Procedimento do Juizado Especial Cível 3000369-37.2023.8.06.0084 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000369-37.2023.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:31

Conclusos para despacho

01/11/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:27

Transitado em Julgado em 31/10/2024

01/11/2024, 08:25

Juntada de Certidão

01/11/2024, 08:25

Decorrido prazo de NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106229314

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000369-37.2023.8.06.0084. AUTOR: VIDIA SOARES PORTELA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca indenização por danos morais por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, a promovida arguiu a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a conduta do Banco foi dentro do esperado e da rotina normal do comércio bancário, atento aos ditames que estabelece os critérios de cobrança, normatizados nacionalmente pelo Banco Central do Brasil, bem como atrelados a validade de ato jurídico e autonomia de vontades que, naquela ocasião, conduta que rege o contrato jurídico (ID. 72922212). Termo de audiência onde não houve acordo entre as partes (ID. 72923497). Réplica apresentada (ID. 106128016). Inicialmente, deixo assente que a questão versada nestes autos constitui matéria a desnecessitar de produção de novas provas em audiência, motivo porque se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil e indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo entendimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832-RJ, J. 14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990, p. 9.513, 2ª col, eis que quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado sem obséquio aos princípios processuais da economia e da celeridade, inocorrendo, via de consequência, cerceamento de defesa (cf.Ac.STJ, no REsp 5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 24.06.1991). Passo a analisar as preliminares arguidas. - Inépcia da inicial: Quanto ao argumento de inépcia da inicial, observo que a petição inicial está em sua devida forma, atendendo os requisitos no art. 319 do CPC. Assim, indefiro a preliminar suscitada. - Da ausência de interesse de agir: O promovido alega a ausência de interesse de agir, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a presente preliminar. Passo, pois a analisar o mérito. Inicialmente, deixo assente que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo. Ainda que o promovente não tenha adquirido produto ou serviço junto ao demandado, o fato de ter sido negativado pelo mesmo torna evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controverso da demanda reside, em síntese, em se definir se a negativação efetuada pela promovida (ID. 71334889) foi ou não indevida. Caberia ao banco requerido comprovar a regularidade da relação entabulada pelas partes, a qual teria dado origem ao débito. Ocorre que o mesmo assim não procedeu, vez que não acostou qualquer contrato ou documento que atestasse a regularidade da cobrança. Quanto ao cabimento do dano moral, no caso, por mais que a jurisprudência dos tribunais pátrios se posicione no sentido de que a simples inscrição irregular caracterize a obrigação de reparar o dano moral, a preexistência de anotação exclui a obrigação de reparar o dano moral, conforme Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Nesse sentido, destaco: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - relação jurídica declarada inexistente - pedido de indenização por danos morais afastado - Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - débito preexistente - demanda judicial - sentença que reconheceu o valor como devido e exigível - inocorrência do dano moral - entendimento mantido, ainda que inexistente trânsito em julgado da mencionada sentença - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013707-64.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). "RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1.O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.'Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento' (Súmula 385/STJ). 3.Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4.Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5.Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão. A Segunda Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, vencido o Sr. Ministro Relator." RESPONSABILIDADE CIVIL. Inscrição indevida nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Documentos que comprovam a existência da dívida. Alegação de cessão de crédito. Ausência de qualquer documento a comprovar a cessão do crédito entre o réu e a credora original. Negativação indevida. Exclusão do apontamento. Dano moral não caracterizado. Negativações preexistentes e, ao que consta, legítimas. Súmula n. 385 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030527-40.2017.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Gilson Delgado Miranda, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2018). No caso dos autos, restou comprovado que o nome da autora já havia sido inserido nos cadastros de proteção ao crédito anteriormente por outras empresas, havendo a prenotação impeditiva da condenação na reparação por danos morais (ID. 71334889). Ademais, a autora não provou que as outras inscrições estavam sendo questionadas também perante o Judiciário, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral, mas apenas no direito ao cancelamento da inserção, nos termos da súmula 385, STJ. Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar a imediata retirada do nome da promovente dos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Declarar a inexistência do débito, objeto da presente ação. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106229314

