Procedimento Comum Cível 0154202-94.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154202-94.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154202-94.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA TEMOTEO CAMPELO POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA TEMÓTEO CAMPÊLO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37817312). Documentação acostada (Id 37817313 a 37817525). Declínio da competência - 11ª Vara da Fazenda Pública (Id 37817287). Contestação do Ente Público promovido (Id 37817311), objeto de réplica no Id 37817309. Petitório da autora (Id 37817288). Parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 37817296). Declínio da competência - 10ª Vara da Fazenda Pública (Id 37817279). Petitórios da autora (Id 37817299; Id 37817295; Id 37817277, com documento de Id 37817276; e Id 67172397). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 105431018). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 132240295). Por fim, novo parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela procedência da ação (Id 134781935). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja anulado o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, a implantação definitiva do pensionamento, e o pagamento das parcelas vencidas, a partir de janeiro de 2016. Narra a exordial, que MARIA DE FÁTIMA TEMÓTEO CAMPÊLO manteve com José Bezerra Campelo uma união estável duradoura e contínua, com ânimo de constituição de família, convivendo sob o mesmo teto há aproximadamente 20 anos antes do registro do casamento do casal, que se deu em 7.2.2011. José Bezerra Campelo era aposentado do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, Classe IX, Nível TAF-NM-18, lotado na Secretaria da Fazenda, conforme ato de concessão de aposentadoria publicado no Diário Oficial nº 16.468 de 17.1.1995, vindo à óbito na data de 4.6.2011, quando contava com 86 anos. O casal sempre viveu na Rua Tenente José Joaquim, nº 13, na Cidade de Itapiúna, como demonstra o comprovante de endereço emitido no mês e ano de óbito do falecido, e nos anais cadastrais da própria autora junto ao INSS em 2008. Aos 21.6.2011, após requerimento administrativo, o então Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará resolveu conceder, pensão mensal à viúva do ex-servidor, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado nº 133 de 13.7.2011. Concedida a pensão à autora, instaurou-se o Processo nº 111774500 e a Célula de Informações e Normas (CENOR) encaminhou a documentação à SEPLAG/CPREV/CECOB, para análise do processo e da minuta do ato de pensão definitiva. Em resposta ao Ofício CENOR nº 62/2014, o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapiúna, por conduto da Notária Substituta, Danielle Queiroz Aguiar, remeteu à Dra. Edlourdes Pires Moura Coelho a seguinte informação: "…o nubente varão Sr. José Bezerra Campêlo compareceu fisicamente no Cartório desta serventia na data de sete (07) de fevereiro de dois mil e onze (2011) ocasião da realização de seu casamento com a Sra. Maria de Fátima Temóteo Campelo...", (vide Ofício nº 19/2014, de 28.3.2014). Consta dos autos administrativos diligência da CENOR (Ofício nº 64/2014), solicitando à autora o comprovante de endereço do falecido ao tempo de seu óbito, na Praça Tenente José Joaquim, nº 13, Itapiúna/CE, o que foi prontamente atendido. Em manifestação da Procuradora do Estado, exarou-se que havia sido requerido da autora, em momento pretérito, diligência no sentido de que ela comprovasse sua residência na data do óbito do instituidor, bem como medidas outras visando uma melhor instrução do feito, "sem que a requerente tenha comprovado que residia com o ex-servidor quando do seu óbito". A Procuradora do Estado orientou que o processo administrativo retornasse à origem para que fosse solicitado à autora, casada com o ex-servidor aposentado, que comprovasse que já mantinha união estável com ele antes do seu matrimônio e que residia antes, após o casamento e até a data do óbito do instituidor, no mesmo endereço. Em resposta ao Ofício CENOR nº 336/2014, a autora encaminhou documentação que atestou que o casal convivera maritalmente e que ela sempre morou com o ex-marido. Inobstante todos os documentos apresentados, mais uma vez a Procuradora do Estado recomendou o retorno dos autos para que a autora apensasse pelo menos 3 (três) dos documentos relacionados no §3º do artigo 22 do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. A autora, uma vez mais, fez juntar os seguintes documentos idôneos à caracterização de sua dependência econômica e à convivência marital antes do casamento: a) Escritura Pública Declaratória Especial; b) Declarações de uma Agente de Saúde, de um comerciante e do Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, dando conta de que o casal vivia maritalmente antes da realização do casamento registrado; e c) Comprovante de endereço da Impetrante após o óbito do marido. Mesmo após coligir todos os documentos ao seu alcance, uma vez encaminhados os autos para a emissão de parecer, a então Procuradora do Estado posicionou-se pelo indeferimento do pedido formulado. Dessa forma, o requerimento do benefício que vinha sendo pago a título de pensão por morte foi indeferido, resultando na exclusão do pagamento do benefício da folha específica confeccionada pela SEPLAG, e mediante Ofício CPREC nº 346/2015, datado