Execução Fiscal 0201544-23.2022.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0201544-23.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:37

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:20

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

15/10/2024, 11:35

Juntada de certidão

14/10/2024, 17:22

Publicado Sentença em 26/09/2024. Documento: 105198814

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201544-23.2022.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc… Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARACATI (CE) em desfavor de NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDIICIAL, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 3.544,80 consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº. 22/2022. A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID nº 89153918), por meio da qual tenciona a extinção do executivo fiscal com lastro em tese de ilegitimidade passiva ad causam. A Fazenda Exequente requer a extinção do feito em razão do pagamento do débito exequendo (ID nº 98973869). A Parte Executada esclarece que o pagamento do débito exequendo fora realizado pelo real e atual proprietário do imóvel (ID nº 101989157). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que não mais era proprietário do imóvel sobre o qual incide a exação do IPTU referente ao exercício financeiro de 2021 inscrita na certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 22/2022 uma vez que nunca fora proprietária do referido imóvel. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre o imóvel registrado sob a inscrição municipal nº 1471. Segundo a dicção do art. 32, caput, e 34, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Tal dispositivo é reproduzido no art. 129, do Código Tributário Municipal de Aracati/CE: Art. 129. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Na espécie, extraio da CDA nº 22/2022 e do Boletim de Cadastro imobiliário, que o imóvel de inscrição municipal nº 1471 é localizado na Rua dos Franceses, 4, 1707, bairro dos Franceses, Aracati/CE, na localização cartográfica 01.01.022.0496.00001, e com área total nº 8.232,50m². As certidões cartorárias de ID nº 89153922/ 89153923 comprovam que o imóvel de matrícula nº 862, do Livro 02-C, (matrícula antiga 4.740, Livro 02-V) do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Aracati/CE, é localizado na Rua dos Franceses e possui uma área total de 8.232,50m². Nesse contexto, sem muito esforço intelectual, constato que se tratam do mesmo imóvel. Das certidões cartorárias supracitadas também sugo que o imóvel em questão, era de propriedade de JOSÉ ALVES GONDIM JÚNIOR e MARIA NEÍSE LACERDA GONDIM, adquirida por aforamento, da própria Prefeitura Municipal de Aracati/CE, desde 23.02.1990. No entanto, em 04.07.2007, o imóvel foi dado em garantia hipotecária, pela escritura pública de confissão de dívida, em favor da Parte Executada, conforme R01/862. Destaco que a certidão imobiliária acostada no ID nº 89153922 é incapaz de fazer prova de que a Empresa Executada não era proprietária do imóvel na data do fato gerador do tributo cobrado (2021), posto que emitida em no ano de 2007. Observo que o pagamento informado pela Fazenda Exequente (ID nº 98973869) fora realizado por JOSÉ ALVES GONDIM JÚNIOR e MARIA NEÍSE LACERDA GONDIM, conforme informação que extraio dos documentos de ID nº 101989161/101989162, em razão do acordo firmado entre eles e a Parte Excipiente (ID nº 101989167). Todavia, entendo que tal convenção firmada entre os particulares não pode ser imposta ao Fisco Municipal e não possui o condão, por si só, de macular a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa, muito menos de fazer prova da propriedade imobiliária. