Procedimento Comum Cível 0217576-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217576-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO, CLAUDIO LOPES MELO REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0217576-40.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., CLÁUDIO LOPES MELO, em causa própria e CARLOS FRANCISCO LOPES MELO, devidamente qualificado na procuração ID 104452334, ajuizaram a presente ação através de advogado legalmente constituído para requerer retificação da descrição do imóvel objeto da matrícula nº 50.798, do Cartório de Imóveis da 4ª Zona, em virtude de conter falha em sua descrição. Requerem também a averbação da edificação como sendo de 234,63m². Alegam os suplicantes serem proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 50.798, do Cartório de Imóveis da 4ª Zona, estando referido imóvel impropriamente caracterizados no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e área total, não estando em consonância com a Lei nº 6.015/73. Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 104452334/347, 104452260. Repousam sob ID 104452260 a planta e o memorial descritivo, realizados por profissional legalmente habilitado, com as correções necessárias a serem implementadas na presente demanda, notadamente as medidas, confrontantes atualizados e sua área total. Sob ID 104452339 a Certidão de Averbação de Construção emitida pela Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. O Cartório de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, informou através do ID 104452238, que foi apresentado nesta serventia, sob o número de controle "Talão nº 155258" o pedido de averbação da construção e de retificação de área, tendo sido gerada a nota devolutiva, de 07/11/2023, sendo informado que de acordo com a documentação apresentada verificou-se a alteração das medidas perimetrais do imóvel, tratando-se de retificação imobiliária e devendo ser observado o procedimento do art. 213, II, da lei nº 6.015/73 c/c arts. 1.388 c/c 1.394 do provimento nº 04/2023 da CGJ/CE, acompanhado da documentação pertinente. Informou ainda que de acordo com a planta, memorial descritivo e registro de responsabilidade técnica (RRT) acostados no processo em epígrafe, foi verificado que estão sendo alteradas as medidas perimetrais bem como os confinantes do terreno onde está encravado o imóvel e sendo solicitada a averbação de construção, conforme certidão da Prefeitura Municipal de Fortaleza. O Município de Fortaleza, ao ser citado, apresentou a manifestação de ID 104452238, informando que que o imóvel constituído por um terreno na rua Coronel Alves Teixeira, bairro Joaquim Távora, nesta Capital, lado par, foreiro a Júlio Jorge Vieira, objeto da Matrícula nº 50.798 no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, conforme descrito na petição inicial de fls. 01/04 destes autos, não integra o patrimônio público municipal, consoante informações constantes do Ofício GS nº 797/2024 - SEUMA, de 09/04/2024, estando inserido na planta de loteamento Terreno Lindolfo Dantas Barcelar, sem data de aprovação. Os confinantes foram regularmente citados, não apresentando impugnação fundamentada, conforme ID 104452353, 104452356 e ID 104452273. O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer de ID 104452331, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art. 213 da Lei de Registros Públicos, dada pela Lei nº 10.931/2004), razão pela qual deixou de apresentar parecer de mérito. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativa de veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reune todos os dados inerentes ao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Nessa esteira, segue o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) b) indicação ou atualização de confrontação, II) a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial. Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Nesse raciocínio, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "TJ-RJ Apelação Cível APL 00002346620018190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1ª VARA (TJ-RJ) Jurisprudência *Data de publicação: 21/06/2018 EMENTA REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE METRAGEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RELATIVA A METRAGEM NA MATRÍCULA DO MESMO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA. OBSERVA-SE DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTE POSSUI A METRAGEM DE 48 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 90 METROS DE COMPRIMENTO, TOTALIZANDO,PORTANTO, 4.320 METROS QUADRADOS, CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO EM SEU LAUDO TÉCNICO E |NÃO 4.368 METROS QUADRADOS COMO CONSTA DA DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVA-SE EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL QUE MERECE SER CORRIGIDO, NA FORMA REQUERIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO". Compulsando detidamente os autos, infere-se que o Imóvel objeto deste procedimento foi adquirido através da matrícula nº 50.798, do CRI da 4ª Zona, de id 104452338, embora para suprir a lacuna a parte autora traga os dados: descrição do imóvel Rua Coronel Alves Teixeira, nº 800 - Joaquim Távora - Fortaleza-CE, medindo e confrontando-se: AO NORTE (FRENTE), medindo 11,92m; AO LESTE(LADO DIREITO), medindo 13,51m e 24,20m: AO SUL(FUNDOS), medindo 12,03m, e, AO OESTE (LADO ESQUERDO), medindo 1,81m, 8,97m e 26,82m perfazendo uma área total de 441,93m² e perímetro de 99,26m. Quanto a averbação da área edificada, deve a parte autora apresentar junto ao Cartório de imóveis competente a certidão de averbação de construção, emitida pela SEFIN, devidamente atualizada. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação sólida e coesa, notadamente o memorial descritivo de ID 104452260 elaborado por profissional legalmente habilitado, certidão de averbação de construção de ID demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 4ª Zona, imprescindíveis às correções a serem realizadas no imóvel objeto da matrícula nº 50.798/4ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 212 e 213, I, b, II, ambos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 4ª Zona a retificação da descrição do imóvel objeto da matrícula nº 50.798/4ª Zona, nos termos do memorial descritivo de ID 104452260, bem como averbação da área construída como sendo 234,63m². A presente sentença valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivada por após o recolhimento das custas finais, se for o caso. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Divida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei nº 16.132/2016.Esta decisão valerá como MANDADO. Custas, na forma da Lei. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 17/10/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(85)