Procedimento do Juizado Especial Cível 3000370-05.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000370-05.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000370-05.2024.8.06.0143 Vistos. Trata-se de ação anulatória contratual c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE SOUZA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, na qual, em síntese, a Requerente informa que é titular de benefício de pensão por morte nº: 198.614.936-3, e que percebeu descontos em seu benefício, advindos de empréstimo que ela não contratou ou autorizou que terceiros o fizessem, sob contrato de número 624984457. Em sede de tutela de urgência antecipada, a parte autora requer que o Réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário os valores mensais fixos do contrato mencionado anteriormente. Passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova e tutela de urgência. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor. Nessas demandas, geralmente, se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos. As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante. A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, entendo que a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ora, a inversão do ônus da prova nas causas consumeristas não é automática. Na verdade, nos termos do que entende o Superior Tribunal de Justiça "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, [...]." (AgInt no AREsp 1429160/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data do Julgamento: 27 de maio de 2019). Na presente demanda, a parte requerente se limita a alegar que o contrato é nulo e que não expediu qualquer autorização direcionada à realização dessa contratação, para fins de aquisição de empréstimo com a empresa ré. Contudo, entendo que a parte Promovente não possui hipossuficiência para produzir as provas necessárias a fim de comprovar as suas alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto à TUTELA DE URGÊNCIA, o Código de Processo Civil prevê os seguintes requisitos para a concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, também, estabelece um requisito negativo para a tutela de urgência de natureza antecipada: perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). A probabilidade do direito é a plausibilidade da alegação correlacionada com as provas constantes nos autos, em vista dos limites da cognição para o momento em que realizado, devendo sinalizar forte tendência de que o direito alegado de fato existe. O perigo da demora ou risco de resultado útil do processo está vinculado à contemporaneidade da tutela e ao seu potencial de criar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Quanto ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o objetivo é evitar o estabelecimento de uma situação fática definitiva, ou seja, que não possa retornar ao status quo ante. Apesar da possibilidade de cabimento do instituto da tutela de urgência no caso em concreto (Enunciado 26, do FONAJE), entendo que a plausibilidade das alegações não fora comprovada, visto que não há nos autos documentos comprobatórios suficientes para demonstrar o direito da parte Autora, a saber, reclamações administrativas, boletim de ocorrência, reclamação em órgão de defesa do consumidor e, ainda, extratos bancários referentes a todas as contas de titularidade da parte autora, comprovando que não recebeu o valor do empréstimo ou que o referido valor não fora sacado ou usado de forma indevida, o que torna temerosa a concessão da antecipação pretendida. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, visto que a ausência de negócio jurídico somente poderá ser comprovada após a instrução do feito, considerando que há inúmeros casos semelhantes ao presente, em que a parte requerida comprova a realização do negócio jurídico. Feitos esses esclarecimentos, INTIME-SE a Requerente por meio de sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: a) junte declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora trate-se de pessoa analfabeta, a declaração poderá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada. Frise-se que, o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Após cumpridas as determinações acima, CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para comparecer à audiência designada, ADVERTINDO-A de que sua ausência imotivada na audiência de conciliação importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95), devendo tal advertência constar na(o) respectiva(o) carta/mandado de citação e intimação. INTIME-SE a Requerente da audiência designada, advertindo-a de que o seu não comparecimento importará no arquivamento do processo (artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995), devendo tal advertência constar na(o) respectiva(o) carta/mandado de citação e intimação Realizada a audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido I do CPC, devendo tal advertência constar na(o) respectiva(o) carta/mandado de citação e intimação. Determino ao Requerido que junte à contestação, o contrato aduzido na inicial e o comprovante de depósito dos valores na conta ou qualquer documento que comprove a relação negocial entre as partes. Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Ocorrendo audiência de conciliação, sem realização de acordo, considera-se, desde já, intimadas as partes para especificar no termo de audiência de conciliação o interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Pedra Branca, 17 de setembro de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS NOBRE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS NOBRE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189512084

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189512084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189512084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189512084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189512084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189512084

Todas as movimentações(53)