Cumprimento de sentença 0039372-96.2012.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0039372-96.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de FRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:24

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105319376

26/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105319376

26/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105319376

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADVOCACIA BELINATTI PEREZ REQUERIDO: FABIANY KELLY DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO R.H. Chamo o feito à ordem para reconhecer a impossibilidade de seguimento do presente cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, haja vista que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Isso porque embora não tenha havido manifestação na sentença sobre o pedido de gratuidade feito na contestação, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos tais, o pedido deve ser havido como deferido. Nesse sentido o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0039372-96.2012.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante.2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fl. 828): "Na hipótese em tela, a sentença consignou que a concessão implícita revela-se no fato de que "requerido o benefício da assistência judiciária gratuita quando proposta a execução, não houve manifestação do Juízo às fls. 588, quando do recebimento do processo'. Esse fundamento, efetivamente, alinha-se ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. De outra banda, o fato de terem os recorridos recolhido custas para a interposição do recurso especial não se afigura, na hipótese, incompatível com a gratuidade; o que se infere do ato, a rigor, é tratar-se de medida que visava assegurar a admissão do apelo extremo. Outrossim, não há falar em retroatividade, pois os efeitos da concessão tácita possui eficácia idêntica à da concessão expressa, isto é, a contar do pedido".3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016).4. Em relação ao fato de ter havido recolhimento das custas por ocasião da interposição do Recurso Especial, a parte praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita.5. Todavia, o ato incompatível não retroage para alcançar os pretéritos. Logo, no caso dos autos, a gratuidade vale da concessão tácita até o ato incompatível, de modo que cessou a partir do preparo do Recurso Especial.6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, deixo de dar seguimento ao cumprimento de sentença, ante o que prescreve o art.98, § 3º do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105319376

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105319376

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105319376

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105319376

24/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105319376

24/09/2024, 15:37

Documentos

DECISÃO

•20/09/2024, 13:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADVOCACIA BELINATTI PEREZ REQUERIDO: FABIANY KELLY DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO R.H. Chamo o feito à ordem para reconhecer a impossibilidade de seguimento do presente cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, haja vista que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Isso porque embora não tenha havido manifestação na sentença sobre o pedido de gratuidade feito na contestação, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos tais, o pedido deve ser havido como deferido. Nesse sentido o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0039372-96.2012.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante.2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fl. 828): "Na hipótese em tela, a sentença consignou que a concessão implícita revela-se no fato de que "requerido o benefício da assistência judiciária gratuita quando proposta a execução, não houve manifestação do Juízo às fls. 588, quando do recebimento do processo'. Esse fundamento, efetivamente, alinha-se ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. De outra banda, o fato de terem os recorridos recolhido custas para a interposição do recurso especial não se afigura, na hipótese, incompatível com a gratuidade; o que se infere do ato, a rigor, é tratar-se de medida que visava assegurar a admissão do apelo extremo. Outrossim, não há falar em retroatividade, pois os efeitos da concessão tácita possui eficácia idêntica à da concessão expressa, isto é, a contar do pedido".3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016).4. Em relação ao fato de ter havido recolhimento das custas por ocasião da interposição do Recurso Especial, a parte praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita.5. Todavia, o ato incompatível não retroage para alcançar os pretéritos. Logo, no caso dos autos, a gratuidade vale da concessão tácita até o ato incompatível, de modo que cessou a partir do preparo do Recurso Especial.6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, deixo de dar seguimento ao cumprimento de sentença, ante o que prescreve o art.98, § 3º do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES TEIXEIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105319376

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105319376

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105319376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105319376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105319376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105319376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105319376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105319376

Todas as movimentações(129)