Procedimento Comum Cível 3000606-23.2024.8.06.0121 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 14:55

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MENEZES GALDINO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 109573706

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 109573706

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MENEZES GALDINO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 5.000,00 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000606-23.2024.8.06.0121 [] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Restabelecimento] Trata-se de ação de concessão de seguro-desemprego formulado por Francisco Menezes Galdino em face de Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Na petição ID. 107028269, sobreveio pedido de desistência pela parte autora. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo desnecessário o consentimento do réu quando ainda não oferecida a contestação, caso concreto dos autos. Ante ao exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que defiro em seu favor os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109573706

10/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:07

Extinto o processo por desistência

16/10/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 10:41

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104966195

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MENEZES GALDINO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $5,000.00 DECISÃO Intimação - Processo nº 3000606-23.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Restabelecimento] Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco Mendes Galdino em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS na qual se posterga o pagamento do seguro-defeso. Aduz o autor que é filiado à colônia de pescadores artesanais e agricultores de Massapê, entretanto, após solicitação junto ao INSS, teve seu benefício de seguro defeso negado, apesar das provas colacionadas. Pois bem. Com efeito, entendo que a presente comaca não tem competência para a apreciação da demanda, tendo em vista que não versa sobre requisição de benefício oriundo de acidente de trabalho/doença laboral. Assim, conforme disposto no art. 15, III, da lei 5.010/66, alterado pela lei 13.876/2019, "Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...)". Dessa forma, a comarca de Massapê, situada à 18 km da comarca de Sobral, sede de zona Federal, não tem competência para apreciação de causas nas quais a instituição previdenciária seja parte, com exceção das demandas que visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos do julgamento do TEMA 414 do STF., o que não é o caso dos autos. Ante ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento da presente ação, e consequentemente determino a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Sobral, com as baixas devidas. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104966195

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104966195

24/09/2024, 10:20

Declarada incompetência

17/09/2024, 12:29

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 15:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MENEZES GALDINO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 109573706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 109573706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109573706

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104966195

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