Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026537-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026537-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata a presente de Ação Anulatória de multa de trânsito c/c Pedido de Tutela de Urgência, promovida por José Valmir Felipe devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas. Relata está sendo acusado de cometer a infração prevista no art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro (Auto de Infração n.° AS00557637). Informa que a parte requerida não procedeu conforme determina a legislação de trânsito, notadamente, no que se refere à expedição da dupla notificação, deixando de encaminhar a respectiva notificação de autuação e penalidade da multa de trânsito. O Autor sequer fora notificado, não tendo tido chances para exercer seu contraditório e ampla defesa. Requer a tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos do AIT AS00557637. Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. No caso em tela, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela pretendida. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Determino a retificação do polo passivo conforme petição ID 106763356. Cite-se o requerido AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTALEZA, por meio da Procuradoria, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE VALMIR FELIPE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Rita de Cássia Rodrigues da Silva ajuizou a presente demanda, denominada "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada e Dano Moral" em desfavor do Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público. Analisando a exordial contata-se que a peça contém equivoco que merece correção para o bom andamento processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais (celeridade, informalidade, dentre outros), na petição inicial deve haver coerência em sua narrativa, bem como aos pedidos. Isto porque, a inicial é a peça mais importante elaborada pelo promovente, não podendo apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito", conforme prescreve o art. 321 do CPC. O ponto a ser corrigido diz respeito ao fato da demandante ter colocado no polo passivo o Município de Fortaleza, sem capacidade de ser parte, posto que, a demandante questiona a dupla notificação da autuação de trânsito, sendo certo que, os órgãos de trânsito são AMC (municipal) e DETRAN (Estadual), ambos autarquias com capacidade de ser parte em juízo. Deve a parte autora adequar o pedido ao ente público que lavrou o auto de infração que pretende questionar. Desse modo, em razão da irregularidade constatada ser sanável, é assegurado ao promovente a oportunidade para proceder à emenda, conforme faculta o art. 321 do CPC, esclarecendo que a aplicação do diploma legal ocorre de forma subsidiária conforme previsto no art. 27 da Lei 12.153/2009. Dispõe o art. 321, Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (destaquei). Do exposto, determino a intimação do promovente, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, a fim de corrigir a irregularidade acima apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial a teor do art. 321 do CPC. À Sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3026537-97.2024.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENDELSON NOBRE CARVALHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190370008

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190370008

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190370008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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