de 10.12.2015, simplesmente informando à autora quanto a suspensão a partir do próximo pagamento Ab initio, conforme se apreende da Certidão de Óbito de Id 37817316, o instituidor do benefício previdenciário, cônjuge da requerente, faleceu em 4 de junho de 2011, quando em vigência a Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (alterada pela Lei Complementar nº 92/2011), sendo este o normativo aplicável ao caso concreto; entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmula nº 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - PREVISÃO DE PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO - SÚMULA 83/STJ - 1- Não há falar em violação dos artigos 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 2- O Tribunal a quo entendeu aplicável, com base no princípio do tempus regit actum, a Lei Estadual 2.207/2000, vigente à época do falecimento da instituidora da pensão, a qual previa o pensionamento até os 24 anos de idade, desde que o beneficiário estivesse cursando ensino superior. 3- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela vigente ao tempo do falecimento do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340). 4- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula nº 83 do STJ. 5- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 4.854 - (2011/0074406-6), Relator: Ministro Benedito Gonçalves, 1ª TURMA, Publicação: DJe de 6.3.2012, p. 475). Pontuadas tais premissas, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (alterada pela Lei Complementar nº 92/2011), que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências, ao tratar dos dependentes previdenciários, estabelecia: Art. 6º […] §1º. Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes; II - o filho até completar 21 (vinte e um) anos de idade; III - o filho inválido e o tutelado. §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito a benefício previsto nesta Lei Complementar das pessoas indicadas no §1º deste artigo, sendo presumida, de forma absoluta, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, nas situações referentes a cônjuge supérstite, companheiro, companheira, filho até 21 (vinte e um) anos de idade. […] §6º A prova da união estável se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação. §7º A pensão será paga, por metade, à totalidade dos beneficiários indicados no inciso I do §1º deste artigo, cabendo aos elencados nos incisos II e III, em quotas iguais, a outra metade. […] §11. Havendo indícios de simulação ou fraude na constituição do casamento ou da união estável, para fins de pensionamento, apurados a partir dos documentos iniciais apresentados no processo de pensão, não será devida a concessão de benefício provisório ao interessado, cujo reconhecimento do direito fica condicionado à comprovação, perante a Administração, e pelos meios de prova admitidos, da efetiva relação conjugal ou união estável anteriores ao óbito do segurado. […] Na hipótese dos autos, resta evidenciado, a partir do contexto fático-probatório, que Maria de Fátima Temóteo Campêlo vivia em união estável com José Bezerra Campelo desde antes de 1995, sempre residindo no mesmo endereço, qual seja, na Rua Tenente José Joaquim, nº 13, Centro, Itapiúna/CE, contraindo matrimônio em 7.2.2011 (Certidão de Casamento - Id 37817316), de modo que a relação conjugal perdurou até 4.6.2011 (data do óbito), durante quase 20 (vinte) anos, portanto, sendo clarividente o direito ao pensionamento. Demais disso, a despeito da diferença de idade existente entre o casal, inexistem elementos que comprovem o propósito único de 'casamento previdenciário', vislumbrando-se, verdadeiramente, a convivência ativa do casal, tanto que chegou a ser concedida a pensão provisória em favor da autora. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para anular o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte definitivo a MARIA DE FÁTIMA TEMÓTEO CAMPÊLO, determinar à adoção das providências que se fizerem necessárias a reimplantação do pensionamento em seu favor, e condenar o promovido ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de JANEIRO/2016, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240 do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir do vencimento de cada prestação, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária, como índice único, a partir de 9.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0154202-94.2017.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA TEMOTEO CAMPELO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 001/2024 Trata-se de Ação de Procedimento Comum, cumulada com pedido de Tutela Provisória de natureza Satisfativa, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA TEMOTEO CAMPELO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial (ID 37817312). A controvérsia gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a implantação da pensão por morte em favor da autora, a qual foi cassada após preliminar pagamento de pensão provisória. Narra a exordial que a requerente convivia em união estável há aproximadamente 20 (vinte) anos com o Sr. José Bezerra Campelo; tendo formalizado a vida conjugal mediante registro de casamento no dia 07 de fevereiro de 2011 (ID 37817316). O de cujus percebia proventos do cargo de Fiscal de Tributos (Classe IX, nível TAF-NM-18), vindo a falecer em 04 de junho de 2011, decorrente de acidente