Execução de Título Extrajudicial 3001221-07.2024.8.06.0220 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 08:53

Juntada de Certidão

31/01/2025, 08:53

Decorrido prazo de BRUNO DE MATOS SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:57

Juntada de certidão

18/12/2024, 10:59

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130461556

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130461556

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130461556

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILO ANTONIO LIMA MAVIGNIER REU: RAIMUNDO OLIVEIRA MENDONCA, NELSON MARQUES DA CUNHA, ANA CLAUDIA CANDIDO COSTA MARQUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001221-07.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que busca o exequente a condenação da parte oposta no pagamento da quantia de R$ 19.233,95 em face do contrato de locação firmado entre as partes. O exequente defende que firmaram um contrato de locação, iniciado em 25/07/2016 com prazo de 30 meses, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado, para o imóvel localizado na Rua Bárbara de Alencar, nº 309, Fortaleza-CE. Durante a pandemia da COVID-19, o aluguel, inicialmente ajustado em R$ 1.300,00, foi reduzido temporariamente, com o compromisso de negociar as diferenças após a normalização da economia em maio de 2023. Apesar de diversas tentativas de composição amigável, o requerido não regularizou os valores pendentes da pandemia nem cumpriu acordo verbal firmado em julho de 2023, que previa uma redução temporária do aluguel para R$ 1.100,00 por seis meses, retornando ao valor original após esse período. Adicionalmente, o requerido deixou de quitar o IPTU, obrigando o autor a arcar com o pagamento para evitar restrições. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos. O art. 783 da lei processual civil destaca que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. No caso em tela, não se pode aferir que a execução do contrato, conforme narrado na peça exordial, se refira a uma obrigação líquida, certa e exigível. Isso se deve ao fato de que a parte exequente busca cobrar diferenças de valores de aluguéis com base em um suposto acordo verbal entre as partes, no qual, após o período da pandemia, o débito seria renegociado. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documentação que comprove a existência ou os termos desse acordo, conforme alegado pela parte exequente, tornando inviável a demonstração da obrigação de forma objetiva e incontroversa. Dessa forma, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção. A bem da verdade, não deveria a presente lide ser tratada em quadra executiva, visto que demanda dilação probatória a fim de dirimir as questões relacionadas à existência do ajuste verbal narrado na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Exclua-se a restrição do veículo do executado no Renajud. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130461556

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILO ANTONIO LIMA MAVIGNIER REU: RAIMUNDO OLIVEIRA MENDONCA, NELSON MARQUES DA CUNHA, ANA CLAUDIA CANDIDO COSTA MARQUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001221-07.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que busca o exequente a condenação da parte oposta no pagamento da quantia de R$ 19.233,95 em face do contrato de locação firmado entre as partes. O exequente defende que firmaram um contrato de locação, iniciado em 25/07/2016 com prazo de 30 meses, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado, para o imóvel localizado na Rua Bárbara de Alencar, nº 309, Fortaleza-CE. Durante a pandemia da COVID-19, o aluguel, inicialmente ajustado em R$ 1.300,00, foi reduzido temporariamente, com o compromisso de negociar as diferenças após a normalização da economia em maio de 2023. Apesar de diversas tentativas de composição amigável, o requerido não regularizou os valores pendentes da pandemia nem cumpriu acordo verbal firmado em julho de 2023, que previa uma redução temporária do aluguel para R$ 1.100,00 por seis meses, retornando ao valor original após esse período. Adicionalmente, o requerido deixou de quitar o IPTU, obrigando o autor a arcar com o pagamento para evitar restrições. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos. O art. 783 da lei processual civil destaca que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. No caso em tela, não se pode aferir que a execução do contrato, conforme narrado na peça exordial, se refira a uma obrigação líquida, certa e exigível. Isso se deve ao fato de que a parte exequente busca cobrar diferenças de valores de aluguéis com base em um suposto acordo verbal entre as partes, no qual, após o período da pandemia, o débito seria renegociado. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documentação que comprove a existência ou os termos desse acordo, conforme alegado pela parte exequente, tornando inviável a demonstração da obrigação de forma objetiva e incontroversa. Dessa forma, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção. A bem da verdade, não deveria a presente lide ser tratada em quadra executiva, visto que demanda dilação probatória a fim de dirimir as questões relacionadas à existência do ajuste verbal narrado na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Exclua-se a restrição do veículo do executado no Renajud. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130461556

13/12/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130461556

13/12/2024, 17:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/12/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:26

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 09:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

14/11/2024, 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/11/2024, 21:10

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111946384

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAMILO ANTONIO LIMA MAVIGNIER EXECUTADO: REU: RAIMUNDO OLIVEIRA MENDONCA, NELSON MARQUES DA CUNHA, ANA CLAUDIA CANDIDO COSTA MARQUES Parte intimada: Advogado do(a) BRUNO DE MATOS SILVA - CE46108Advogado do(a) REU: BRUNO DE MATOS SILVA - CE46108Advogado do(a) REU: BRUNO DE MATOS SILVA - CE46108 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. HELGA MEDVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação a ser realizada por meio de videoconferência, no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação e Instrução e Julgamento Data: 14/11/2024 Hora: 09:30, conforme previsão contida no art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42 Obs.: Caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação dos embargos à execução: O executado DEVERÁ OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ESCRITO OU ORALMENTE, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 988691312 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.24 de outubro de 2024 Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOSDe ordem da Dra. HELGA MEDVED, JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001221-07.2024.8.06.0220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111946384

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111946384

24/10/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:49

Decorrido prazo de CAMILO ANTONIO LIMA MAVIGNIER em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA MENDONCA em 18/09/2024 23:59.

02/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de NELSON MARQUES DA CUNHA em 18/09/2024 23:59.

02/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CANDIDO COSTA MARQUES em 18/09/2024 23:59.

02/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:57

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 16:54

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 13:23

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 13:23

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105438040

26/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105438040

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAMILO ANTONIO LIMA MAVIGNIER REU: RAIMUNDO OLIVEIRA MENDONCA, NELSON MARQUES DA CUNHA, ANA CLAUDIA CANDIDO COSTA MARQUES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001221-07.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição de nomeação de bem à penhora, apresentada pela parte executada, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAMILO ANTONIO LIMA MAVIGNIER REU: RAIMUNDO OLIVEIRA MENDONCA, NELSON MARQUES DA CUNHA, ANA CLAUDIA CANDIDO COSTA MARQUES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001221-07.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição de nomeação de bem à penhora, apresentada pela parte executada, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105438040

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105438040

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105438040

24/09/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105438040

24/09/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 13:41

Conclusos para decisão

05/09/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:32

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 11:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 09:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/09/2024, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO DE MATOS SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130461556

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130461556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130461556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130461556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130461556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130461556

Todas as movimentações(57)