Cumprimento de sentença 0000127-48.2011.8.06.0150 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000127-48.2011.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Vistos em Autonspeção Anual - Portaria nº 5/2024. I - Relatório: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ANTONIA COSME DE MELO MAIA em face do Município de Quiterianópolis, com o objetivo de cobrar crédito alegadamente devido pela municipalidade, ambas as partes qualificadas na exordial. A exequente instruiu a execução com os documentos que considerou suficientes para comprovar a dívida. Verificam-se nos autos que a ação principal 0001161-77.2019.8.06.0150, foi de fato julgada improcedente, não subsistindo, portanto, o título que embasa a presente execução. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: Para que uma execução prospere, é indispensável que haja um título executivo líquido, certo e exigível, conforme dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil. No presente caso, o título apresentado pela parte exequente decorre de uma relação contratual que foi objeto de discussão em ação principal, a qual foi julgada improcedente em ambas as instâncias. Com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a improcedência do pedido principal, torna-se evidente que inexiste título executivo hábil a embasar a presente execução. A decisão que julgou improcedente a ação principal impossibilita a cobrança ora pretendida, uma vez que o título executivo foi desconstituído judicialmente. Segue resumo da ementa do acórdão, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA AUTORA CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.Nos termos da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3.Na hipótese, embora reprovável a atuação do Município em descumprir mandado de reintegração da autora ao cargo público, cuja ordem inclusive fora ratificada em sentença transitada em julgado em processo de conhecimento, e em desrespeitar o acordo celebrado em juízo, do qual se origina a multa ora executada de descumprimento do pacto que se tornou exigível a partir de 2006, no respectivo cumprimento de sentença anterior; uma vez que a presente execução da obrigação de fazer e de pagar somente foi postulada em 2019, ou seja, depois de transcorrido o prazo prescricional, deve ser confirmada a extinção da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, não havendo que falar em ofensa ao ordenamento jurídico. Precedentes do STJ e do TJCE. 4.Ademais, mesmo se fosse o caso, e não é, porquanto se trata de ausência de proposição de execução, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" ( AgRg no REsp 1.166.428/PE, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 5.Não é razoável tolerar que, por simples inércia da parte exequente, uma execução de obrigação de fazer e de pagar seja proposta somente após 13 (treze) anos do acordo formalizado, supostamente com a presença de ambas as partes em audiência de execução anterior, ainda mais quando a credora sequer indica uma devida causa de suspensão ou interrupção da prescrição, como bem anotado pelo magistrado sentenciante. 6.Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida, para salvaguardar a segurança jurídica, evitando que seja o executado eternamente surpreendido por sucessivas execuções de uma mesma obrigação supostamente inadimplida. 7.Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 19 de outubro de 2020. (TJ-CE - AC: 00011617720198060150 CE 0001161-77.2019.8.06.0150, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2020). Assim, a execução não pode prosperar, ante a ausência de título válido que sustente a cobrança. III - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inexistência de título executivo extrajudicial. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, obrigação que continua sobre condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188219681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188219681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188219681

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(37)