Procedimento Comum Cível 0201768-79.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201768-79.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201768-79.2024.8.06.0070. Intimação - Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús DESPACHO Vistos em inspeção. A partir da análise dos documentos anexos aos autos em epígrafe, é possível constatar a ausência dos documentos necessários para o recebimento do feito, quais sejam: a) cópia do CPF, CTPS e título de eleitor do falecido; b) certidões negativas dos cartórios de registro civil atestando a inexistência de registro de óbito em nome do de cujus; c) informar se o falecido era beneficiário do INSS, em caso positivo, que junte cópia do documento constando o número do benefício; Outrossim, o art. 80 da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), preceitua o seguinte: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, juntando aos autos os documentos especificados, bem como fornecendo objetivamente as informações necessárias para a lavratura do óbito, juntando a documentação comprobatória, com base no art. 80 da Lei nº 6.015/73, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para fila de emenda à inicial. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2025. Documento: 186252670

Juntada de Petição de Parecer

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