a): IKARO PINHEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Departamento de Trânsito Estadual do Estado do Ceará - DETRAN/CE por expedição eletrônica em 08/09/2024 (domingo), com registro da ciência no sistema PJE previsto para o dia 18/09/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/09/2024 (quinta-feira) e findaria em 02/10/2024 (quarta-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 21/09/2024 (sábado), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008047-27.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 15505964, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

12/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

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