Embargos à Execução 0202814-37.2023.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 07:15

Juntada de certidão

27/03/2025, 07:14

Transitado em Julgado em 24/03/2025

27/03/2025, 07:13

Juntada de Certidão

27/03/2025, 07:13

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136009541

19/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136009541

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136009541

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202814-37.2023.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR POLO PASSIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução oposto por Carlos Alberto Ferreira de Alencar em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil - PREVI, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, a preliminar de impenhorabilidade de imóvel penhorado por se tratar de bem de família e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida executada. No mérito, alega excesso de execução e inexistência de mora ausência de notificação prévia. Pugna pela concessão de gratuidade da justiça e efeito suspensivo aos embargos. Ao final, requer a procedência dos embargos declarando nula a execução (id 101606415). Deferida a gratuidade da justiça, recebidos os embargos e determinada a citação da embargada para apresentar manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, conforme decisão de id 101606401. A embargada foi citada e ofereceu impugnação (id 101606407). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu acerca das características do financiamento concedido ao embargante, defendeu a penhorabilidade do bem oferecido em garantia hipotecária, a observância do princípio do pacta sunt servanda, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inexigência de notificação prévia para constituição em mora, nos termos da Súmula 563 do C. STJ. Arguiu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a legalidade da utilização da tabela price, seguro e demais encargos contratuais, inexistindo onerosidade excessiva e ausência de suporte fático e jurídico para concessão de efeito suspensivo. Pelo exposto, requereu a improcedência dos embargos. Juntou os documentos de Id 101606403 a 101606408. O embargante apresentou resposta à impugnação (Id 101606413). É o Relatório. Decido. Compulsando os autos da Ação de Execução Extrajudicial que deu origem a estes embargos - Processo nº 0036339-43.2013.8.06.0071, verifico que o executado/embargante foi citado por mandado, no dia 15/12/2014, para pagar a dívida exequenda e cientificado que poderia opor embargos, tendo oposto Embargos à Execução - Processo nº 0038748-55.2014.8.06.0071, no dia 22/01/2015, através do Sistema de Automação da Justiça - SAJ, sendo proferida sentença, no dia 16/06/2021, com trânsito em julgado, no dia 06/12/2024, julgando improcedente os embargos e homologando os cálculos da dívida executada. Assim sendo, resta sobejamente demonstrada a preclusão consumativa, considerando a impossibilidade de oposição de novos embargos, uma vez que este ato processual já foi praticado pelo embargante e julgado improcedente. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ocorrência. Oposição de novos embargos à execução. Impossibilidade. Ato processual já praticado pela Embargante, não se admitindo a sua renovação nos mesmos autos. Discussão da matéria também na via recursal, impedindo, de igual modo, a sua análise. Manutenção da r. sentença, por outros fundamentos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10895716820148260100 SP 1089571-68.2014.8.26.0100, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/06/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Reconhecida a litispendência, uma vez que ambas os embargos à execução visam o mesmo efeito jurídico, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito. A preclusão consumativa ocorre quando um ato já fora praticado anteriormente, razão pela qual não é cabível a interposição de dois embargos à execução. (TJ-MG - AC: 10024171305212001 Belo Horizonte, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022). Ademais, conforme o vigente Código de Processo Civil, o executado poderá se opor à execução, independente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos que devem ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC(juntada do mandado de citação), conforme previsão dos arts. 914 e 915 do CPC, senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (…). Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Assim sendo, para além da preclusão consumativa supracita, forçoso reconhecer a intempestividade dos embargos, considerando que foi protocolado no dia 31/08/2023, ou seja, quase 10(dez) anos após a juntada do mandado de citação, sendo o caso de rejeição liminar nos termos do art. 918, inciso I, do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Neste caso, o magistrado está impossibilitado de examinar o mérito dos embargos, ainda que a questão levantada trate de matéria de ordem pública, conforme precedente abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificada a intempestividade dos embargos à execução, não podem ser conhecidos, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1792803 SP 2020/0306962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que os embargos à execução intempestivos equivalem à inexistência de impugnação, o que impede que o magistrado conheça das matérias nele ventiladas, ainda que se tratem de matérias de ordem pública 4. O magistrado não pode relevar a intempestividade dos embargos à execução para analisar as alegações, ainda que sejam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A impugnação deve ser tempestiva para possibilitar o exame das questões de mérito aduzidas. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em apreciação das matérias aduzidas, ainda que sejam de ordem pública. Considerando o reconhecimento da intempestividade, correta a rejeição liminar dos embargos à execução, não merecendo reparo a sentença. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-CE - AC: 01398774620198060001 CE 0139877-46.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 20/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito Liminarmente os Embargos à Execução, em razão da preclusão consumativa e da sua flagrante intempestividade, com supedâneo no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, porém, suspendo a sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 14 de fevereiro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136009541

