Cumprimento de sentença 0015832-46.2018.8.06.0084 - TJCE

Cumprimento de sentença 0015832-46.2018.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/11/2024

29/11/2024, 12:01

Juntada de Certidão

29/11/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 90296596

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015832-46.2018.8.06.0084. REQUERENTE: ANA VIRGINIA MARTINS MAGALHAES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). Trata-se de Cumprimento de Sentença em favor de Ana Virgínia Martins Magalhães e em face do Município de Guaraciaba do Norte. Remetidos os autos para o Setor da Contadoria do TJCE e elaborados os cálculos (id. 66431763), foi determinada a intimação das partes (id. 66434933), onde a parte autora concordou com os cálculos, requerendo a majoração dos honorários advocatícios, conforme orientado no acórdão (id. 66431752), bem como a parte requerida permaneceu inerte (vide certidão de id. 67017439). Em suma, é o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, na sentença de id. 66435353, restou determinado: "Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". No id. 66435692, consta o acórdão do recurso interposto pela parte promovida, que saiu vencida. Acerca dos honorários sucumbenciais, restou determinado o que segue: "Ademais, deverá em sede de liquidação de sentença, ser considerada a majoração recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, de forma que os honorários sucumbenciais não poderão ser fixados no percentual mínimo.". Ressalta-se que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado a partir do título judicial exequendo e parâmetros indicados, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido. Considerando que o Município executado não se manifestou acerca do retorno dos cálculos e que os honorários sucumbenciais devem ser majorados, de acordo com o acórdão de id. 66435692, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (id. 66434925), ressaltando que os honorários sucumbenciais deverão ser no importe de 15% (quinze por cento), os quais fixo em razão da determinação do acórdão de id. 66435692. Precluso este decisum, determino a expedição de Precatório ou RPV a depender do valor do débito exigido, considerando a existência de lei municipal fixando o teto da requisição de pequeno valor. P.R.I. Após o trânsito em julgado e as expedições dos ofícios requisitórios, arquivem-se. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 90296596

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90296596

24/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/08/2024, 14:53

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:31

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 07:56

Mov. [117] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2023, 11:45

Mov. [116] - Certidão emitida

12/06/2023, 04:39

Mov. [115] - Certidão emitida

01/06/2023, 11:08

Documentos

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 17:12

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015832-46.2018.8.06.0084. REQUERENTE: ANA VIRGINIA MARTINS MAGALHAES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). Trata-se de Cumprimento de Sentença em favor de Ana Virgínia Martins Magalhães e em face do Município de Guaraciaba do Norte. Remetidos os autos para o Setor da Contadoria do TJCE e elaborados os cálculos (id. 66431763), foi determinada a intimação das partes (id. 66434933), onde a parte autora concordou com os cálculos, requerendo a majoração dos honorários advocatícios, conforme orientado no acórdão (id. 66431752), bem como a parte requerida permaneceu inerte (vide certidão de id. 67017439). Em suma, é o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, na sentença de id. 66435353, restou determinado: "Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". No id. 66435692, consta o acórdão do recurso interposto pela parte promovida, que saiu vencida. Acerca dos honorários sucumbenciais, restou determinado o que segue: "Ademais, deverá em sede de liquidação de sentença, ser considerada a majoração recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, de forma que os honorários sucumbenciais não poderão ser fixados no percentual mínimo.". Ressalta-se que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado a partir do título judicial exequendo e parâmetros indicados, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido. Considerando que o Município executado não se manifestou acerca do retorno dos cálculos e que os honorários sucumbenciais devem ser majorados, de acordo com o acórdão de id. 66435692, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (id. 66434925), ressaltando que os honorários sucumbenciais deverão ser no importe de 15% (quinze por cento), os quais fixo em razão da determinação do acórdão de id. 66435692. Precluso este decisum, determino a expedição de Precatório ou RPV a depender do valor do débito exigido, considerando a existência de lei municipal fixando o teto da requisição de pequeno valor. P.R.I. Após o trânsito em julgado e as expedições dos ofícios requisitórios, arquivem-se. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

25/09/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 90296596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 90296596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90296596

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [117] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [116] - Certidão emitida

Mov. [115] - Certidão emitida

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