Execução de Título Extrajudicial 0109067-25.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

R$ 835.993,13

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161378813

04/07/2025, 00:00

Expedição de Carta precatória.

03/07/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161378813

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161378813

02/07/2025, 16:58

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 15:19

Juntada de outros documentos

25/06/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:14

Juntada de comunicação

14/05/2025, 12:48

Embargos de declaração não acolhidos

29/04/2025, 18:33

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:40

Todas as movimentações(151)

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161378813

04/07/2025, 00:00

Expedição de Carta precatória.

03/07/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161378813

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161378813

02/07/2025, 16:58

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 15:19

Juntada de outros documentos

25/06/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:14

Juntada de comunicação

14/05/2025, 12:48

Embargos de declaração não acolhidos

29/04/2025, 18:33

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 14:42

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:16

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137744711

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137744711

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MESSIAS SANTIAGO DA SILVA, PAULO ROBERTO SALES MENDONCA GONDIM, RHP LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, MARIA DE FATIMA GONDIM SANTIAGO, PAULO CESAR ARAGAO GONDIM DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0109067-25.2018.8.06.0001 Apenso n° [0150155-43.2018.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros do executado PAULO ROBERTO SALES MENDONÇA pelos argumentos e razões apresentados na petição e documentos id: ***. O impugnante alegara e pedira o seguinte: A) Ausência de Citação; b) Impenhorabilidade dos valores referente a salário e renda proveniente do trabalho de motorista de Uber e de táxi; c) verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família e da necessidade e viabilidade do imediato desbloqueio dos valores bloqueados; B) que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob o fundamento de se tratar de quantia depositada em conta poupança e não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; c) ao final, requereu que seja reconhecida a nulidade de citação; que seja reconhecida a extinção da responsabilidade do executado; que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores e subsidiariamente, o deferimento do levantamento de quarenta salários mínimos; que seja deferida a tutela de urgência determinando o imediato desbloqueio das contas e veículos do executado. O exequente intimado sobre a impugnação apresentada pelo executado, assim se manifestou: a) Da Tutela de Urgência; b) Do Arresto Executivo; c) Da legalidade dos valores bloqueados; d) Ao final, requereu a conversão do bloqueio do valor incontroverso em penhora; subsidiariamente, pugna pela manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) do montante bloqueado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo então a decisão. A controvérsia repousa, portanto, na seguinte tese: Da impenhorabilidade dos valores arrestados. Passarei, então, à análise dos pontos controvertidos. 1. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Em resumo o embargante alega que não foi citado. Reconhece que juntamente com os demais executados opôs Embargos a presente Execução, processo nº 0150155-43.2018.8.06.0001, entretanto sustenta que tal ato não implica em sua citação, uma vez que o procurador judicial não tinha poderes não receber citação. Ao contrário das alegações do executado, temos que o mesmo foi regularmente citado, seja de acordo com o documento id: 94177043, seja pela oposição de Embargos a Execução e/ou seja pela apresentação de impugnação ao bloqueio de valores em suas contas bancárias. 2. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DEMAIS RENDIMENTOS O impugnante Paulo Roberto também alega que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis por ser oriundo de pagamento de seus proventos e "bicos" que o executado faz. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [***] É bem verdade que de acordo com o extrato bancário juntado pela própria executado a quantia/o valor de seus proventos corresponde a menos de 10% (dez por cento) do valor bloqueado. Ademais, nos últimos anos o entendimento quanto a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos passou por ajustes e moderações, chegando ao entendimento jurisprudência que é possível a penhora de parte/percentual de salários, proventos de aposentadoria, pensões dos devedores/executados para pagamentos de suas dívidas. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de possibilitar a penhora de parte/percentual do salário e da pensão. Vejamos: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus proventos. (AgInt no AREsp n. 1.810.791/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PREJUDICIALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, caput e inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (prestação alimentícia e importâncias superiores a 50 salários-mínimos mensais). 2. Embora o caso dos presentes autos não se amolde perfeitamente à exceção prevista no § 2º do art. 833 do Estatuto de Ritos, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, além das referidas exceções, a penhora do salário poderá ser deferida quando for possível a fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. No caso em análise, o Agravante não apresenta os valores que recebe como remuneração ou informa as despesas que possui, nem mesmo apresenta esclarecimentos sobre as pessoas que dependeriam dele para a sobrevivência. Desse modo, quedou-se inerte em apresentar gastos mensais extraordinários que, com a manutenção da penhora, inviabilizaria a sua manutenção e de sua família. 