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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Jaguaretama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14590341

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14590341

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14590341

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(19)