Execução de Título Extrajudicial 0041500-56.2014.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0041500-56.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 03:46

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:44

Juntada de Certidão

13/11/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 12/11/2024

13/11/2024, 13:43

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106938993

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041500-56.2014.8.06.0117. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: ROSEANE JALES DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, intentada por Fundo de Investimentos em Direitos Créditórios Multiseguimentos NPL VI - Não Padronizado em face de Roseane Jales de Oliveira todos qualificados nos autos. em que foi proferida sentença homologatória de acordo, id 96539379 e as partes pugnado pela suspensão do feito. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, a Secretaria certificou que a parte exequente não informou nos autos o cumprimento do ajuste (ID 105531170). Intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o cumprimento da avença. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido,ID 106934766. É o relatório. Decido. O art. 924, II do Código de Processo Civil preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- … II- a obrigação for satisfeita … Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifo nosso) O feito deve ser extinto pela presunção de cumprimento da obrigação. O prazo previsto para o pagamento da última prestação era 23 de junho de 2024, data que se venceu e, até o momento, não houve qualquer informação da parte exequente quanto a eventual descumprimento do ajuste entabulado, apesar de intimada para se manifestar. Assim sendo, há que se presumir que houve cumprimento nos moldes ajustados, sendo de rigor a extinção do feito. Trago à colação, jurisprudência sobre o tema: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Suspensão do prazo para cumprimento, nos termos do art. 792, CPC. Ausência de manifestação da parte Presunção de quitação - Extinção - Possibilidade: O silêncio do credor quando intimado a se manifestar sobre o cumprimento de acordo presume a quitação da dívida, sendo possível a extinção do feito, nos termos do art. 794, I, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00578275720098260000 SP 0057827-57.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013. O STJ autoriza a presunção de quitação pelo silêncio se tal possibilidade tiver sido anunciada: 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC/73. Precedentes (REsp 1698249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) (no mesmo sentido: AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Frise-se que, em sentença que dormita ID 96539379, constou expressamente que a parte credora se manifestasse sobre a quitação da avença, tendo sido advertida, também, na ocasião e em posterior intimação, de que seu silêncio acarretaria a presunção de cumprimento do ajuste, ocasionando a extinção do feito, Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106938993

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106938993

10/10/2024, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:55

Documentos

Intimação da Sentença

•10/10/2024, 13:38

Sentença

•10/10/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041500-56.2014.8.06.0117. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: ROSEANE JALES DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, intentada por Fundo de Investimentos em Direitos Créditórios Multiseguimentos NPL VI - Não Padronizado em face de Roseane Jales de Oliveira todos qualificados nos autos. em que foi proferida sentença homologatória de acordo, id 96539379 e as partes pugnado pela suspensão do feito. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, a Secretaria certificou que a parte exequente não informou nos autos o cumprimento do ajuste (ID 105531170). Intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o cumprimento da avença. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido,ID 106934766. É o relatório. Decido. O art. 924, II do Código de Processo Civil preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- … II- a obrigação for satisfeita … Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifo nosso) O feito deve ser extinto pela presunção de cumprimento da obrigação. O prazo previsto para o pagamento da última prestação era 23 de junho de 2024, data que se venceu e, até o momento, não houve qualquer informação da parte exequente quanto a eventual descumprimento do ajuste entabulado, apesar de intimada para se manifestar. Assim sendo, há que se presumir que houve cumprimento nos moldes ajustados, sendo de rigor a extinção do feito. Trago à colação, jurisprudência sobre o tema: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Suspensão do prazo para cumprimento, nos termos do art. 792, CPC. Ausência de manifestação da parte Presunção de quitação - Extinção - Possibilidade: O silêncio do credor quando intimado a se manifestar sobre o cumprimento de acordo presume a quitação da dívida, sendo possível a extinção do feito, nos termos do art. 794, I, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00578275720098260000 SP 0057827-57.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013. O STJ autoriza a presunção de quitação pelo silêncio se tal possibilidade tiver sido anunciada: 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC/73. Precedentes (REsp 1698249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) (no mesmo sentido: AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Frise-se que, em sentença que dormita ID 96539379, constou expressamente que a parte credora se manifestasse sobre a quitação da avença, tendo sido advertida, também, na ocasião e em posterior intimação, de que seu silêncio acarretaria a presunção de cumprimento do ajuste, ocasionando a extinção do feito, Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106938993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106938993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106938993

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

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