Execução de Título Extrajudicial 3001857-21.2024.8.06.0010 - TJCE

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 03:02

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 02:58

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 02:58

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 02:15

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 18/03/2025

28/03/2025, 13:27

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:27

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138524483

17/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138524483

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001857-21.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ EXECUTADO: JOSE MATEUS VIEIRA DE LUCENA e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 136343482, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelas partes e pelo advogado da partes que têm poderes para transigir e firmar compromissos, conforme procuração de ID. 105033095. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138524483

13/03/2025, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 16:10

Homologada a Transação

13/03/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2025, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 19:16

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 19:16

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 19:16

Juntada de certidão

29/11/2024, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão

03/10/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001857-21.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ EXECUTADO: JOSE MATEUS VIEIRA DE LUCENA e outros (2) DECISÃO R.H. Não há prevenção. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora juntou procuração está desatualizada, datada do ano de 2022. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando procuração atualizada e assinada pelo(a) síndico(a) eleito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105363153

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105363153

24/09/2024, 06:03

Determinada a emenda à inicial

24/09/2024, 06:03

Conclusos para decisão

19/09/2024, 08:46

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 08:45

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138524483

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138524483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138524483

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