Execução de Título Extrajudicial 3004595-93.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 09:28

Juntada de certidão

25/04/2025, 09:28

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:19

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 140884312

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140884312

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO Requerido: EXECUTADO: MARIA LEANA PESSOA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004595-93.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Cuida-se de Ação Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em desfavor de MARIA LEANA PESSOA, ambos qualificados nos autos. De início, foi determinada a emenda da petição inicial (id. 105218913) a fim de que o autor comprovasse o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade. Em seguida, restou indefiro o pedido de gratuidade da justiça (id. 135957071). Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a parte autora nada apresentou ou requereu, consoante certificado no id. 140772218. É o que basta relatar. Decido. O art. 290, do Código de Processo Civil, assim estabelece: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Destaque nosso. Ainda, o art. 321, do mesmo diploma legal, dispõe que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destaque nosso. Dessa forma, o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do parágrafo único do dispositivo legal. A análise dos autos demonstra, sem dificuldades, que a parte promovente não cumpriu a diligência requerida, não apresentando qualquer documento hábil a fim de demonstrar a alegada insuficiência financeira ou mesmo recolhendo as custas processuais de ingresso, embora devidamente intimada para tal fim, atitude esta que enseja a extinção do processo por indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 290, art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Sobral/CE, 20 de março de 2025. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - Em respondência - Portaria n° 420/25-TJ/CE

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140884312

27/03/2025, 11:00

Indeferida a petição inicial

27/03/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 15:21

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:53

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 135957071

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135957071

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO EXECUTADO: MARIA LEANA PESSOA DESPACHO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDÊNCIAS DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM PARA EXIBIÇÃO. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE N. 23/201,. ART. 396 DO CPC. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO CONFESSO PREVISTO NO ART. 400, I, DO CPC. INDEFERIMENTO No despacho inicial foram anotados elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, e, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, fora determinada a exibição de documentos referidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019 e jurisprudência citada, dentre eles, cópias das três últimas declarações do IRPF, com a advertência das sanções previstas no art. 400, inciso I, do CPC: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. (...) Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Contudo, no caso, a parte interessada deixou de atender a ordem de exibição, necessária para a comprovação da alegação de hipossuficiência, deixando de apresentar quaisquer das justificativas previstas no art. 398 do CPC, embora devidamente advertida (vide certidão de decurso de prazo pelo sistema PJe. Sendo assim, o pedido de gratuidade da justiça não merece o acolhimento integral deste juízo, uma vez que a situação financeira da parte autora não é daquelas que se amoldam à conceituação legal de pobreza consubstanciada no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em observância ao art. 99, §2º, do CPC, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mediante exibição dos documentos citados no despacho anterior. No caso dos autos, não obstante a omissão no atendimento da ordem de exibição, que demonstra o interesse da parte em não expor sua situação patrimonial, os elementos existentes nos autos indicam a capacidade de recolhimento das custas processuais, senão vejamos: 1. A parte requerente não informou a sua profissão, não juntou nenhum documento pessoal, assim como também não juntou o CNIS. 2. A parte requerente possui um veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma 1.4 AT LTZ. 3. A parte requerente apresentou uma fatura de energia elétrica monofásico em seu nome (vide id nº 85500564), no valor de R$ 331,85 (trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), (308kwh) o que não condiz com o consumo de família de baixa renda. 4. A parte requerente alega não ter recursos suficientes para pagar as custas processuais, mas sequer juntou qualquer documento em que se pudesse aferir a sua real situação financeira. Doutra feita, faz-se de bom alvitre dizer que atualmente as despesas processuais se encontram em patamares bem mais acessíveis do que aqueles de outrora, justificando-se, desta forma, a sua isenção tão somente em favor de pessoas comprovadamente pobres. A simples afirmação ou declaração de pobreza trazida para o bojo dos autos, segundo os delineamentos no CPC, somente dará ensejo à concessão do benefício da assistência judiciária quando o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido. Ademais, não se pode deixar de considerar que a própria Constituição da República estabelece que, para o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a alguém, é imperioso que este faça a comprovação (e não mera afirmação) da insuficiência de recursos, conforme se infere claramente do inciso LXXIV, do seu art. 5º, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifei) No caso concreto, este juízo concedeu à parte postulante a oportunidade de comprovar o seu estado de pobreza mediante a apresentação de qualquer dos documentos, mas, apesar do prazo que lhe foi deferido para tanto, não providenciou o que lhe foi solicitado. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). Oportunizou-se à parte apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108). A parte autora deveria trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179). Diante das razões expostas, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004595-93.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] indefiro o pedido de gratuidade da justiça e ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135957071

17/02/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO EXECUTADO: MARIA LEANA PESSOA DESPACHO Passo ao exame do pedido de gratuidade formulado por pessoa física no qual alega insuficiência de recursos para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Nos termos do art. 98 do CPC "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso dos autos, existem elementos que podem evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, quais sejam: 1. O requerente é advogado, contudo não carreou ao autos documentos necessários que comprovem a sua incapacidade financeira. 2. O requerente apresentou uma fatura de energia elétrica trifásico em seu nome (vide id. 104689101), no valor de R$ 1.186,20 (mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), o que não condiz com o consumo de família de baixa renda. Assim, não havendo como presumir a veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, necessária sua comprovação. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). A parte autora deverá apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108). Como documento indispensável à análise do pedido, a parte autora também deverá trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179). Por fim, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019, deverá a parte autora exibir comprovante de inscrição ou certidão negativa do CadÚnico, contracheque e extratos bancários, esses dos últimos três meses (art. 24, parágrafo único). Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pela parte autora para, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos referidos nos acórdãos citados, que comprovem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteada, o qual, aliás, se for o caso, poderá ser concedido nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do aludido diploma processual, ou seja, em relação a algum ou a todos os atos processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, ou, ainda, recolher as custas processuais devidas. Juntada DIRF, sem supressão de dados sigilosos (endereços, fontes de rendimentos, nomes de dependentes etc), processe os arquivos em segredo de justiça. Intime (m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004595-93.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105218913

24/09/2024, 11:33

Determinada a emenda à inicial

24/09/2024, 11:33

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:49

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 10:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 140884312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140884312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140884312

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 135957071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135957071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135957071

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