Procedimento Comum Cível 0212884-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212884-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 18/10/2024

23/10/2024, 14:31

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 104838305

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VALDIZIA COSTA BEZERRA REU: JOAO ALVES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0212884-95.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. MARIA WALDÍZIA COSTA BEZERRA, devidamente qualificada na procuração "ad judicia" de ID 104452420, ajuizou a presente ação, através de advogado legalmente habilitado, para requerer seja determinado o registro do Imóvel constante de uma casa situada na Rua 43, nº 940 - 2ª Etapa - Conjunto José Walter, em seu nome. Inicialmente o feito foi distribuído para a 15ª Vara de Família, ocasião em que foi determinado, através da decisão interlocutória de ID 104452360 a redistribuição para a 3ª Vara de Família em virtude de ter sido processada Ação de Conversão de Separação em Divórcio com partilha de bens da autora. O Juízo da 3ª Vara de Família, através da Decisão Interlocutória de ID 104452362 declinou de sua competência em favor desta Unidade Judiciária. Instruiu o feito com os documentos de ID 104452420/422, 104452370. Alega a requerente que por ocasião de sua separação judicial, no ano de 1984, na partilha, lhe tocou três pequenos imóveis, dentre os quais uma casa na Rua 43 nº 940 - 2ª Etapa do Conjunto José Walter, não dispondo de registro imobiliário em seu nome. Alega ainda que seu falecido marido adquiriu o referido imóvel de um senhor de nome Francisco Paulino de Brito, não existindo mais ninguém a quem recorrer para ter pelo menos informações relativo ao vendedor. Por fim requer que lhe seja concedida a propriedade da referida casa. É o Relatório. Decido. Analisando-se as razões apontadas, verifica-se que a parte autora pretende que este juízo determine o registro do referido imóvel, em seu nome, objeto da partilha de bens por ocasião do divórcio, imóvel adquirido por seu marido ainda na constância do casamento, no entanto sem nenhum documento de aquisição. A competência deste Juízo restringe-se, segundo o art. 57, I, a), b) e c), II, III e IV, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará: Art. 57. Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição: I- Processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos; b) as impugnações a loteamento de imóveis, realizadas na conformidade do decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como as incorporações imobiliárias, nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; c) as causas relativas a bem de família; II - responder a consultas e decidir dúvidas levantadas pelos notários e oficiais do registro público, salvo nos casos de execução de sentença proferida por outro juiz; III - processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua competência; IV - dirimir as dúvidas suscitadas enttre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades anônimas, com exceção das questões atinentes à substância do direito. Para que uma ação se desenvolva validamente faz-se necessário preencher as condições da ação composta dos requisitos de existência do direito de ação (direito a uma sentença de mérito). No presente caso, o autor tenta transferir para o seu nome o imóvel que lhe tocou na partilha por ocasião de sua separação judicial, sem apresentar o documento hábil capaz de viabilizar a transferência para o seu nome, o que seria grave ofensa ao Princípio da Continuidade Registral, a viga mestra do nosso sistema, aquele que garante a segurança dos registros imobiliários, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73. Não resta dúvida de que a via eleita pela parte autora é inadequada, o que torna seu pedido impossível, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, julgo por sentença, EXTINTO este processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas prejudicadas. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104838305

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104838305

24/09/2024, 08:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 14:15

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:43

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/09/2024, 17:22

Mov. [72] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

10/09/2024, 17:04

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

10/09/2024, 13:24

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

04/09/2024, 13:08

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02297973-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 12:17

04/09/2024, 12:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/09/2024, 08:14

SENTENÇA

•16/09/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VALDIZIA COSTA BEZERRA REU: JOAO ALVES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0212884-95.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. MARIA WALDÍZIA COSTA BEZERRA, devidamente qualificada na procuração "ad judicia" de ID 104452420, ajuizou a presente ação, através de advogado legalmente habilitado, para requerer seja determinado o registro do Imóvel constante de uma casa situada na Rua 43, nº 940 - 2ª Etapa - Conjunto José Walter, em seu nome. Inicialmente o feito foi distribuído para a 15ª Vara de Família, ocasião em que foi determinado, através da decisão interlocutória de ID 104452360 a redistribuição para a 3ª Vara de Família em virtude de ter sido processada Ação de Conversão de Separação em Divórcio com partilha de bens da autora. O Juízo da 3ª Vara de Família, através da Decisão Interlocutória de ID 104452362 declinou de sua competência em favor desta Unidade Judiciária. Instruiu o feito com os documentos de ID 104452420/422, 104452370. Alega a requerente que por ocasião de sua separação judicial, no ano de 1984, na partilha, lhe tocou três pequenos imóveis, dentre os quais uma casa na Rua 43 nº 940 - 2ª Etapa do Conjunto José Walter, não dispondo de registro imobiliário em seu nome. Alega ainda que seu falecido marido adquiriu o referido imóvel de um senhor de nome Francisco Paulino de Brito, não existindo mais ninguém a quem recorrer para ter pelo menos informações relativo ao vendedor. Por fim requer que lhe seja concedida a propriedade da referida casa. É o Relatório. Decido. Analisando-se as razões apontadas, verifica-se que a parte autora pretende que este juízo determine o registro do referido imóvel, em seu nome, objeto da partilha de bens por ocasião do divórcio, imóvel adquirido por seu marido ainda na constância do casamento, no entanto sem nenhum documento de aquisição. A competência deste Juízo restringe-se, segundo o art. 57, I, a), b) e c), II, III e IV, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará: Art. 57. Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição: I- Processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos; b) as impugnações a loteamento de imóveis, realizadas na conformidade do decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como as incorporações imobiliárias, nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; c) as causas relativas a bem de família; II - responder a consultas e decidir dúvidas levantadas pelos notários e oficiais do registro público, salvo nos casos de execução de sentença proferida por outro juiz; III - processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua competência; IV - dirimir as dúvidas suscitadas enttre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades anônimas, com exceção das questões atinentes à substância do direito. Para que uma ação se desenvolva validamente faz-se necessário preencher as condições da ação composta dos requisitos de existência do direito de ação (direito a uma sentença de mérito). No presente caso, o autor tenta transferir para o seu nome o imóvel que lhe tocou na partilha por ocasião de sua separação judicial, sem apresentar o documento hábil capaz de viabilizar a transferência para o seu nome, o que seria grave ofensa ao Princípio da Continuidade Registral, a viga mestra do nosso sistema, aquele que garante a segurança dos registros imobiliários, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73. Não resta dúvida de que a via eleita pela parte autora é inadequada, o que torna seu pedido impossível, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, julgo por sentença, EXTINTO este processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas prejudicadas. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito