Execução de Título Extrajudicial 0123804-33.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0123804-33.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: SILVIA HELENA PEREIRA DE MATOS DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0123804-33.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A parte executada não foi localizada para citação, motivo pelo qual foi proferida a decisão de ID 93847296 declarando a suspensão do processo a partir do momento em que o exequente tomou conhecimento a respeito da citação frustrada, bem como declarando o termo inicial da prescrição intercorrente. Sucede que o exequente se manifestou por meio da Petição de ID 93847300 questionando o pronunciamento judicial, afirmando que não há prescrição intercorrente e que o prazo aplicado ao caso é o decenal. Pois bem. Inicialmente, convém ressaltar que se infere da manifestação do exequente uma irresignação contra uma suposta prescrição consumada, tanto que, ao fim daquela petição, requere o prosseguimento do feito. No entanto, a decisão questionada em momento algum afirma ou sugere que a prescrição intercorrente está consumada, mas apenas que foi iniciado seu curso. Portanto, não há óbice à continuação do processo de execução, cabendo ao exequente, porém, requerer as medidas necessárias à citação da parte adversa. Sobre a suspensão do processo por execução frustrada e a prescrição intercorrente, convém ressaltar ser assente na jurisprudência que o implemento desses institutos independente de decisão judicial constitutiva, pois terão início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Vejamos: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Portanto, ratifico o entendimento anterior, visto que o devedor não localizado para fins de citação, de modo que a ciência desse fato configura o termo inicial da suspensão, ao fim da qual entrou em curso a prescrição intercorrente. Por fim, equivoca-se o exequente ao afirmar ser decenal o prazo prescricional a que está sujeito o título que embasa esta ação, pois que, tratando-se de um contrato de alienação fiduciária, ou seja, um instrumento particular, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Destarte, INDEFIRO a petição de ID 93847300. Intime-se o exequente via DJE. Nada sendo requerido no prazo de até 15 (quinze) dias, arquivem-se provisoriamente os autos. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160110428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160110428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160110428

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de ordem de bloqueio

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