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À LOCATÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO POR SER A LOCATÁRIA, SOCIEDADE BENEFICENTE, MERA DETENTORA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AS CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 32 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, de acordo com o voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 11 de setembro de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo de Instrumento - 0628784-66.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2019, data da publicação: 11/09/2019). Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus das provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Em evidência, agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, mantendo a legitimidade passiva da exequida. 2. Ora, é cediço que a exceção de pré-executividade consiste em hipótese excepcional de defesa, da qual o devedor só pode se valer para suscitar matéria de ordem pública, que obste, de plano, o prosseguimento da execução, e que prescinda da produção de outras provas para ser dirimida. 3. Ocorre que a executada, in casu, sustenta que o processo deveria ter sido extinto pelo Juízo de primeiro grau, ante a sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não ser proprietário do imóvel do qual se originou o crédito de IPTU, conforme matrícula do imóvel. 4. Contudo, facilmente se percebe que suas razões para infirmar a execução fiscal não se enquadram entre aquelas passíveis de serem conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que a alegação de ilegitimidade não está suficientemente comprovada nos autos. 5. Isso porque, é cediço que o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário, mas também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, conforme art. 34 do CTN. 6. E, da análise dos autos, restou incontroverso o interesse do agravante no imóvel, uma vez que recolheu o ITBI antecipadamente como a legislação municipal determina. Logo, de acordo com a documentação acostada, conclui-se que não foi demonstrado pelo agravante que o negócio foi desfeito posteriormente pelos particulares e, mesmo não constando como proprietário na matrícula do imóvel, não restou comprovado de forma inequívoca a ausência de posse ou domínio útil do bem que, conforme art. 32 do CTN, são fatos geradores do IPTU. 7. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão interlocutória ora combatida, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622853-43.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de abril de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Agravo de Instrumento - 0622853-43.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/04/2024, data da publicação: 08/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) Na espécie, os documentos apresentados não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 22/2022, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reúne todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, não havendo de se cogitar de sua nulidade. II.3 - DO PAGAMENTO DO DÉBITO. A Fazenda Exequente informa a quitação do débito exequendo (ID nº. 98973869), fato corroborado pelo documento de ID nº. 98973873. Nessa quadra, impõe-se a extinção deste executivo fiscal. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Ante a comprovação do pagamento do débito executado, EXTINGO O PRESENTE FEITO com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Honorários sucumbenciais fixados no início do feito e integrantes do débito quitado. P. R. I. Formada a coisa julgada, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes: (i) calcule-se as custas processuais em que condenada a Parte Executada; (ii) Intime-se da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (ii.1) recolher as custas processuais em que condenada ou (ii.2) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. (iii) Por fim, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105198814

