Cumprimento de sentença 3000693-32.2024.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000693-32.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001133-93.2008.8.06.0086.. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 3000693-32.2024.8.06.0168 PROMOVENTE (S): FABIO NEILTON JOSUE VIEIRA PROMOVIDO (A/S): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ENEL, decorrente de suposto parcelamento indevido e cobrança duplicada com o mesmo mês de referência. Contestação colecionada aos autos, alegando: regularidade da inspeção; que as irregularidades encontradas no medidor impediram a aferição do consumo devido pela unidade; que o medidor foi encaminhado para o laboratório e, após inspeção, constatou-se que estava violado, apresentando anomalias que o registro real de consumo. Contestação colecionada. Não houve réplica. Relatei. Decido. Ab initio, anuncio o julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de preliminares, passo para análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Cinge-se a controvérsia, em saber se a elaboração de termo de ocorrência individual (TOI) pela Demandada, imputando débito ao autor, em razão de supostas irregularidades encontradas no medidor de energia da sua residência, é ou não revestido de legalidade e, se tal evento é capaz de ensejar danos morais. É importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável. De um lado, o requerente é consumidor, haja vista o artigo 2º, "caput", do diploma legal, porquanto destinatário final do bem. De outro, a requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (artigo 3º, "caput"), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de serviços no mercado de consumo. Sobre o que fora discutido nos autos, percebe-se que a parte promovida, de maneira unilateral, em hipótese de recuperação de consumo, imputa à parte autora débito duplicado na cobrança do serviço de energia com o mesmo mês referência, além de promover o parcelamento sem a sua anuência. O débito fora imputado a parte autora sem oportunidade de defesa, pois a promovida afirmou que o débito era legal e regular e cobrado com base na estimativa da carga supostamente desviada. Sobre o tema da recuperação de consumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou alguns entendimentos, um deles fora a possibilidade da apuração e imputação do débito, mas, para tanto, deve-se observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como sabido, compete à concessionária a fiscalização da regularidade dos medidores de consumo de energia, conforme artigo 72, da Resolução 414/2010. Além disso, esta verificação deve ser periódica. Mensalmente, a concessionária encaminha funcionário à residência dos usuários para a medição de energia, de modo que a fiscalização dos medidores deveria acontecer periódica e regularmente. No caso concreto sob tela, a concessionária encaminhou ao usuário cobrança de forma unilateral e com base em médias e dados que, de maneira suposta, correspondem ao consumo real, mediante uma única verificação técnica. Cabia à ré, por sua vez, comprovar a alegada fraude no relógio medidor por meio de perícia técnica de órgão competente, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar uma suposta perícia realizada internamente. O art. 129 da Resolução 414/2010, da ANEEL é clara ao dispor que a concessionária de serviço público, ao notar a alegada fraude do medidor, deve solicitar o serviço de perícia técnica de órgão competente. Nos termos da Resolução Normativa ANEEL Nº 414 de 09/09/2010: CAPÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES Seção I Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 ) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012: § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1º do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação do inciso dada Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015); IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nºs 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012: Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição." Com efeito, a prova da fraude do relógio medidor é condição para a exigibilidade do débito trazido à baila, não sendo suficiente para tal finalidade a mera apuração administrativa unilateral como pretende a ré. Verifico dos autos que a ré não logrou se desincumbir do ônus a ela imposto por força de lei, uma vez que não demonstrou nos autos a legalidade do débito imputado à parte autora. Apenas afirma a existência de uma dívida, proveniente de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, por consumo irregular de energia elétrica, sem, contudo, ter oportunizado ao consumidor meio de defesa, uma vez que esta diz desconhecer tal irregularidade. Sobre o tema, vem decidindo, recente e remotamente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessionária de serviço público não logrou êxito em comprovar a regularidade da inspeção na unidade consumidora, notadamente porque não ficou evidenciada a cientificação acerca da perícia do medidor (arts. 73, §4º, e 219, §§ 6º e 7º, da Resolução Normativa n° 414/2010 ANEEL vigente à época. 2. O contraditório administrativo é imprescindível para a validade do procedimento de recuperação de receita e, no caso dos autos, as provas coligidas ao processo indicaram que não foi devidamente oportunizado ao consumidor esse contraditório. 3. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 22 de agosto de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0259387-19.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção, ou não, da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 9.552,39, resultante do TOI nº 1372766, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 ¿ Houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. In casu, a recorrente deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos no art. 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o qual estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado na observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). 