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202814-37.2023.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR POLO PASSIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução oposto por Carlos Alberto Ferreira de Alencar em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil - PREVI, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, a preliminar de impenhorabilidade de imóvel penhorado por se tratar de bem de família e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida executada. No mérito, alega excesso de execução e inexistência de mora ausência de notificação prévia. Pugna pela concessão de gratuidade da justiça e efeito suspensivo aos embargos. Ao final, requer a procedência dos embargos declarando nula a execução (id 101606415). Deferida a gratuidade da justiça, recebidos os embargos e determinada a citação da embargada para apresentar manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, conforme decisão de id 101606401. A embargada foi citada e ofereceu impugnação (id 101606407). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu acerca das características do financiamento concedido ao embargante, defendeu a penhorabilidade do bem oferecido em garantia hipotecária, a observância do princípio do pacta sunt servanda, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inexigência de notificação prévia para constituição em mora, nos termos da Súmula 563 do C. STJ. Arguiu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a legalidade da utilização da tabela price, seguro e demais encargos contratuais, inexistindo onerosidade excessiva e ausência de suporte fático e jurídico para concessão de efeito suspensivo. Pelo exposto, requereu a improcedência dos embargos. Juntou os documentos de Id 101606403 a 101606408. O embargante apresentou resposta à impugnação (Id 101606413). É o Relatório. Decido. Compulsando os autos da Ação de Execução Extrajudicial que deu origem a estes embargos - Processo nº 0036339-43.2013.8.06.0071, verifico que o executado/embargante foi citado por mandado, no dia 15/12/2014, para pagar a dívida exequenda e cientificado que poderia opor embargos, tendo oposto Embargos à Execução - Processo nº 0038748-55.2014.8.06.0071, no dia 22/01/2015, através do Sistema de Automação da Justiça - SAJ, sendo proferida sentença, no dia 16/06/2021, com trânsito em julgado, no dia 06/12/2024, julgando improcedente os embargos e homologando os cálculos da dívida executada. Assim sendo, resta sobejamente demonstrada a preclusão consumativa, considerando a impossibilidade de oposição de novos embargos, uma vez que este ato processual já foi praticado pelo embargante e julgado improcedente. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ocorrência. Oposição de novos embargos à execução. Impossibilidade. Ato processual já praticado pela Embargante, não se admitindo a sua renovação nos mesmos autos. Discussão da matéria também na via recursal, impedindo, de igual modo, a sua análise. Manutenção da r. sentença, por outros fundamentos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10895716820148260100 SP 1089571-68.2014.8.26.0100, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/06/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Reconhecida a litispendência, uma vez que ambas os embargos à execução visam o mesmo efeito jurídico, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito. A preclusão consumativa ocorre quando um ato já fora praticado anteriormente, razão pela qual não é cabível a interposição de dois embargos à execução. (TJ-MG - AC: 10024171305212001 Belo Horizonte, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022). Ademais, conforme o vigente Código de Processo Civil, o executado poderá se opor à execução, independente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos que devem ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC(juntada do mandado de citação), conforme previsão dos arts. 914 e 915 do CPC, senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (…). Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Assim sendo, para além da preclusão consumativa supracita, forçoso reconhecer a intempestividade dos embargos, considerando que foi protocolado no dia 31/08/2023, ou seja, quase 10(dez) anos após a juntada do mandado de citação, sendo o caso de rejeição liminar nos termos do art. 918, inciso I, do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Neste caso, o magistrado está impossibilitado de examinar o mérito dos embargos, ainda que a questão levantada trate de matéria de ordem pública, conforme precedente abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificada a intempestividade dos embargos à execução, não podem ser conhecidos, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1792803 SP 2020/0306962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que os embargos à execução intempestivos equivalem à inexistência de impugnação, o que impede que o magistrado conheça das matérias nele ventiladas, ainda que se tratem de matérias de ordem pública 4. O magistrado não pode relevar a intempestividade dos embargos à execução para analisar as alegações, ainda que sejam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A impugnação deve ser tempestiva para possibilitar o exame das questões de mérito aduzidas. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em apreciação das matérias aduzidas, ainda que sejam de ordem pública. Considerando o reconhecimento da intempestividade, correta a rejeição liminar dos embargos à execução, não merecendo reparo a sentença. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-CE - AC: 01398774620198060001 CE 0139877-46.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 20/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito Liminarmente os Embargos à Execução, em razão da preclusão consumativa e da sua flagrante intempestividade, com supedâneo no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, porém, suspendo a sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 14 de fevereiro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136009541