vascular encefálico (ID 37817316). Em face óbito, a autora realizou requerimento de percepção de pensão por morte na via administrativa (Processo nº 111774500), sendo este indeferido sob argumento de suspeita de fraude, "casamento previdenciário". Em sede de tutela provisória, requer-se, "restituição do benefício (pensão por morte) em favor da autora, restabelecendo-se o status quo ante, para determinar imediata implementação em folha e o pagamento do benefício suspenso no mês de janeiro de 2016 e nos meses subsequente, mantendo-se tais pagamentos até a decisão de mérito da presente ação". Postergada apreciação do pleito liminar (ID 37817289), o requerido apresentou contestação sob ID nº 37817311, replicada posteriormente sob ID nº 37817309. Intimadas as partes para se manifestarem sobre interesse na produção de provas (ID 37817282), a autora requereu produção de provas documental e testemunhal (ID 37817288). Parecer do Ministério Público pela prescindibilidade da intervenção do Parquet (ID 37817296). Feito redistribuído para o presente juízo em virtude da prevenção (ID 37817279). Manifestação da autora pela apreciação do pedido liminar e prosseguimento do feito (ID 37817299). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela é plenamente possível quando a parte postulante demonstrar a forte plausibilidade de seu direito (verossimilhança), e se provar também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro, em análise meramente perfunctória, assistir razão à promovente. Restou evidenciado nos autos o atendimento aos requisitos legais para concessão do pedido liminar, posto que há guarida legal para atribuir qualidade de dependente para viúva do ex-segurado, conforme dispõe art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 12/1999 (redação original). De plano, conforme se apreende da Certidão de Óbito de ID 37817316, o instituidor do benefício previdenciário, cônjuge da requerente, faleceu em 04 de junho de 2011, quando em vigência a Lei Complementar Estadual nº 12/1999, sendo este o normativo aplicável ao caso concreto. Há entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme Súmula nº 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE AO TEMPODO ÓBITO - VIOLAÇÃO DOART. 535, II, DO CPC - OMISSÃO NÃOCONFIGURADA - LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTODO INSTITUIDOR DA PENSÃO - PREVISÃO DE PENSIONAMENTO ATÉ OS24 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO - SÚMULA 83/STJ - 1- Não há falar em violação dos artigos 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. 2- O Tribunal a quo entendeu aplicável, com base no princípio do tempus regit actum, a Lei Estadual 2.207/2000, vigente à época do falecimento da instituidora da pensão, a qual previa o pensionamento até os 24 anos de idade, desde que o beneficiário estivesse cursando ensino superior. 3- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela vigente ao tempo do falecimento do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340). 4- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula nº 83 do STJ. 5- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 4.854 - (2011/0074406-6), Relator: Ministro Benedito Gonçalves, 1ªTURMA, Publicação: DJe 6.3.2012 - p. 475). Pontuadas tais premissas, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, estabelece sobre os dependentes do segurado: Art. 6º. O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, em favor de seus respectivos dependentes, observado o disposto no § 2º do Art. 4º desta Lei Complementar, ficando vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre o Estado e seus Municípios. (redação original) Parágrafo único. Os dependentes de que trata o caput, são: I - o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira. (redação original) Pela simples leitura do dispositivo supramencionado, a viúva do ex-segurado possui, em tese, a qualidade de dependente para os efeitos previdenciários, enquadrando-se na condição de cônjuge. No caso em tablado, mediante cognição sumária do lastro probatório acostado aos autos, verifica-se que a autora vivia em união estável com Sr. José Bezerra Campelo há aproximadamente 20 (vinte) anos, contraindo matrimônio em 07/02/2011 (ID 37817316), de modo que a relação conjugal perdurou até 04/06/2011(data do óbito). Referida conclusão decorre da análise do comprovante de residência atual da requerente no imóvel onde o de cujus residia (ID 37817315); mas também em virtude da Escritura Pública Declaratória registrando a vida conjugal do casal pretérita ao matrimônio (ID 37817317). Por fim, junta-se ainda aos autos Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora comprovando sua residência no imóvel do falecido desde 2008. Sendo assim, diante de análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, demonstram-se verossímeis os fatos alegados na peça vestibular, configurando, pois, a probabilidade do direito da autora. Ademais, muito embora o demandado tenha levantado suspeitas de casamento celebrado mediante simulação, para fraudar o sistema previdenciário, entendo que a presunção de veracidade conferida pelo ato notarial relacionado ao registro do matrimônio deve prevalecer neste estágio processual. Imperioso ressaltar que a certidão de casamento é dotada de fé pública, não podendo ser refutada apenas com meras suposições, mormente diante de outras provas que corrobora a existência de relacionamento amoroso entre os nubentes, tais como: comprovantes de residência, declarações de particulares e Escritura Pública Declaratória (vide ID's 37817318, 37817315, 37817321, 37817317). Por fim, a despeito da diferença de idade existente entre o casal, tal argumento não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade do matrimônio. Nesse sentido, colho precedentes desta egrégia Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPÓCA DO ÓBITO. SÚMULAS Nº 340 DO STJ E Nº 35 DO TJCE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 38/2003. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CASAMENTO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA AO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE FÉ PÚBLICA DO ATO NOTARIAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pela magistrada sentenciante, se limitou a reproduzir os termos da exordial. Em que pese a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não especificou os motivos pelos quais o Juízo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do STJ e do TJCE. Prejudicial de mérito acolhida. 2. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a impetrante faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário da pensão por morte oriundo do falecimento de seu cônjuge. 3. De início, há de se fixar que, em decorrência do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício previdenciário é a vigente à época do fato gerador, sendo este o entendimento alicerçado nas Súmulas nº 340 do STJ e nº 35 do TJCE. 4. Dentro dessa perspectiva, considerando que o falecimento do segurado ocorrera em 19 de janeiro de 2014, quando já se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 38/2003, é indiscutível a sua aplicação ao presente caso. 5. De acordo com o referido diploma legiferante, serão pagos benefícios previdenciários em favor dos dependentes do segurado, dentre os quais resta indicado o cônjuge supérstite. Nesse ínterim, inexistindo dúvidas de que a impetrante encontrava-se legalmente casada com o segurado Sr. Francisco Arnaldo de Araújo (Certidão de Casamento à fl. 16), por ocasião do falecimento deste, resta evidente a sua condição de dependente. 6. Em que pese a ausência de controvérsia quanto à qualidade de beneficiária da impetrante, o ente estatal, no exercício da autotuela administrativa, suspendeu o adimplemento da pensão por morte provisória, sob o fundamento de que o casamento fora celebrado em simulação, para fraudar o sistema de previdência, notadamente pela sua proximidade da data do óbito do segurado. Sem embargo dos argumentos expendidos, compreende-se que a presunção de veracidade conferida pelo ato notarial relacionado ao matrimônio, dotado de fé pública, não pode ser refutada apenas com meras alegações e suposições, sem prova robusta da efetiva fraude alegada. 7. Assim, o Estado do Ceará, embora no desempenho de atividade legitima (autotutela), afrontou o ordenamento jurídico, motivo pelo qual o ato deve ser anulado, com o consequente restabelecimento da benesse em favor da impetrante. 8. Recurso não conhecido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0187602-70.2015.8.06.0001, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). (grifei). RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO MENSAL E VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do Estado do Ceará de que haveria fraude à previdência social sob a alegação de que a autora seria, na verdade, cuidadora do falecido e não companheira, é de todo improcedente, vez que as provas acostadas aos autos demonstram de forma irrefutável a veracidade dos fatos apontados pela autora. 2. O Estado do Ceará não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir a pretensão autoral, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. 3. Conclui-se, pois, que a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido de condenação do Estado do Ceará a conceder e pagar à autora o benefício de pensão por morte postulado na petição inicial, aplicou ao caso concreto, com acerto, o reconhecimento da união estável e direito de recebimento da pensão, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso Apelatório e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0172744-29.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/11/2021, data da publicação: 17/11/2021). Quanto ao periculum in mora, mostra-se inconteste, uma vez que o objeta da demanda versa sobre verba de natureza alimentar, destacando ainda a condição da requerente ser pessoa idosa e hipossuficiente nos termos da lei. Face ao exposto, presente os requisitos autorizadores previstos no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado, no sentido de restabelecer o status quo ante, mediante imediata restituição da pensão por morte em favor da autora, com imediata implementação em folha. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre manutenção de interesse na produção de prova testemunhal indicada em petitório de ID 37817288. Ressalta-se que o silêncio implique em anuência pelo julgamento antecipado do feito. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200307613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 140615769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 140615769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140615769

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)