4. Logo, deve ser admitida a penhora mensal de 30% da remuneração liquida do Agravante até a quitação da dívida, na medida em que nesse percentual não haverá prejuízo para a sua subsistência e de sua família. 5. Deve ser destacado, por fim, que a busca pela satisfação do crédito já se estende por vários anos e que diversas medidas já foram tentadas para a solução da demanda. Não houve pagamento voluntário da dívida e as diligências para penhora de outras classes de bens não foram exitosas. O próprio Executado afirma não possuir nenhum bem em seu nome. Desse modo, não resta meio alternativo menos gravoso além da medida adotada pelo Juízo de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0621733-28.2023.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (grifei) (Agravo de Instrumento - 0621733-28.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Assim, mais uma vez, ao contrário do que alega o executado, é possível e legal o bloqueio/penhora de parte/percentual de salário, proventos de aposentadoria, pensão e correlatos dos devedores para o pagamento de suas dívidas; desde que reste assegurada quantia suficiente para promover uma subsistência digna dos devedores. 3. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O impugnante, subsidiariamente, requereu o levantamento do valor equivalente a quarenta salários mínimos. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; negrito nosso [***] De acordo com o Detalhamento da Ordem de Bloqueio de Valores, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 114.039,43 (cento e catorze mil, trinta e nove reais e quarenta e três centavos) em contas bancárias de titularidade do executado Paulo Roberto. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOME E DE ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA (ART. 1.016, IV, CPC). MERA IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELA OFERTA DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO. PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE QUALQUER TIPO DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. PRELIMINAR. O agravante não indicou o nome e nem o endereço dos advogados da parte recorrida, consoante determina o art. 1.016, IV, CPC. Contudo, a irregularidade, por si só, não é capaz de ocasionar o não conhecimento da insurgência se não existiu prejuízo à resposta do agravado e, por consequência, não foi capaz de macular o contraditório (art. 276 e ss do CPC). Na espécie, as contrarrazões foram devidamente apresentadas às fls. 29-36, de modo que não há demonstração de prejuízo à parte recorrida, tendo a intimação alcançado sua finalidade. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. Por meio do presente agravo de instrumento, o recorrente pretende, com esteio no art. 833, X, do CPC, a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação da importância de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), de um total de R$142.539,63 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) que foi penhorado da conta-corrente do devedor junto ao Banco Itaú S/A. 3. Nos termos da legislação pátria, são impenhoráveis, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, CPC/15). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, assim como que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC¿ (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. D.J. 13/05/2019. REP DJe 29/05/2019. DJe 15/05/2019). 5. No caso concreto, da análise detida da documentação que instrui o processo, observa-se que a penhora on line recaiu sobre valores mantidos em contas-correntes diversas, no valor total de R$204.557,74 (duzentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo R$79,06 (setenta e nove reais e seis centavos) da Caixa Econômica Federal, R$40.000,52 (quarenta mil reais e cinquenta e dois centavos) do Banco do Brasil S/A e R$164.478,16 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) do Banco Itaú S/A (fls. 144-145). 6. Em seguida, verificando que o valor total bloqueado ultrapassava o montante executado, o Magistrado Singular determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, num total de R$40.079,58 (quarenta mil e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). 7. Entretanto, o montante desbloqueado não atinge o limite de quarenta salários-mínimos estabelecidos no inciso X do art. 833 do CPC, que correspondem a R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais). 8. Portanto, considerando que já houve desbloqueio parcial na origem, é o caso de mera complementação do bloqueio até alcançar o montante de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (Agravo de Instrumento - 0638642-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) Assim, a quantia bloqueada supera o limite impenhorável de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo portanto possível e legal o bloqueia dos valores que excedem o limite já mencionado. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados e por toda a documentação constante dos autos, acolho parcialmente os argumentos do executado/impugnante e assim decido: A) reconhecer apenas a impenhorabilidade da quantia de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) o que corresponde ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos bloqueada a época nas contas bancárias de titularidade do executado Paulo César Aragão Gondim CPF nº 231.972.343-91 e assim determino o desbloqueio; B) converter em penhora a quantia restante bloqueada nas contas do executado Paulo César Aragão Gondim CPF nº 231.972.343-91, no total de R$ 57.550,43 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo; c) determino também o desbloqueio das quantias bloqueadas nas contas dos executados Maria de Fátima Gondim Santiago, Messias Santiago da Silva e Paulo César Aragão Gondim. Ademais, ao exequente para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para recolher as custas de expedição, cumprimento da carta precatória para penhora e avaliação do imóvel indicado, assim como as custas da diligencia do oficial de justiça. Intimem-se os advogados do Exequente e dos executados pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137744711

12/03/2025, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 19:21

Decorrido prazo de MESSIAS SANTIAGO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

