Execução de Título Extrajudicial 3001729-44.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001729-44.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 18/10/2024

25/10/2024, 10:37

Juntada de Certidão

25/10/2024, 10:37

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105331765

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001729-44.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME em face de FRANCISCO GILDENIR RODRIGUES DA SILVA. - ME, na qual o exequente requer o pagamento de taxas condominiais vencidas no período de 15/08/2017, 15/09/2017 e 15/10/2017. Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000586-59.2020.8.06.0222, que tramitou nesta unidade, e foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da inicial. Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos que passo a expor a seguir. Na presente ação, o exequente pleiteia o pagamento de taxas condominiais vencidas em 2017. Na peça inicial, alega que o débito não está prescrito, pois a contagem do prazo teria sido interrompida por despacho e citação válida do executado, no processo nº3001648- 66.2022.8.06.0222. Da análise do processo supramencionado, o que se observa é que não houve despacho e nem citação do executado, tendo em vista que, ao ser intimado para emendar a petição, não atendeu à determinação, restando o processo extinto sem resolução de mérito. Portanto, a taxa em questão resta prescrita, considerando que não houve prova inequívoca do contrário, não apresentando, assim, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade, conforme preceitua o Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105331765

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105331765

24/09/2024, 16:06

Denegada a prevenção

23/09/2024, 20:42

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2024, 20:42

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 15:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/09/2024, 16:06

SENTENÇA

•23/09/2024, 20:42