17/02/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136009541

17/02/2025, 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/02/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:09

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:57

Publicado Decisão em 26/09/2024. Documento: 105521242

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202814-37.2023.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR POLO PASSIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL D E C I S Ã O Vistos etc. Entendo que a matéria tratada nestes autos está albergada pela prerrogativa legal inscrita do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito. Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes, via DJe, para dizerem sobre a pretensão de produzir outras provas, especificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias, restando claro que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito desde já declarado. Expedientes Necessários. Crato/CE, 24 de setembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105521242

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105521242

24/09/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 17:06

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:49

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 18:29

Mov. [40] - Conclusão

14/08/2024, 17:52

Mov. [39] - Encerrar análise

12/08/2024, 10:24

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/08/2024, 09:37

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01820716-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/08/2024 16:51

08/08/2024, 17:11

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

18/07/2024, 11:32

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 12:25

Mov. [34] - Mero expediente | Vistos etc. Sobre a impugnacao e documentos apresentados nos autos, manifeste-se a parte embargante, em 15 dias. Intime-se, atraves do DJe. Exp. Nec. Crato, 15 de julho de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

15/07/2024, 08:25

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

15/04/2024, 11:26

Mov. [32] - Concluso para Despacho

15/04/2024, 10:28

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01808214-2 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 11/04/2024 14:24

11/04/2024, 15:26

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268

16/03/2024, 10:03

Mov. [29] - Correção de classe | Classe retificada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS à EXECUçãO (172) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Embargos a Execucao.

15/03/2024, 12:31

Mov. [28] - Apensado | Apensado ao processo 0036339-43.2013.8.06.0071 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula Hipotecaria

15/03/2024, 12:28

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2024, 12:00

Mov. [26] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 21:11

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01803279-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/02/2024 17:12

16/02/2024, 20:06

Mov. [24] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 11:00

Mov. [23] - Decurso de Prazo

15/02/2024, 10:59

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221

09/01/2024, 01:09

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0478/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Acolho a peticao de pags. 48/49, concedo prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias, para a apresentacao da documentacao supracitada nas pags. 45. Expedientes necessarios. Advogados(s): Paulo Renan Felix Alves de Sousa (OAB 30737/CE)

19/12/2023, 12:36

Mov. [20] - Mero expediente | Vistos, etc. Acolho a peticao de pags. 48/49, concedo prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias, para a apresentacao da documentacao supracitada nas pags. 45. Expedientes necessarios.

18/12/2023, 12:45

Mov. [19] - Conclusão

18/12/2023, 09:41

Mov. [18] - Encerrar análise

16/12/2023, 19:26

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01827454-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2023 11:42

13/12/2023, 11:57

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197

14/11/2023, 21:24

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 12:14

Mov. [14] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2023, 14:55

Mov. [13] - Conclusão

04/11/2023, 04:55

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01823904-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/11/2023 11:47

04/11/2023, 04:55

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176

10/10/2023, 22:44

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 12:08

Mov. [9] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2023, 15:20

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01821414-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/10/2023 16:07

04/10/2023, 16:36

Mov. [7] - Concluso para Despacho

04/10/2023, 07:29

Mov. [6] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2023, 07:28

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2023 Data da Publicacao: 12/09/2023 Numero do Diario: 3155

11/09/2023, 22:37

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2023, 12:01

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 18:34

Mov. [2] - Conclusão

31/08/2023, 19:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | ART. 914 E SEGUINTE DO CPC

31/08/2023, 19:30

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136009541

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136009541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136009541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136009541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136009541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136009541

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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