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106229314

07/10/2024, 11:18

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

04/10/2024, 08:09

Documentos

DESPACHO

•19/11/2024, 16:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/10/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000369-37.2023.8.06.0084. AUTOR: VIDIA SOARES PORTELA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca indenização por danos morais por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, a promovida arguiu a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a conduta do Banco foi dentro do esperado e da rotina normal do comércio bancário, atento aos ditames que estabelece os critérios de cobrança, normatizados nacionalmente pelo Banco Central do Brasil, bem como atrelados a validade de ato jurídico e autonomia de vontades que, naquela ocasião, conduta que rege o contrato jurídico (ID. 72922212). Termo de audiência onde não houve acordo entre as partes (ID. 72923497). Réplica apresentada (ID. 106128016). Inicialmente, deixo assente que a questão versada nestes autos constitui matéria a desnecessitar de produção de novas provas em audiência, motivo porque se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil e indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo entendimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832-RJ, J. 14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990, p. 9.513, 2ª col, eis que quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado sem obséquio aos princípios processuais da economia e da celeridade, inocorrendo, via de consequência, cerceamento de defesa (cf.Ac.STJ, no REsp 5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 24.06.1991). Passo a analisar as preliminares arguidas. - Inépcia da inicial: Quanto ao argumento de inépcia da inicial, observo que a petição inicial está em sua devida forma, atendendo os requisitos no art. 319 do CPC. Assim, indefiro a preliminar suscitada. - Da ausência de interesse de agir: O promovido alega a ausência de interesse de agir, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a presente preliminar. Passo, pois a analisar o mérito. Inicialmente, deixo assente que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo. Ainda que o promovente não tenha adquirido produto ou serviço junto ao demandado, o fato de ter sido negativado pelo mesmo torna evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controverso da demanda reside, em síntese, em se definir se a negativação efetuada pela promovida (ID. 71334889) foi ou não indevida. Caberia ao banco requerido comprovar a regularidade da relação entabulada pelas partes, a qual teria dado origem ao débito. Ocorre que o mesmo assim não procedeu, vez que não acostou qualquer contrato ou documento que atestasse a regularidade da cobrança. Quanto ao cabimento do dano moral, no caso, por mais que a jurisprudência dos tribunais pátrios se posicione no sentido de que a simples inscrição irregular caracterize a obrigação de reparar o dano moral, a preexistência de anotação exclui a obrigação de reparar o dano moral, conforme Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Nesse sentido, destaco: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - relação jurídica declarada inexistente - pedido de indenização por danos morais afastado - Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - débito preexistente - demanda judicial - sentença que reconheceu o valor como devido e exigível - inocorrência do dano moral - entendimento mantido, ainda que inexistente trânsito em julgado da mencionada sentença - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013707-64.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). "RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1.O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.'Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento' (Súmula 385/STJ). 3.Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4.Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5.Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão. A Segunda Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, vencido o Sr. Ministro Relator." RESPONSABILIDADE CIVIL. Inscrição indevida nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Documentos que comprovam a existência da dívida. Alegação de cessão de crédito. Ausência de qualquer documento a comprovar a cessão do crédito entre o réu e a credora original. Negativação indevida. Exclusão do apontamento. Dano moral não caracterizado. Negativações preexistentes e, ao que consta, legítimas. Súmula n. 385 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030527-40.2017.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Gilson Delgado Miranda, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2018). No caso dos autos, restou comprovado que o nome da autora já havia sido inserido nos cadastros de proteção ao crédito anteriormente por outras empresas, havendo a prenotação impeditiva da condenação na reparação por danos morais (ID. 71334889). Ademais, a autora não provou que as outras inscrições estavam sendo questionadas também perante o Judiciário, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral, mas apenas no direito ao cancelamento da inserção, nos termos da súmula 385, STJ. Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar a imediata retirada do nome da promovente dos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Declarar a inexistência do débito, objeto da presente ação. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106229314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106229314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106229314

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)