Execução Fiscal 0006861-42.2014.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0006861-42.2014.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 26/09/2024. Documento: 104837237

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: Francisco Vieira Arruda SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006861-42.2014.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra Francisco Vieira Arruda, distribuída em 20/10/2014, com valor atribuído à causa de R$ 1.755,61. O processo teve regular processamento, com a realização de diligências no intuito de se efetivar a satisfação do débito tributário, todas com resultado infrutífero. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, submetido ao regime de repercussão geral, em 19/12/2023, houve a fixação de nova Tese para o TEMA 1.184, resultando em significativa alteração quanto aos precedentes jurídicos vinculantes aplicados até então às execuções fiscais. A Tese fixada no TEMA 1.184 é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso, não havendo qualquer dúvida a esse respeito, pois pacífica orientação do STF: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." No julgamento dos Embargos de Declaração, aplicando efeitos infringentes, o Colendo Tribunal Constitucional definiu que a tese "aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema". E, ao fixar o TEMA 1.184, em resumo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível, de ofício pelo juízo, a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Reconhecida a aplicação obrigatória e imediata, como se vê, três foram as hipóteses processuais tratadas pela mesma Tese vinculante para as execuções fiscais que já estão em curso ou que serão propostas. Na primeira parte da Tese (1), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Esta primeira parte da Tese (1), na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução. Assim dispõe a Resolução: "Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º - Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º - Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado." Considerando os termos da tese jurídica firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e o valor inferior a R$ 10.000,00, cumpre apenas verificar se o caso concreto também preenche os requisitos exigidos pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resoluçãonº547/24, do CNJ, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". No caso em exame, a parte executada foi regularmente citada, contudo, não houve qualquer movimentação útil ao processo no período superior a um ano, o que permite a extinção da ação, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir. Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, adotadas as providências indicadas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título), nada impede que a execução fiscal seja novamente proposta, salvo se decorrido o prazo prescricional. Ademais, observo a publicação, por parte do TJCE, da Portaria Nº 1337/2024, publicado no DJE de 20/06/2024, dispondo que todas as providências para o cumprimento do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024, podendo ser implementadas pelos magistrados competentes, ficando superada a determinação de aguardar orientações superiores para início do trabalho de eliminação do acervo das execuções fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal proposta contra Francisco Vieira Arruda com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, em conjunto com o Tema 1.184 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há custas a serem pagas, assim como não incidem honorários advocatícios, tendo em vista a não interposição de embargos. Determino ainda a imediata desconstituição de possível constrição efetivada. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104837237

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104837237

24/09/2024, 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 21:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/09/2024, 21:38

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2024, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2024, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/01/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 10:54

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:35

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/12/2022, 17:48

Mov. [69] - Certidão emitida

30/10/2022, 13:06

Mov. [68] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 10:38

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 21:38

DESPACHO

•10/11/2023, 10:54

—

Publicado Sentença em 26/09/2024. Documento: 104837237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104837237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104837237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [69] - Certidão emitida

Mov. [68] - Concluso para Despacho

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