Execução de Título Extrajudicial 0200225-13.2024.8.06.0047 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:02

Juntada de certidão

13/02/2025, 13:02

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 13:02

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:02

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO BRAVO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:44

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132353741

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132353741

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132353741

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132353741

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. EXECUTADO: VANESSA HERCULANO DE LIMA SLU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200225-13.2024.8.06.0047 Vistos em conclusão. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em desfavor de VANESSA HERCULANO DE LIMA SLU. Depreende-se dos autos que resultou frustrada a tentativa de citação no endereço indicado nos autos, uma vez que a carta com aviso de recebimento retornou ao remetente sob a justificativa "desconhecido" (Id 105319084). Assim, fora determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse o novo endereço do executado (Id 105407235). Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id 110010598. É o que importa relatar. Decido. Conforme narrado, devidamente intimada para apresentar endereço válido da parte executada, a exequente quedou-se inerte. Logo, entendo que o feito deve ser extinto, por falta de interesse processual (interesse de agir). O direito de ação, em que pese ser constitucionalmente previsto no inciso XXXV, do art. 5°, da Carta Política, para ser exercido submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Com efeito, tais requisitos encontra-se a exigência para todo aquele que pretender deduzir em juízo uma pretensão de que preencha as chamadas condições da ação, figurando entre elas o interesse processual da medida. A proclamação da ausência dessas condições pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz (art. 485, inciso VI, do CPC). A ausência de interesse processual é uma das causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; É no momento do exame da peça vestibular que deve o juiz verificar se estão presentes as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC). Ausente qualquer delas, a exordial deve ser, de logo, indeferida. Nada obsta, todavia, que a parte autora passe a ser por fato superveniente carecedora de ação, razão pela qual não há preclusão para o julgador verificar o preenchimento ou não das chamadas condições da ação, podendo analisá-las até mesmo no ato da prolação da sentença. Manifestando-se acerca do interesse processual, o Prof. Humberto Theodoro Jr., assim se manifestou in verbis: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 31.ª ed., Forense, vol. I, p. 50.) Abordando o mesmo tema, vejamos a explanação do mestre Nelson Nery Júnior: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NELSON NERY JÚNIOR, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 729.) Da análise dos autos, verifico que houve o desaparecimento de condição essencial da ação: o interesse de agir. Diante do que foi exposto acima e a luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por faltar-lhe uma das condições da ação legalmente exigida para a sua apreciação, qual seja, o interesse processual. Custas pela exequente. Sem honorários, ante a ausência de contenciosidade. P.R.I. Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132353741

15/01/2025, 15:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/01/2025, 16:39

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:16

Juntada de certidão

29/11/2024, 16:15

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO BRAVO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115464965

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VANESSA HERCULANO DE LIMA SLU INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. ANDRE EDUARDO BRAVO O Dr. Mauricio Hoette, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Intime-se a parte autora, via dje, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 5 de novembro de 2024. Maria Helena Soares Barroso Diretora de Secretaria - resp. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200225-13.2024.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115464965

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115464965

06/11/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:12

Juntada de certidão

18/10/2024, 16:11

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO BRAVO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:26

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105533300

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VANESSA HERCULANO DE LIMA SLU INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. ANDRE EDUARDO BRAVO O Dr. Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Intime-se a parte autora, via djen, para ciência do retorno da carta com aviso de recebimento sem êxito, bem como para informar endereço válido para citação da executada, no prazo de 15(quinze) dias." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 24 de setembro de 2024. MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200225-13.2024.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105533300

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105533300

24/09/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:32

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:24

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:19

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:44

Mov. [26] - Certidão emitida

31/07/2024, 12:09

Mov. [25] - Expedição de Carta

16/07/2024, 17:39

Mov. [24] - Mero expediente | Defiro (fls. 85). Expeca-se a carta de citacao.

15/07/2024, 18:21

Mov. [23] - Concluso para Despacho

10/07/2024, 19:29

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

10/07/2024, 13:25

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WBAT.24.01802528-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 09:23

10/07/2024, 04:52

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/07/2024 atraves da guia n 047.1000725-34 no valor de 57,50

08/07/2024, 18:08

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0737/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 12:19

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0737/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, via dje, para se manifestar sobre a certidao da oficiala de justica as fls. 78, e requerer o que julgar conveniente, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Andre Eduardo Bravo (OAB 61516/PR)

01/07/2024, 11:26

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, via dje, para se manifestar sobre a certidao da oficiala de justica as fls. 78, e requerer o que julgar conveniente, no prazo de 15(quinze) dias.

28/06/2024, 17:18

Mov. [16] - Concluso para Despacho

27/06/2024, 18:39

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

27/06/2024, 18:17

Mov. [14] - Certidão emitida

26/06/2024, 18:12

Mov. [13] - Documento

26/06/2024, 18:11

Mov. [12] - Certidão emitida

10/05/2024, 11:47

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 047.2024/001452-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2024 Local: Oficial de justica - Maria Everalda de Oliveira Timbo

10/05/2024, 10:58

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 20:26

Mov. [9] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 18:01

Mov. [8] - Certidão emitida

25/04/2024, 14:39

Mov. [7] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao.

24/04/2024, 16:55

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

18/04/2024, 14:01

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WBAT.24.01801269-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/04/2024 12:10

18/04/2024, 12:32

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/04/2024 atraves da guia n 047.1000642-72 no valor de 2.237,15

18/04/2024, 08:22

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 047.1000642-72 - Custas Iniciais

17/04/2024, 09:27

Mov. [2] - Conclusão

16/04/2024, 18:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/04/2024, 18:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO BRAVO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132353741

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132353741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132353741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132353741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132353741

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO BRAVO em 27/11/2024 23:59.

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