Execução de Título Extrajudicial 0228299-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0228299-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

18/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:23

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 96162274

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0228299-21.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARAISO DA LAGOA EXECUTADO: CLAUDIA CONCEICAO FIALHO VARGAS, DARCY MUNIZ DE ALMEIDA DECISÃO O RESIDENCIAL PARAISO DA LAGOA ingressou com a presente ação em face de DARCY MUNIZ DE ALMEIDA e CLÁUDIA CONCEIÇÃO FIALHO VARGAS, conforme inicial e documentos nos autos. Em decisão de ID 93293003 foi indeferido o pedido de pagamento de custas ao final do processo, determinando a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada (ID 93293004), por meio de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 93293008. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 96162274

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96162274

24/09/2024, 15:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARAISO DA LAGOA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:21

Determinado o cancelamento da distribuição

20/08/2024, 14:21

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:59

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:33

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 13:37

Mov. [14] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/08/2024, 13:37

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 09:03

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 01:43

Documentos

DECISÃO

•20/08/2024, 14:21

TipoProcessoDocumento#551

•21/06/2024, 14:05

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