Monitória 3004664-46.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/10/2024, 17:47

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105347729

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: GENILDO BANDEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO A presente ação envolve matéria que não possibilita tramitação do processo pela via comum no PJE. As varas cíveis de Caucaia somente processam feitos de execução fiscal e fazenda pública em tal sistema sendo que, recentemente, foram incluídas as ações revisionais bancárias, busca e apreensão de veículo e execução de título extrajudicial, que ocorreu conforme cronograma estabelecido na Portaria nº 1409/2024 da Presidência do TJCE. A resolução para tal questão é o cancelamento da distribuição, seguindo a lógica determinada pela Presidência do TJCE na Portaria n. 2432/2022 (DJe - 14/11/2022), os processos que forem ajuizados de forma incorreta através do SAJ-PG devem ter a sua distribuição cancelada: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Tal procedimento foi reforçado na PORTARIA Nº 2037/2024, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição. Na referida norma ficou estabelecido que: Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 1409/2024, de 04 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando fluxo do sistema PJe. A parte promovente deverá, portanto, caso queira, ajuizar a presente ação no SAJPG (para as varas comuns), devendo a secretaria proceder na forma do art. 4º, da Portaria nº 1409/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004664-46.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Correção Monetária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição. Intime-se, após, arquivem-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105347729

25/09/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

24/09/2024, 15:28

Juntada de certidão de cancelamento da distribuição

24/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105347729

24/09/2024, 15:27

Determinado o cancelamento da distribuição

23/09/2024, 00:58

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:41

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/09/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 16:04

Documentos

DECISÃO

•23/09/2024, 00:58