Execução Fiscal 0189246-53.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0189246-53.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189246-53.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DALMACIO ROQUE ARRIGONI DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, percebe-se a necessidade de saneamento do feito, medida em que torno a manifestação da exequente (ID. 57846055) mera petição intermediária, pois refere-se a impugnação de exceção de Pré-executividade que sequer fora apresentada nos autos. Na verdade, a manifestação da parte executada (ID.49805206) é mera petição intermediária, cujo conteúdo não possui cunho de Exceção de Pré-executividade ou Embargos à execução. Outrora, consigne-se que o argumentado da parte executada foi expressamente corroborado pela Fazenda Estadual, quando aduz que "É induvidoso que a inscrição em dívida ativa deixou de observar a decisão de segundo grau do CONAT (Contencioso Administrativo Tributário da SEFAZ), a qual incluiu a empresa citada pelo Excipiente como responsável solidária pelo débito". A competência desta vara está adstrita à análise da regularidade do processo administrativo, da observância dos preceitos da legalidade e da validade do direito de crédito gerado pela Administração Pública no exercício do seu Poder de Polícia. Assim, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão do órgão administrativo, tendo a função de tão somente analisar sua legalidade. Logo, somente cabe a análise de vício de ilegalidade no trâmite do processo administrativo. Acerca do controle da legalidade do ato administrativo, Fernanda Marinela leciona: "No que tange ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário este é possível em qualquer tipo de ato, porém no tocante a sua legalidade. Vale lembrar que tal análise deve ser feita em sentido amplo, abrangendo a análise das regras legais e normais constitucionais, incluindo todos os seus princípios." Desse modo, entendo que houve falha na prestação jurisdicional administrativa em relação ao processo administrativo, onde reconhecidamente houve equívoco na elaboração da Certidão de Dívida Ativa. Naqueles autos, a empresa OLAM BRASIL LTDA foi incluída no polo passivo da dívida como responsável solidária, mas ao final do procedimento administrativo, a administração fazendária operou em equívoco e intimou apenas o ora executado e na pessoa de sua advogada apenas (outro equívoco da Fazenda Estadual), deixando de efetuar a cobrança tributária face a empresa OLAM BRASIL LTDA. O reconhecimento do equívoco acima é de suma importância, pois a discussão sobre a responsabilidade do débito será direcionada também a pessoa que ora reconhecida na seara administrativa como responsável tributária, ainda que solidária, o que pode influir no deslinde do mérito, bem como traz medida de justiça ao não fazer distinção na cobrança do crédito tributário, beneficiando injustamente uma parte (OLAM BRASIL LTDA) e prejudicando demasiadamente a outra (Executado). Desse modo, chamo o feito à ordem e determino que a Fazenda Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique/substitua a CDA e requeira a citação da empresa OLAM BRASIL LTDA, para fins de comparecimento aos autos para responder pela dívida executada, sujeitando-se aos ônus e bônus do devido processo legal, do contraditória e da ampla defesa, preceitos estes insculpidos na Carta Cidadã. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OLAM BRASIL LTDA em 02/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de OLAM BRASIL LTDA em 22/04/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

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