Execução de Título Extrajudicial 3001707-83.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001707-83.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001707-83.2024.8.06.0222. EXEQUENTE: Nome: RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE Endereço: ALBERTO CRAVEIRO, 1240, FONE 98976.4514, DIAS MACEDO, FORTALEZA - CE - CEP: 60860-005 EXECUTADO: Nome: DELMAR LEITE LIMA Endereço: Rua Padre Pedro de Alencar, 1620, BL A AP 1620, Messejana, FORTALEZA - CE - CEP: 60840-282 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO I- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 Recebo a emenda à inicial de Id 109611227. II- Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03(três) dias, pagar(em) o valor de R$ 4.221,79, referente à dívida nos termos da inicial, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento integral. III- Restando infrutífera, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISTEMA SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do valor atualizado, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante o depósito em dinheiro, com fulcro no ENUNCIADO 147 do FONAJE. IV- Efetuada a penhora, designe-se, desde logo, a audiência de conciliação, intimando-se o devedor para o ato, quando poderá oferecer embargos (art.52, IX, da Lei 9.099/99). V- Não localizado bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. DETERMINO, que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao presente, EFETUE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, por todo o conteúdo do despacho supra, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(três) dias, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, ou ofereça bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe serem PENHORADOS bens, tantos quanto bastem para a satisfação integral da execução. HAVENDO PENHORA, Intime-o(a) para OFERECER EMBARGOS NA FORMA do Art. 53, § 1º da Lei nº 9099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, utilizem-se cópias da presente decisão como mandado de citação/intimação. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001707-83.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos nº3001159-24.2020.8.06.0020, nº 3000559-66.2021.8.06.0020 e nº 3001327-43.2021.8.06.0003, que tramitaram na 06ª e 11ª Unidades do Juizado Especial Cível e tratam de causa de pedir diversas. Em relação aos processos nº 3001825-08.2022.8.06.0003 e nº 3002310-71.2023.8.06.0003, que tramitam normalmente na 11ª Unidade, foi constatado que o exequente está cobrando na presente demanda taxas que já estão sendo cobradas nas ações supramencionadas (agosto, setembro, outubro e novembro de 2022 e setembro, outubro e novembro de 2023). Assim, para que seja possível o prosseguimento do feito, é necessário que a parte exequente emende a inicial excluindo as taxas que já estão sendo cobradas nos processos supramencionados, conforme determinado a seguir. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Especificar de forma clara e inequívoca os meses e anos das taxas condominiais que estão sendo cobradas, sem incluir as que já estejam pleiteadas nos processos supramencionados; 2. Ata de eleição do síndico que comprove o mandato válido à época da assinatura da procuração, tendo em vista que a mesma foi assinada em 18/01/2023 e ata apresentada comprova apenas o mandato contado a partir de 01/06/2023; 3. CNPJ do condomínio atualizado (até três meses); 4. Matrícula atualizada do imóvel sobre o qual recai a dívida (até três meses); 5. Planilha de débitos atualizada apenas com os meses e anos que estão sendo pedidos de acordo com a petição inicial e apenas com juros, multa e correção monetária. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152083498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152083498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152083498

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150727745

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150727745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150727745

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(39)