Execução Fiscal 0054169-67.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0054169-67.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198554417

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198554417

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198554417

06/04/2026, 16:06

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 09:30

Publicado Decisão em 26/09/2024. Documento: 88107450

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A DECISÃO R. H. Analisando os autos com acuidade, percebo que a Parte Executada estava em Recuperação Judicial, tombada sob o nº 1088556-25.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Informo que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, conforme art.6º, II da Lei nº 11.105/2005. No entanto, de acordo com o art. 6º, §7B da mesma lei, tal suspensão não se aplica às Execuções Fiscais, automaticamente, sendo admitida apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ademais, o STJ editou o enunciado n° 8 de sua Jurisprudência em Teses no seguinte sentido: "O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Vale destacar que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Em razão disso, a Lei 11.101/2005 preceituou que o deferimento da recuperação judicial, não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada. Dessa forma, a Fazenda Exequente possui a faculdade de continuar com a execução fiscal protocolada antes do deferimento da recuperação judicial ou incidente de classificação do crédito público. E apenas, caso a Fazenda Exequente renuncie ao privilégio do art. 6º, §7B da Lei nº 11.105/2005, e promova a habilitação de seu crédito, o juízo falimentar passará a ser competente para a apreciação de todas as questões que envolvam o referido crédito. Para Marcelo Barbosa Sacramone, a justificativa para esse tratamento privilegiado ao crédito fiscal se dá para que prossiga com a execução fiscal, de modo que apenas esse juízo pode apreciar as diversas questões que envolvam o referido crédito, como o prévio pagamento, a inexistência da obrigação ou eventual compensação" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 83.) Registro por oportuno, que com as alterações promovidas pela Lei n° 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, que suspendia as execuções fiscais, pelas seguintes razões: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." Vale destacar, que o que não pode ocorrer é a utilização das duas vias processuais para satisfação do crédito fiscal, a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054169-67.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor deste decisório, e para em 30 dias, apresentar planilha atualizado do débito e/ou requerer o que reputar de direito. Intime-se Empresa Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor deste decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 88107450

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88107450

24/09/2024, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 12:11

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:17

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 16:06

Decisão

•06/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A DECISÃO R. H. Analisando os autos com acuidade, percebo que a Parte Executada estava em Recuperação Judicial, tombada sob o nº 1088556-25.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Informo que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, conforme art.6º, II da Lei nº 11.105/2005. No entanto, de acordo com o art. 6º, §7B da mesma lei, tal suspensão não se aplica às Execuções Fiscais, automaticamente, sendo admitida apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ademais, o STJ editou o enunciado n° 8 de sua Jurisprudência em Teses no seguinte sentido: "O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal". Vale destacar que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Em razão disso, a Lei 11.101/2005 preceituou que o deferimento da recuperação judicial, não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada. Dessa forma, a Fazenda Exequente possui a faculdade de continuar com a execução fiscal protocolada antes do deferimento da recuperação judicial ou incidente de classificação do crédito público. E apenas, caso a Fazenda Exequente renuncie ao privilégio do art. 6º, §7B da Lei nº 11.105/2005, e promova a habilitação de seu crédito, o juízo falimentar passará a ser competente para a apreciação de todas as questões que envolvam o referido crédito. Para Marcelo Barbosa Sacramone, a justificativa para esse tratamento privilegiado ao crédito fiscal se dá para que prossiga com a execução fiscal, de modo que apenas esse juízo pode apreciar as diversas questões que envolvam o referido crédito, como o prévio pagamento, a inexistência da obrigação ou eventual compensação" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 83.) Registro por oportuno, que com as alterações promovidas pela Lei n° 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, que suspendia as execuções fiscais, pelas seguintes razões: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." Vale destacar, que o que não pode ocorrer é a utilização das duas vias processuais para satisfação do crédito fiscal, a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054169-67.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor deste decisório, e para em 30 dias, apresentar planilha atualizado do débito e/ou requerer o que reputar de direito. Intime-se Empresa Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor deste decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198554417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198554417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198554417

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/09/2024. Documento: 88107450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 88107450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88107450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)

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