Cumprimento de sentença 0007167-72.2016.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007167-72.2016.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ECOMED COMERCIAL MEDICA ODONTOLOGICA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0007167-72.2016.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública municipal, em que não houve impugnação pelo ente público. Os valores devidos à parte superam o teto de Requisição de Pequeno Valor: a justificar o pagamento via precatório; inclusive, valendo-se da prerrogativa de expedição de ordem diversas seguindo cada qual a ordem respectiva - neste sentido o tema 608 do Superior Tribunal de Justiça - o procurador protestou pelo pagamento próprio de seu título, consistente nas verbas sucumbenciais. Portanto, determino: 1) expedição de precatório no valor de R$ R$ 27.784,50 em favor da parte exequente; 2) Requisição de Pequeno Valor, no montante de R$ R$ 2.778,45, em favor do advogado. Pelo prosseguimento: 1 - para o precatório: A) diligências pela serventia para elaboração do precatório em observância ao art. 535 do CPC, com devido encaminhamento ao Presidente do Tribunal de Justiça [com votos de estima e consideração]; B) enfim, não havendo insurgência, arquive-se: podendo, a parte, proceder o desarquivamento reclamando o que de direito acaso necessário. 2 - para o RPV: A) intime-se o ente público na forma do art. 535 do CPC, para que proceda a consignação - em banco oficial - da quantia devida no prazo de até 2 meses; B) comprovada a consignação nos autos, independente de nova deliberação, expeça-se alvará em favor da parte exequente; C) enfim, nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias após expedição do alvará, ao arquivo definitivo. Todos os requerimentos de pagamento devem ser feitos via sistema SAPRE; com intimação das partes das minutas antes de sua liberação. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

25/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 171160328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 171160328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171160328

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170390695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170390695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390695

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 24/06/2025 23:59.

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