Execução de Título Extrajudicial 0215658-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0215658-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0215658-98.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIORPOLO PASSIVO: ANA MARIA DE SOUSA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. O autor da execução de que cuidam estes autos, advogado FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JÚNIOR, peticiona insistindo na apreciação de pleito que formulou na inicial objetivando a desconsideração da personalidade jurídica "inversa e expansiva das seguintes Sociedades, todas integrantes do grupo familiar apontada nesta inicial bem como das pessoas físicas abaixo destacadas, em especial a Sra. MARIA MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA (sócia oculta) para que possem a compor o polo passivo da execução de título executivo extrajudicial promovida pelo exequente, a que este incidente se refere: a) CONCRETIZE COMÉRCIO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO E DERIVADOS LTDA., nome de fantasia CONCRETIZE HOME CENTER, antiga SANTA CLARA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL; b) MARIA MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA (sócia oculta da exequida ANA MARIA DE SOUZA - ME; RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA e ANA MARIA DE SOUZA", todas qualificadas no pleito aludido, formulado na exordial, repito. A execução, como se apura daquela peça exordial, foi manejada contra ANA MARIA DE SOUZA - ME. O exequente justifica o pleito mencionado alegando a existência na espécie de um grupo econômico familiar, com confusão patrimonial, e de sócia oculta da microempresa requerida, no caso a Sra. MARIA MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA. Requer, mais, em caráter de urgência, o bloqueio SISBAJUD do valor que aponta. Por uma questão de cautela, reservei-me o direito de primeiramente ver integralizada a relação processual para, somente depois, examinar os pedidos acima, notadamente o alusivo à preliminar de desconsideração da personalidade jurídica. É que entendo como muito sérias as consequências decorrentes de atendimento de pretensão dessa natureza, o que exige do Juiz muito cuidado e sensibilidade. Muito equilibrada, quanto a isso, é a lição de FÁBIO UCHOA COELHO (via sua obra "Pessoa Jurídica: Conceito e Desconsideração", Justitia, vol. 137, pág. 76), no sentido de que "Não é a simples ocorrência de prejuízo ao credor da Sociedade, quando exaurido o patrimônio dos sócios de responsabilidade não limitada, elemento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade. A quem pretenda invocar a prestação jurisdicional que desconsidere a autonomia entre a pessoa jurídica e seus sócios, incumbe a prova quanto à utilização fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica, sem a qual não é jurídico ignorar aquela autonomia". Na situação concreta que estou a apreciar as razões elencadas pelo postulante não se me afiguram bastante para o acolhimento de seu desiderato, até porque, propositadamente ou não, extremamente confusa a demonstração por ele feita com esse objetivo. O fato da existência de um grupo econômico só por si, não se evidencia bastante para o deferimento da desconsideração postulada pelo exequente. Mais do que isso, mister se faz a comprovação do propósito de lesar os credores na sua formação. Nesse sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. - A legitimidade "ad causam" é pautada pela teoria da asserção. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Cuidando-se de comprovação de realização do pagamento/quitação, tal ônus recai sobre o devedor, haja vista não ser viável exigir da parte que comprove a não quitação dos valores emprestados, mormente por se tratar de prova de fato negativo. - A existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade pelo pagamento do débito, nem autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.261988-0/001, DJe 09.09.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A eventual existência do grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, sendo necessário comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas suscitadas" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.054973-9/003, DJe 03.09.24). Na situação destes autos, do mesmo modo, não se justifica a concessão da tutela provisória de urgência contra as pessoas integrantes do grupo econômico apontado pelo exequente. Foi exatamente esse o entendimento do ilustrado TRIBUNAL DE JUSTIÇA mineiro, no julgamento de seu Agravo de Instrumento cuja ementa se transcreve: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, ex vi do art. 301 do CPC. 2. O arresto de bens da parte requerida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (e das demais empresas que supostamente formariam um Grupo Econômico) é medida excepcional que só pode ser concedida, em suma, caso restem demonstrados a probabilidade do direito da parte requerente, antevendo-se a presença dos requisitos legais para o acolhimento do referido incidente, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na insolvência voluntária dos requeridos para frustrar a satisfação do crédito exequendo" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.057841-9/001, DJe 01.07.24). Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174181683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174181683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174181683

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155324665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155324665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155324665

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

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