24/10/2024, 16:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONDIM SANTIAGO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 16:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAGAO GONDIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:47

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2024, 02:00

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2024, 01:58

Conclusos para decisão

07/10/2024, 12:36

Juntada de entregue (ecarta)

07/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 07:34

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:53

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105208197

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MESSIAS SANTIAGO DA SILVA, PAULO ROBERTO SALES MENDONCA GONDIM, RHP LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, MARIA DE FATIMA GONDIM SANTIAGO, PAULO CESAR ARAGAO GONDIM DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0109067-25.2018.8.06.0001 Apenso n° [0150155-43.2018.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se os executados MARIA DE FATIMA GONDIM SANTIAGO (113.785.063-91), MESSIAS SANTIAGO DA SILVA (123.113.163-20), PAULO CESAR ARAGAO GONDIM (231.972.343-91), via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre bloqueio realizado via SISBAJUD de ID: 102215761. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre resultados de bloqueio de valores e buscas de bens e/ou endereços via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como sobre manifestação do executado de ID: 104310372 e documentos que a acompanham. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105208197

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105208197

24/09/2024, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:58

Juntada de certidão judicial

10/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 17:06

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 17:39

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 17:24

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 17:17

Juntada de documento de comprovação

30/08/2024, 17:16

Juntada de documento de comprovação

28/08/2024, 12:26

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:53

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 13:03

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289

20/04/2024, 02:26

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 02:58

Mov. [100] - Certidão emitida

17/04/2024, 14:57

Mov. [99] - Documento Analisado

17/04/2024, 14:55

Mov. [98] - Apensado | Apenso o processo 0150155-43.2018.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

16/04/2024, 10:12

Mov. [97] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 20:02

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/03/2024, 18:00

Mov. [91] - Processo recebido de outro Foro

27/02/2024, 14:26

Mov. [92] - Redistribuição de processo - saída

27/02/2024, 14:26

Mov. [93] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

27/02/2024, 14:26

Mov. [90] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/23 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

16/02/2024, 15:28

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491153-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/12/2023 19:23

05/12/2023, 19:25

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

20/11/2023, 14:25

Mov. [86] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2023, 20:36

Mov. [85] - Concluso para Despacho

08/11/2023, 13:13

Mov. [84] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2023, 13:11

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02128951-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2023 10:31

19/06/2023, 10:41

Mov. [82] - Concluso para Despacho

30/01/2023, 17:57

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02575092-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2022 15:48

16/12/2022, 16:08

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0939/2022 Data da Publicacao: 10/11/2022 Numero do Diario: 2964

09/11/2022, 20:31

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 01:41

Mov. [78] - Documento Analisado

07/11/2022, 13:58

Mov. [77] - Por decisão judicial | Defiro o pedido do exequente de fl. 148 determinando a suspensao da presente execucao pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 313, II e 921, I, ambos do CPC.

28/10/2022, 16:28

Mov. [76] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

12/10/2022, 20:05

Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)

12/10/2022, 20:04

Mov. [74] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 13:19

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02422973-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2022 14:25

05/10/2022, 14:45

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0883/2022 Data da Publicacao: 28/09/2022 Numero do Diario: 2936

27/09/2022, 19:37

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 01:41

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

23/09/2022, 17:34

Mov. [69] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Intimacao Interesse no Feito - 5 dias

23/09/2022, 17:25

Mov. [68] - Documento Analisado

23/09/2022, 17:25

Mov. [67] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por seu advogado e pessoalmente,para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a acao, nos termos do art. 485, 1 do CPC. Expedientes necessarios.

23/09/2022, 17:25

Mov. [66] - Concluso para Despacho

17/01/2022, 12:50

Mov. [65] - Carta Precatória/Rogatória

03/11/2020, 13:01

Mov. [64] - Concluso para Despacho

13/08/2020, 12:35

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01380088-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2020 09:41

12/08/2020, 09:50

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0562/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 13:28

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0562/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 13:28

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0562/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 13:28

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0561/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 13:25

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0561/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 13:25

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0561/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 13:25

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 10:08

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2020, 10:08

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2020, 14:56

Mov. [53] - Concluso para Despacho

13/12/2019, 09:53

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01734722-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2019 11:26

12/12/2019, 11:43

Mov. [51] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/12/2019 atraves da guia n 001.1111977-24 no valor de 169,78

11/12/2019, 10:03

Mov. [50] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1111977-24 - Custas Intermediarias

04/12/2019, 09:43

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

31/07/2019, 11:34

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

31/07/2019, 11:33

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

31/07/2019, 11:31

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

31/07/2019, 11:28

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2019, 14:40

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01412004-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2019 12:05

