Execução de Título Extrajudicial 0053460-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0053460-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0053460-57.2000.8.06.0001. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] POLO ATIVO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A POLO PASSIVO: FRANCISCO FECHINE CAMPOS e outros (2) Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Em petição de fl. 648/651, a parte exequente pugna pela renovação do mandado de imissão da posse do imóvel, com autorização de utilização de medidas de arrombamento e reforço policial, haja vista que o imóvel permanece em posse de terceiro. Nesse cenário, o art. 846 do CPC prevê que: "Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento". Vejamos jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - RELAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - NECESSIDADE - USO DE FORÇA POLICIAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 659, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a expedição de mandado de penhora para fins de averiguação da relação de bens que guarnecem a residência do executado. O Código de Processo Civil faculta ao juiz a possibilidade de requisitar o uso de força policial para auxiliar o oficial de justiça no cumprimento do mandado. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.06.207855-5/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015) Isto posto, indefiro o pedido uso de força policial e ordem de arrombamento, pois não restam preenchidos os requisitos do art. 846, do CPC. Diante da certidão de fls. 643, defiro o pedido retro, determinando a renovação do despacho de fls. 530. Ante o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para fins de imissão da posse do imóvel descrito, conforme carta de arrematação de fls. 236. Fica ciente a parte que, após a distribuição da carta precatória perante o juízo deprecado, deverá proceder com as diligências necessárias no referido juízo, mediante o recolhimento das custas de cumprimento da carta precatória, observando-se a tabela do respectivo Tribunal, evitando-se que a mesma seja devolvida por ausência de custas. ". ID 98101356. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 182928518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 182928518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182928518

Juntada de ato ordinatório

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166087600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166087600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166087600

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(81)