4 ¿ A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para servir de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal da apelante, já que o valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, os objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 5 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada em parte, ex officio, apenas para determinar que os juros em relação ao dano moral incidam a partir da citação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 22 de agosto de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0008532-82.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DÉBITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da demanda. Estando convencido o magistrado da desnecessidade da prova oral, o que, no caso, revela-se acertado a partir do exame das demais provas nos autos, mostra-se correta a decisão que indeferiu essa prova, cuja produção serviria, apenas para retardar a entrega da prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A constatação de fraude em medidor de energia elétrica não é suficiente para justificar a cobrança de supostas diferenças decorrentes de faturamento a menor aferido com base em média de consumo geral de meses anteriores, quando tal apuração é feita de forma unilateral, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor. Sentença confirmada neste ponto. Precedentes do STJ. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 22 de julho de 2015. FRANCISCO SALES NETO Presidente do Órgão Julgador - Relator Procurador(a) de Justiça. (Relator (a): FRANCISCO SALES NETO; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 22/07/2015; Data de registro: 22/07/2015). No tocante aos danos morais, o C. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem firmado que não havendo negativação ou corte da energia decorrentes do faturamento equivocado e exacerbado, não se verifica presente o dano moral: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DETERMINADO NA ORIGEM COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NOS MESES DE DEZEMBRO/2019 E JANEIRO/2020. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR. MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS DA VIDA E PLENAMENTE SUPORTÁVEIS, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMA COM A EXCLUSÃO DO CAPÍTULO ATINENTE Á COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009531620208060018, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFATURAMENTO DE TODAS AS FATURAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA FRAÇÃO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de reformar a sentença impugnada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como à repetição do indébito dobrada em relação às faturas que foram indevidamente pagas e, por fim, condenar a recorrida a proceder ao refaturamento de todos os débitos referentes ao medidor defeituoso. 2. No caso em tela, não houve inscrição do nome da parte autora/recorrente nos cadastros de proteção ao crédito pela recorrida, tampouco houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a demonstração de cobrança vexatória capaz de acarretar grave abalo à personalidade do consumidor. 3. No tocante ao pedido de repetição do indébito em relação às faturas que foram supostamente pagas, de igual forma, tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que a parte autora não chegou a quitar nenhuma das duas faturas questionadas, conforme se depreende da fatura de fls. 119 com vencimento em 24/08/2020, juntada pela própria autora, onde consta que tais débitos ainda se encontram pendentes de pagamento, não havendo que se falar, pois, em repetição do indébito. 4. Por fim, quanto ao pedido de refaturamento de todos os débitos referentes ao medidor defeituoso, parece-me evidente que a parte autora, ora recorrente, somente veio se insurgir por realização de tal pleito em sede recursal, inovando e quando já preclusa a faculdade processual para tanto. Nesse cenário, observo que não há na petição inicial ou mesmo na fase de conhecimento qualquer pedido específico de ¿condenação da recorrida a proceder ao refaturamento de todos os débitos referentes ao medidor defeituoso¿. Desta feita, trata-se, portanto, de inovação recursal, visto que não foi deduzido anteriormente perante o juízo singular, inviabilizando, desta forma, a esta Corte apreciar tal matéria. 5. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso de apelação cível, para, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0006634-68.2018.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE RECEITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADO SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVOS NÃO RESPEITADOS. PROVA UNILATERAL INEFICAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (Apelação Cível - 0050831-83.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) Pondero, contudo: a) a presente ação foi útil e necessária e imprescindível ao Autor na resolução do litígio instalado; b) litigar em juízo demandou tempo do Autor, consumidor, tempo este gasto e irrecuperável para corrigir erro de fornecedor com o qual não contribuirá. Prosseguindo, é de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Isto posto, depreendo presente o dano moral requerido. Para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes, diante das ponderações supra, arbitro para o caso sob exame o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Indefiro o pedido de repetição do indébito, uma vez que não restou comprovado o pagamento dos valores indevidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: 1. DETERMINO a anulação do TOI e declaro inexistente os débitos imputado ao Autor, no valor de R$ 254,41 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e consequentemente o parcelamento realizado. 2. CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Solonópole/CE, 10 de fevereiro de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Solonópole/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177354773

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177354773

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177354773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177354773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177354773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177354773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177354773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177354773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177354773

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)