17/07/2019, 13:54

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0354/2019 Data da Disponibilizacao: 11/07/2019 Data da Publicacao: 12/07/2019 Numero do Diario: 2179 Pagina: 237/239

15/07/2019, 16:15

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2019, 10:17

Mov. [41] - Documento

05/07/2019, 15:02

Mov. [40] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2019, 19:14

Mov. [39] - Conclusão

02/04/2019, 12:44

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01181916-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2019 11:33

02/04/2019, 11:55

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/06/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

11/03/2019, 22:30

Mov. [36] - Certidão emitida

23/02/2019, 11:32

Mov. [35] - Documento

23/02/2019, 11:32

Mov. [34] - Documento

16/01/2019, 16:12

Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/000313-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/02/2019 Local: Oficial de justica - Manuel Cancio de Freitas

07/01/2019, 18:50

Mov. [32] - Certidão emitida

07/01/2019, 12:41

Mov. [30] - Expedição de Carta Precatória

14/09/2018, 14:16

Mov. [29] - Certidão emitida

11/09/2018, 10:49

Mov. [28] - Citação/notificação | Tendo em vista o recolhimento das custas, CITE-SE por carta precatoria, no endereco indicado na peticao de fls. 79/80, nos moldes do despacho de fls. 52.

14/08/2018, 10:09

Mov. [27] - Concluso para Despacho

08/08/2018, 12:56

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10448062-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/08/2018 16:56

07/08/2018, 18:48

Mov. [25] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/08/2018 atraves da guia n 001.1015612-70 no valor de 197,97

06/08/2018, 12:05

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1015612-70 - Custas Intermediarias

27/07/2018, 15:13

Mov. [23] - Certidão emitida

04/07/2018, 21:24

Mov. [22] - Documento

04/07/2018, 21:23

Mov. [21] - Documento

04/07/2018, 21:15

Mov. [20] - Certidão emitida

04/07/2018, 21:09

Mov. [19] - Documento

04/07/2018, 21:08

Mov. [18] - Documento

04/07/2018, 21:04

Mov. [17] - Certidão emitida

03/07/2018, 09:23

Mov. [16] - Documento

03/07/2018, 09:23

Mov. [15] - Documento

03/07/2018, 09:20

Mov. [14] - Documento

18/06/2018, 13:11

Mov. [13] - Documento

13/06/2018, 17:46

Mov. [12] - Certidão emitida

01/06/2018, 12:48

Mov. [11] - Documento

01/06/2018, 12:48

Mov. [10] - Certidão emitida

29/05/2018, 09:53

Mov. [9] - Documento

29/05/2018, 09:53

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/104561-4 Situacao: Nao cumprido em 18/06/2018 Local: Oficial de justica - Mariana Pinheiro Rabelo Soares

15/05/2018, 14:29

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/104563-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2018 Local: Oficial de justica - Savio Alexandre Caldas Bezerra

15/05/2018, 14:29

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/104564-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2018 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

15/05/2018, 14:28

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/104565-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2018 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

15/05/2018, 14:28

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/104566-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2018 Local: Oficial de justica - Flavio Hildeberto Pereira

15/05/2018, 14:28

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2018, 08:44

Mov. [2] - Conclusão

07/02/2018, 18:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/02/2018, 18:33

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 15:26

Decisão

•23/06/2025, 13:51

Despacho

•10/06/2025, 16:08

Decisão

•29/04/2025, 18:33

Decisão

•20/03/2025, 14:42

Decisão

•06/03/2025, 18:25

Despacho

•19/09/2024, 15:58

Outros Documentos

•10/09/2024, 10:13

Interlocutória

•12/04/2024, 20:02

Interlocutória

•11/11/2023, 20:36

Interlocutória

•28/10/2022, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 17:25

Interlocutória

•17/07/2020, 14:56

Interlocutória

•28/06/2019, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2018, 10:09

Todos os documentos(16)

Decisão

•08/09/2025, 15:26

Decisão

13/03/2025, 00:00

•23/06/2025, 13:51

Despacho

•10/06/2025, 16:08

Decisão

•29/04/2025, 18:33

Decisão

•20/03/2025, 14:42

Decisão

•06/03/2025, 18:25

Despacho

•19/09/2024, 15:58

Outros Documentos

•10/09/2024, 10:13

Interlocutória

•12/04/2024, 20:02

Interlocutória

•11/11/2023, 20:36

Interlocutória

•28/10/2022, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 17:25

Interlocutória

•17/07/2020, 14:56

Interlocutória

•28/06/2019, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2018, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2018, 08:44