Execução de Título Extrajudicial 0204122-77.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204122-77.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONE PARENTE PRADO, MARLENE PARENTE PRADO ARENA, REGINA COELI PARENTE PRADO FACANHA, YARA SYLVIA PARENTE PRADO, GIUSEPPE PRADO ARENA EXECUTADO: RAIMUNDO EDSON TAVARES JUNIOR DESPACHO CPC. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. "compete ao postulante abastecer os autos de indicativos mínimos acerca de sua capacidade econômico-financeira, possibilitando ao Magistrado aferir o cabimento e adequação à hipótese da gratuidade da justiça". (Des. Francisco de Moura, no AI n. 0623866-48.2020.8.06.0000) Passo ao exame do pedido de gratuidade formulado por pessoas físicas no qual alegam insuficiência de recursos para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Nos termos do art. 98 do CPC "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso dos autos, existem elementos que podem evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, quais sejam: 1. O exequente Giuseppe Prado Arena, não trouxe declaração de hipossuficiência, bem como não indicou sua profissão, o que prejudica a análise da sua real condição econômico-financeira que justifique o pedido de hipossuficiência econômica. Outrossim, verifico que o comprovante de renda carreado aos autos (id. 103549634 ) não é compatível com os requisitos de baixa renda; 2. A exequente Ivone Parente Prado, representada por seu curador Ivanhoe Prado Arena, apesar de ter juntado declaração de hipossuficiência e extrato de benefício do INSS, não trouxe comprovante de residência; 3. A exequente Marlene Parente Prado Arena informou nos autos que é dona de casa, porém não apresentou declaração de hipossuficiência nem outros documentos que comprovem a sua situação financeira; 4. A exequente Yara Sylvia Parente Prado informa que é aposentada, todavia não trouxe declaração de hipossuficiência, tampouco documentos relativos ao benefício recebido; 5. A exequente Regina Coeli Parente Ponte Prado, não apresentou declaração de hipossuficiência; 6. Por fim, verifico que a presente demanda busca a execução extrajudicial de contrato avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, não havendo como presumir a veracidade das alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, necessária sua comprovação. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). A parte autora deverá apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108). Como documento indispensável à análise do pedido, a parte autora também deverá trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179). Por fim, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019, deverá a parte autora exibir comprovante de inscrição ou certidão negativa do CadÚnico, contracheque e extratos bancários, esses dos últimos três meses (art. 24, parágrafo único). Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pela parte autora para, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as três últimas declarações do imposto de renda ou, caso não seja obrigado a declarar, o comprovante da não entrega, comprovante de inscrição ou certidão negativa do CadÚnico, contracheque e extratos bancários, que comprovem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteada, o qual, aliás, se for o caso, poderá ser concedido nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do aludido diploma processual, ou seja, em relação a algum ou a todos os atos processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, ou, ainda, recolher as custas processuais devidas, devendo também, apresentar as declarações de hipossuficiência de todos os autores que não juntaram. Juntada DIRF, sem supressão de dados sigilosos (endereços, fontes de rendimentos, nomes de dependentes etc), processe os arquivos em segredo de justiça. Ademais, constato que não foram incluídos no polo ativo os demais coproprietários do imóvel (Francisca Paula Pessoa de Araújo, Ana Leda Paula Pessoa de Araújo, Jerônimo Prado de Paula Pessoa, José Ricardo Barroso, Marcos Antônio Barroso Prado, Leonardo Bezerra de Paula Pessoa, Gustavo Bezerra de Paula Pessoa, Alda Bezerra de Paula Pessoa, José Alves Neto, Zulene Prado Ribeiro e Raquel Teófilo Parente) tampouco foi comprovado o adimplemento da obrigação em relação a esses coproprietários. Nesse sentindo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204122-77.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] intime-se os autores para, no mesmo prazo acima reportado, regularizar o polo ativo da demanda, incluindo os demais coproprietários, ou comprovarem que a obrigação foi integralmente adimplida em relação a eles, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201982491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201982491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201982491

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026. Documento: 201149343

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201149343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201149343

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(72)