Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3023705-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3023705-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/12/2024, 05:17

Decorrido prazo de ANA RAFAELA DOS SANTOS ALVES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:36

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104917442

26/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3023705-91.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REPRESENTANTE: ANA RAFAELA DOS SANTOS ALVES Vistos etc., ANA RAFAELA DOS SANTOS ALVES e FRANCISCO JOHN ALVES COSTA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação, através de Defensor Público, para requerer o registro tardio do ÓBITO de sua filha, ANA GABRIELLY DOS SANTOS ALVES, falecida aos 25 (vinte e cinco) de outubro de 2016, em Fortaleza/CE, com 03 (três) anos de idade, vítima de choque cardogênico, assistência circulatória, cirurgia para correção e ventrículo único tipo direito, sepultada no Cemitério São Francisco, em Sobral/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação ID 104081375 e 104081378. Para comprovar o alegado na peça vestibular o autor juntou ao processo a declaração de óbito de fls. 7/9 do documento ID 104081378, ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 104898235), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho ID 104184242. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era solteira, menor absolutamente incapaz, sexo feminino, natural de Sobral/CE, filha de Francisco John Alves Costa e Ana Rafaela dos Santos Lopes, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua filha, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de ANA GABRIELLY DOS SANTOS ALVES, natural de Sobral/CE, falecida aos 25 (vinte e cinco) de outubro de 2016, em Fortaleza/CE, sexo feminino, com 03 (três) anos de idade, menor absolutamente incapaz, vítima de choque cardogênico, assistência circulatória, cirurgia para correção e ventrículo único tipo direito, sepultada no Cemitério São Francisco, em Sobral/CE, nos termos da declaração de óbito nº 23304893-6 (ID 104081378), que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104917442

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/09/2024, 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917442

24/09/2024, 14:40

Juntada de Certidão

24/09/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 17/09/2024

24/09/2024, 14:29

Julgado procedente o pedido

17/09/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 14:56

Documentos

Ciência

•12/01/2026, 17:06

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 14:54

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de ANA RAFAELA DOS SANTOS ALVES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104917442

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104917442

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917442

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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