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105198814

24/09/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 11:56

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 11:56

DESPACHO

•12/07/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201544-23.2022.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc… Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARACATI (CE) em desfavor de NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDIICIAL, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 3.544,80 consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº. 22/2022. A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID nº 89153918), por meio da qual tenciona a extinção do executivo fiscal com lastro em tese de ilegitimidade passiva ad causam. A Fazenda Exequente requer a extinção do feito em razão do pagamento do débito exequendo (ID nº 98973869). A Parte Executada esclarece que o pagamento do débito exequendo fora realizado pelo real e atual proprietário do imóvel (ID nº 101989157). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que não mais era proprietário do imóvel sobre o qual incide a exação do IPTU referente ao exercício financeiro de 2021 inscrita na certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 22/2022 uma vez que nunca fora proprietária do referido imóvel. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre o imóvel registrado sob a inscrição municipal nº 1471. Segundo a dicção do art. 32, caput, e 34, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Tal dispositivo é reproduzido no art. 129, do Código Tributário Municipal de Aracati/CE: Art. 129. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Na espécie, extraio da CDA nº 22/2022 e do Boletim de Cadastro imobiliário, que o imóvel de inscrição municipal nº 1471 é localizado na Rua dos Franceses, 4, 1707, bairro dos Franceses, Aracati/CE, na localização cartográfica 01.01.022.0496.00001, e com área total nº 8.232,50m². As certidões cartorárias de ID nº 89153922/ 89153923 comprovam que o imóvel de matrícula nº 862, do Livro 02-C, (matrícula antiga 4.740, Livro 02-V) do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Aracati/CE, é localizado na Rua dos Franceses e possui uma área total de 8.232,50m². Nesse contexto, sem muito esforço intelectual, constato que se tratam do mesmo imóvel. Das certidões cartorárias supracitadas também sugo que o imóvel em questão, era de propriedade de JOSÉ ALVES GONDIM JÚNIOR e MARIA NEÍSE LACERDA GONDIM, adquirida por aforamento, da própria Prefeitura Municipal de Aracati/CE, desde 23.02.1990. No entanto, em 04.07.2007, o imóvel foi dado em garantia hipotecária, pela escritura pública de confissão de dívida, em favor da Parte Executada, conforme R01/862. Destaco que a certidão imobiliária acostada no ID nº 89153922 é incapaz de fazer prova de que a Empresa Executada não era proprietária do imóvel na data do fato gerador do tributo cobrado (2021), posto que emitida em no ano de 2007. Observo que o pagamento informado pela Fazenda Exequente (ID nº 98973869) fora realizado por JOSÉ ALVES GONDIM JÚNIOR e MARIA NEÍSE LACERDA GONDIM, conforme informação que extraio dos documentos de ID nº 101989161/101989162, em razão do acordo firmado entre eles e a Parte Excipiente (ID nº 101989167). Todavia, entendo que tal convenção firmada entre os particulares não pode ser imposta ao Fisco Municipal e não possui o condão, por si só, de macular a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa, muito menos de fazer prova da propriedade imobiliária. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À LOCATÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO POR SER A LOCATÁRIA, SOCIEDADE BENEFICENTE, MERA DETENTORA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AS CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 32 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, de acordo com o voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 11 de setembro de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo de Instrumento - 0628784-66.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2019, data da publicação: 11/09/2019). Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus das provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Em evidência, agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, mantendo a legitimidade passiva da exequida. 2. Ora, é cediço que a exceção de pré-executividade consiste em hipótese excepcional de defesa, da qual o devedor só pode se valer para suscitar matéria de ordem pública, que obste, de plano, o prosseguimento da execução, e que prescinda da produção de outras provas para ser dirimida. 3. Ocorre que a executada, in casu, sustenta que o processo deveria ter sido extinto pelo Juízo de primeiro grau, ante a sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não ser proprietário do imóvel do qual se originou o crédito de IPTU, conforme matrícula do imóvel. 4. Contudo, facilmente se percebe que suas razões para infirmar a execução fiscal não se enquadram entre aquelas passíveis de serem conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que a alegação de ilegitimidade não está suficientemente comprovada nos autos. 5. Isso porque, é cediço que o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário, mas também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, conforme art. 34 do CTN. 6. E, da análise dos autos, restou incontroverso o interesse do agravante no imóvel, uma vez que recolheu o ITBI antecipadamente como a legislação municipal determina. Logo, de acordo com a documentação acostada, conclui-se que não foi demonstrado pelo agravante que o negócio foi desfeito posteriormente pelos particulares e, mesmo não constando como proprietário na matrícula do imóvel, não restou comprovado de forma inequívoca a ausência de posse ou domínio útil do bem que, conforme art. 32 do CTN, são fatos geradores do IPTU. 7. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão interlocutória ora combatida, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622853-43.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de abril de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Agravo de Instrumento - 0622853-43.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/04/2024, data da publicação: 08/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) Na espécie, os documentos apresentados não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 22/2022, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reúne todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, não havendo de se cogitar de sua nulidade. II.3 - DO PAGAMENTO DO DÉBITO. A Fazenda Exequente informa a quitação do débito exequendo (ID nº. 98973869), fato corroborado pelo documento de ID nº. 98973873. Nessa quadra, impõe-se a extinção deste executivo fiscal. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Ante a comprovação do pagamento do débito executado, EXTINGO O PRESENTE FEITO com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Honorários sucumbenciais fixados no início do feito e integrantes do débito quitado. P. R. I. Formada a coisa julgada, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes: (i) calcule-se as custas processuais em que condenada a Parte Executada; (ii) Intime-se da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (ii.1) recolher as custas processuais em que condenada ou (ii.2) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. (iii) Por fim, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 19/11/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 26/09/2024. Documento: 105198814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105198814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105198814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)