Procedimento Comum Cível 3001680-79.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105394999

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3001680-79.2024.8.06.0035 Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Verifica-se que o feito foi distribuído a este juízo em 17/09/2024, por meio de sorteio. Ocorre, porém, que, conforme determinações do Tribunal de Justiça do Estado, tal demanda deveria tramitar por meio do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Consoante determinação contida na Portaria n. 489/2021, que estabeleceu o portifólio de projetos estratégicos da gestão 2021-2023, determinou-se a unificação do sistema judicial (PJE), por meio de seu desenvolvimento e implantação, que restou atualizada pela Portaria n. 2223/2022. Nesta linha, expediram-se as Portaria n. 2449/2022 e n. 1409/2024, acerca da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), firmando-se a expansão do citado para as unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2º Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes das competências de Execução Fiscal, Fazenda Pública, Execução de Título Extrajudicial, Revisional de Contrato Bancário, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Registro Público. Por meio das portarias acima, a presente Comarca de Aracati encontrava-se elencada no procedimento de migração do Sistema SAJ para o PJE dos dias 02/12/2022 a 04/12/2022, e 16/08/2024 a 18/08/2024, determinando a utilização do Sistema PJE para os casos das competências registradas no parágrafo anterior. Destarte, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, devendo a parte autora adotar os procedimentos corretos acerca do correto peticionamento. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, conforme as razões acima explanadas. Intime-se a parte autora. Em seguida, proceda-se ao imediato cancelamento desta ação. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105394999

25/09/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

24/09/2024, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105394999

24/09/2024, 09:05

Determinado o cancelamento da distribuição

23/09/2024, 23:10

Conclusos para decisão

17/09/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 10:47

Documentos

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 09:05

Decisão

•23/09/2024, 23:10