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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201063-69.2024.8.06.0171 Parte Promovente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Parte Promovida: ERIVA PEREIRA MORENO e outros DECISÃO Inicial em termos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de ERIVA PEREIRA MONTEIRO e SEBASTIAO MATHEUS DE SOUZA MORENO. Aduz o exequente ser credor do(s) executado(s) em Contrato de Alienação Fiduciária de n.º 587321 em 22/06/2021, no valor de R$ 10.755,48 (dez mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Custas recolhidas (Id. nº(s) 99674926 e 99674927). 1) Ante o exposto, cite(m)-se os executados, por mandado judicial ERIVA PEREIRA MONTEIRO, e por carta precatória SEBASTIAO MATHEUS DE SOUZA MORENO, no endereço informado na exordial, para efetuar(em), no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da dívida, no valor de R$ 10.755,48 (dez mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Caso não o faça(m) no prazo, o Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, nomeando-se o devedor depositário, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. 2) Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento. 3) Frustrada a primeira tentativa de citação, intime-se o exequente a promover a citação, no prazo de 5 dias, indicando novo(s) endereço(s) da(s) parte(s) e recolhendo as custas intermediárias, nos termos do art. 82, do CPC, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça; ou promover, de imediato, a citação por edital. Atendido, expeça-se/adite-se. Ressalte-se que, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, a execução será suspensa pelo prazo máximo de 01 ano, quando não for localizado o(s) executado(s) (art. 921, III e §§1° e 2°, do CPC). De se destacar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, e será suspensa uma única vez, pelo prazo máximo citado anteriormente (§4). 4) Caso o(s) executado(s) seja(m) citado(s) na primeira tentativa e tendo sido requerido na petição inicial a penhora de ativos e transcorrido o prazo para pagamento, defiro desde logo a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Essa medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. 5) Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, a parte exequente deverá ser intimada, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes à satisfação do débito, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC. Salienta-se que que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez, pelo prazo máximo citado anteriormente (§4°). 6) Por fim, registra-se que, como se trata de processo virtual, o título permanecerá na posse do exequente, sendo vedada a circulação, devendo, ainda, estar apto a ser apresentado em Juízo se e quando requisitado, sob pena de extinção do feito executivo. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito