Execução de Título Extrajudicial 0000518-97.2006.8.06.0143 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000518-97.2006.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 19:02

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105402125

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido EXECUTADO: FRANCISCO EMIDIO GONCALVES, LUCIANA CAVALCANTE GONCALVES Tratam os autos de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO EMÍDIO GONÇALVES ME, FRANCISCO EMÍDIO GONÇALVES e LUCIANA CAVALCANTE GONÇALVES. O executado, Francisco Emídio Gonçalves, foi citado no Id. 99632736 (em 22 de setembro de 2006). Nos Id's. 99633376 e 99633420, foi certificado a impossibilidade de cumprimento do mandado de avaliação e penhora. Nos Id's. 99633726 (em 14 de fevereiro de 2019) e 99629457 (em 30 de setembro 2022), foi certificado a impossibilidade de citação da executada, Luciana Cavalcante Gonçalves. Consta nos autos (Id. 99629450 e seguintes) cópia de sentença proferida nos embargos à execução nº 0004951-37.2012.8.06.0143, os quais tiveram como embargantes todos os executados e foram julgados improcedentes. No Id. 99632182, o exequente rogou pela aplicação do art. 239, §1º, do CPC, quanto à executada Luciana Cavalcante Gonçalves, bem como requereu a pesquisa via SISBAJUD (teimosinha) e a inserção dos executados no cadastro de inadimplentes. No Id. 99632188 o exequente apresentou os valores atualizados do crédito executado, no valor de R$132.873,70 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta centavos). É o relatório. Decido. De início, destaco que a executada, Luciana Cavalcante Gonçalves, até o momento, não foi efetivamente citada. Sobre isso, requer o exequente a aplicação do art. 239, §1º, do CPC, porém, analisando os fundamentos do pedido, verifico que nos embargos à execução nº 0004951-37.2012.8.06.0143, apesar do seu nome constar na petição que iniciou o incidente, não existe procuração em nome dessa exequente e, tampouco, qualquer documento que indique que houve sua anuência para tal proposição. Assim, incabível a aplicação do artigo retromencionado à executada Luciana Cavalcante Gonçalves. Por outro lado, considerando o decurso do tempo desde a proposição da presente execução (22/07/2006, Id. 99632190) até a presente data, sem a sua efetiva citação, em tese, teria ocorrido a prescrição intercorrente em relação à ela. Prosseguindo, sobre o pedido de penhora online via SISBAJUD (teimosinha), considerando que a última tentativa de constrição patrimonial ocorreu em 16/07/2018 (Id. 99633420), via mandado de penhora e avaliação, entendo que tal pedido deve ser autorizado, nos termos dos art's. 835 e 854 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão dos executados no SERAJUD, o art. 782, § 3º, do CPC, dispõe que, a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, a norma, ao prever tal restrição, visa dar ampla efetividade à tutela executiva. Essa inscrição do credor em cadastro de inadimplentes, inclusive, pode ser feita antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, pois é medida menos onerosa à parte executada. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000518-97.2006.8.06.0143 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Ante o exposto, determino o seguinte: a) que seja realizada penhora online (teimosinha) dos nos moldes do art. 835 e 854 do CPC, limitada aos valores necessários à satisfação do crédito reclamado, isto é, no valor de R$132.873,70 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta centavos) - Id. 99632188, pelo prazo de 30 (trinta) dias em repetição automática da ordem, somente em relação aos executados FRANCISCO EMÍDIO GONÇALVES ME, FRANCISCO EMÍDIO GONÇALVES; b) que seja efetuada a inclusão do nome dos executados, FRANCISCO EMÍDIO GONÇALVES ME (cnpj nº 10.492.692-0001/96) e FRANCISCO EMÍDIO GONÇALVES (CPF 223.236.273-68) no SERASAJUD, nos termos do disposto no art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC, e; c) que o exequente seja intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente em relação à executada LUCIANA CAVALCANTE GONÇALVES, nos termos do art. 10 do CPC. Ressalto, porém, que a inscrição via SERASAJUD deverá ser imediatamente cancelada quando efetuado o pagamento da dívida, ou, ainda, se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Quanto à penhora via SISBAJUD (teimosinha), após o bloqueio dos valores, parcial ou total, INTIMEM-SE as partes executadas, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação das partes executadas, certifique-se, convertendo à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria de Vara adotar as providências necessárias para a transferência do montante indisponível para a Conta Única de Depósitos Judiciais existente junto à Caixa Econômica Federal. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105402125

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105402125

24/09/2024, 20:17

Juntada de certidão

24/09/2024, 20:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 19:39

Conclusos para decisão

28/08/2024, 17:25

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:09

Mov. [99] - Concluso para Despacho

04/09/2023, 16:41

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

04/09/2023, 16:40

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WPBR.23.01802900-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 14:36

04/09/2023, 14:52

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2023 Data da Publicacao: 15/08/2023 Numero do Diario: 3138

15/08/2023, 00:45

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 17:07

—

Partes do Processo(30)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105402125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105402125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105402125

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [99] - Concluso para Despacho

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WPBR.23.01802900-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 14:36

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2023 Data da Publicacao: 15/08/2023 Numero do Diario: 3138

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