Procedimento Comum Cível 3004813-24.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:37

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 14:37

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRA Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004813-24.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Urgência, Consulta] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposto por MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRA em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que é auxiliar de serviços gerais e teve prescrito por médico especialista o tratamento de saúde consistente em 03 (três) doses da vacina do Vírus do Papiloma Humano (HPV), motivo pelo qual se dirigiu até o PSF de seu bairro para fins de recebimento da medicação, porém teve seu pedido negado sob o fundamento, em tese, de não se encontrar no requisito de baixa renda necessário para a administração do fármaco. Prossegue indicando que o tratamento possui alto custo, totalizando as três doses o importe de R$ 3.285,00 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais), asseverando que não possui condições financeiras de arcar com o custeio, motivo pelo qual ingressa com a presente ação. Em sede de tutela de urgência, pugnou que o ente demandado seja compelido a autorizar a aplicação da vacina na unidade de saúde ou que proceda com o custeio do fármaco em clínica congênere. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, receituário de controle especial, orçamento da vacina na rede privada aos Ids 105345895-105345902. Determinada emenda à inicial, a parte autora colacionou documentos ao ID 106083409. Decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 106757184). Contestação em ID 124695968. Afirma que a vacina pleiteada pela autora está disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para meninas entre 9 (nove) e 14 (quatorze) anos e meninos entre 11 (onze) e 14 (quatorze) anos de idade, pois é mais eficaz se anterior ao início da vida sexual, razão pela qual requer a improcedência da ação. Réplica à contestação (ID 128356840). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, vislumbro a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população, não há nenhum comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda dessa natureza contra o Município de Sobral, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, porquanto a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Assim, dada a peculiaridade do caso considero-o, em princípio, parte legítima na demanda. Presentes os pressupostos de validade e as condições da ação, passo a analisar o mérito da demanda. A ordem constitucional confere ao Poder Pública a obrigatoriedade de garantir o exercício do direito à saúde, assegurado a toda a sociedade, o que impõe correspondente dever solidário da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. A assistência integral abrange integralidade de integral médica aos necessitados (Lei 8.080/90, art. 7º, II). Neste sentido, é certo que, quando o Poder Executivo fracassar em suas políticas públicas, pode e deve o Poder Judiciário ser acionado para garantir o direito dos cidadãos, posto que este não pode ficar privado do seu mínimo existencial - núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana - dentro do qual, inquestionavelmente, inclui-se o direito à saúde, intimamente ligado ao direito à vida. No caso dos autos, a autora pleiteia que o Município de Sobral forneça a vacina contra o HPV, argumentando que se trata de uma política pública relevante. Contudo, em que pese a importância da vacinação como medida preventiva de saúde, não cabe ao Poder Judiciário intervir nas escolhas políticas e administrativas do Executivo, especialmente em questões que envolvem a alocação de recursos financeiros e o planejamento de campanhas de vacinação. A definição dos grupos-alvo para uma determinada vacina, como ocorre com a vacina contra o HPV, é realizada com base em critérios técnicos, estudos de eficácia, necessidade de imunização populacional e disponibilidade orçamentária. Trata-se de um planejamento complexo, que envolve a gestão de recursos limitados e decisões que fogem da competência judicial. No caso em tela, a autora não se enquadra no público-alvo definido pelas políticas de vacinação implementadas pelos órgãos responsáveis, e não há evidências de que sua condição de saúde, especialmente no contexto de um tratamento ainda não realizado, justifique uma exceção à regra estabelecida pelas autoridades sanitárias. O Poder Judiciário deve respeitar os limites de sua atuação, evitando imiscuir-se nas políticas públicas de saúde, que são de responsabilidade da administração pública, no exercício de suas funções e no uso dos recursos disponíveis para tais finalidades. O fornecimento de vacinas fora dos parâmetros definidos pelos órgãos competentes poderia resultar em um efeito cascata de demandas semelhantes, o que comprometeria a equidade no acesso e a eficiência dos serviços prestados pelo SUS. Importante destacar que a questão levantada pela autora envolve uma escolha administrativa e política, e que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes, deve abster-se de interferir diretamente nessa seara. Como já decidido em diversas oportunidades, não compete ao Judiciário determinar o fornecimento de serviços ou tratamentos que não estão previstos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Por fim, o pedido da autora, ao ser acolhido, poderia gerar um precedente que desvirtuaria a organização das políticas públicas de saúde, comprometendo o planejamento e a execução das campanhas de vacinação e, consequentemente, a sustentabilidade financeira do Município de Sobral e de outros entes federativos. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência indeferida em ID 106757184 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132758717

20/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:07

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:26

Juntada de Petição de réplica

05/12/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024. Documento: 125821270

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125821270

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRAREU: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,manifeste-se autora sobre contestação, em 15 dias. SOBRAL/CE, 14 de novembro de 2024. MARIA ELZI MERY MENESCAL DE ALBUQUERQUE Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3004813-24.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125821270

14/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de contestação

12/11/2024, 13:39

Juntada de ofício

14/10/2024, 15:51

Juntada de comunicação

11/10/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:30

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRA Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: I) Juntar a comprovação do indeferimento do fornecimento da medicação pleiteada com fundamento exclusivo renda da parte autora, conforme alegado na inicial, visto que há nos autos tão somente o receituário de ID 105345897, não havendo comprovação de que foi solicitado o medicamento na via administrativa, seja pela farmácia especial do Município, seja pelo Posto de Saúde; II) Juntar aos autos o Relatório Médico para Judicialização de Medicamentos disponível através do link https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/, devendo ser especificada a urgência do seu caso, considerando que foi acostado o encaminhamento ao procedimento de "cauterização" no futuro dia 23/10/2024 (ID 105345895, fl. 04), procedimento este também utilizado ao tratamento de lesões no colo do útero. Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004813-24.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Urgência, Consulta]

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105488807

24/09/2024, 15:04

Determinada a emenda à inicial

24/09/2024, 15:04

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 16:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA CONCEICAO SIQUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132758717

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024. Documento: 125821270

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