Execução de Título Extrajudicial 3001049-16.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001049-16.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 08:39

Juntada de Certidão

11/10/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 10/10/2024

11/10/2024, 08:38

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105447026

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001049-16.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: VILA PITAGUARY REQUERIDO (A)(S) Nome: FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VILA PITAGUARY em face de FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. O condomínio exequente situa-se no Município de Maracanaú/CE, conforme CNPJ no ID 87403582. A presente demanda foi ajuizada com base no endereço do executado, informado na petição inicial (ID 87403581). Todavia, o oficial de justiça certificou no ID 87976933 que, em contato com o executado, este informou-lhe residir à Rua Joaquim Machado, 680, Paupina. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu, nem à sede do autor e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105447026

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105447026

24/09/2024, 09:56

Extinto o processo por incompetência territorial

24/09/2024, 06:26

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 06:26

Decisão

•07/06/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001049-16.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: VILA PITAGUARY REQUERIDO (A)(S) Nome: FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VILA PITAGUARY em face de FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. O condomínio exequente situa-se no Município de Maracanaú/CE, conforme CNPJ no ID 87403582. A presente demanda foi ajuizada com base no endereço do executado, informado na petição inicial (ID 87403581). Todavia, o oficial de justiça certificou no ID 87976933 que, em contato com o executado, este informou-lhe residir à Rua Joaquim Machado, 680, Paupina. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu, nem à sede do autor e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105447026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105447026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105447026

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMIR CHAGAS FERREIRA em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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