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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

JOSELINA MATEUS DE ARAUJO

Autor

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

CNPJ

Reu

MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180555153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180555153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180555153

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105491916

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105491916

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)