Procedimento Comum Cível 3000950-31.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000950-31.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 158056405

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 158056405

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158056405

23/09/2025, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 13:13

Não Concedida a tutela provisória

22/09/2025, 19:51

Concedida a gratuidade da justiça a CAUE RURIK RIBEIRO SARAIVA - CPF: 050.496.803-36 (AUTOR).

22/09/2025, 19:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/10/2024, 15:15

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105417921

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAUE RURIK RIBEIRO SARAIVA REU: BIANCA DOS SANTOS SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000950-31.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA de NEGATIVA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM INEXISTÊNCIA de DÉBITO C/C EXCLUSÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA em CADASTRO RESTRITIVO de CRÉDITO e DANOS MORAIS promovida por CAUÊ RURIK RIBEIRO SARAIV, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e BIANCA DA SILVA SOUZA. Data venia, não vislumbro nos autos documentação que especifique o pedido para a concessão da gratuidade de justiça postulada. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando aos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Ao examinar o contexto da inicial e documentos que a instruem, se chega à conclusão que não há elementos indicativos da hipossuficiência, uma que vez que se exige que a parte, ainda que momentaneamente, comprove que o pagamento comprometerá a renda familiar, o que não se revela presente na presente demanda. O Código de Processo Civil discorre: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para o fim de aferir a alegada hipossuficiência, intime-se a autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de comprovação de hipossuficiência, realizando a juntada de declaração de hipossuficiência, juntamente com a declaração do imposto de renda (2023 e 2024) e outros documentos hábeis a indicar a incapacidade econômica, ainda que momentânea do pagamento, como NIS ou comprovante de recebimento de bolsa família, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Não possibilitada a comprovação de insuficiência de recursos, proceda a autora com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ato contínuo, conforme o art. 319, I, do CPC, é requisito da petição inicial a indicação do juízo a que é dirigida. No presente caso, observo que a petição inicial foi direcionada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, contudo, o autor procedeu com a distribuição desta ação a este juízo. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o endereçamento. Fica advertida a parte autora de que a ausência de manifestação no prazo implicará nas sanções legais cabíveis, conforme disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte, segunda-feira, 23 de setembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105417921

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105417921

24/09/2024, 09:25

Determinada a emenda à inicial

23/09/2024, 18:27

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:28

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 19:51

Decisão

•23/09/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAUE RURIK RIBEIRO SARAIVA REU: BIANCA DOS SANTOS SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000950-31.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA de NEGATIVA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM INEXISTÊNCIA de DÉBITO C/C EXCLUSÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA em CADASTRO RESTRITIVO de CRÉDITO e DANOS MORAIS promovida por CAUÊ RURIK RIBEIRO SARAIV, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e BIANCA DA SILVA SOUZA. Data venia, não vislumbro nos autos documentação que especifique o pedido para a concessão da gratuidade de justiça postulada. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando aos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Ao examinar o contexto da inicial e documentos que a instruem, se chega à conclusão que não há elementos indicativos da hipossuficiência, uma que vez que se exige que a parte, ainda que momentaneamente, comprove que o pagamento comprometerá a renda familiar, o que não se revela presente na presente demanda. O Código de Processo Civil discorre: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para o fim de aferir a alegada hipossuficiência, intime-se a autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de comprovação de hipossuficiência, realizando a juntada de declaração de hipossuficiência, juntamente com a declaração do imposto de renda (2023 e 2024) e outros documentos hábeis a indicar a incapacidade econômica, ainda que momentânea do pagamento, como NIS ou comprovante de recebimento de bolsa família, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Não possibilitada a comprovação de insuficiência de recursos, proceda a autora com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ato contínuo, conforme o art. 319, I, do CPC, é requisito da petição inicial a indicação do juízo a que é dirigida. No presente caso, observo que a petição inicial foi direcionada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, contudo, o autor procedeu com a distribuição desta ação a este juízo. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o endereçamento. Fica advertida a parte autora de que a ausência de manifestação no prazo implicará nas sanções legais cabíveis, conforme disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte, segunda-feira, 23 de setembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 158056405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 158056405

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158056405

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Não Concedida a tutela provisória

Concedida a gratuidade da justiça a CAUE RURIK RIBEIRO SARAIVA - CPF: 050.496.803-36 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105417921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105417921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105417921

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)