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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 15.371,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:38

Juntada de documento de comprovação

03/04/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 07:36

Juntada de certidão

02/04/2025, 22:01

Juntada de certidão

02/04/2025, 21:57

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 21:55

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 16:37

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 07/03/2025

12/03/2025, 21:43

Juntada de Certidão

12/03/2025, 21:43

Decorrido prazo de FELIPE NUNES MENDES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:57

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:38

Juntada de documento de comprovação

03/04/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 07:36

Juntada de certidão

02/04/2025, 22:01

Juntada de certidão

02/04/2025, 21:57

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 21:55

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 16:37

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 07/03/2025

12/03/2025, 21:43

Juntada de Certidão

12/03/2025, 21:43

Decorrido prazo de FELIPE NUNES MENDES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de FELIPE NUNES MENDES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 22:57

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134462668

10/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134462668

10/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134462668

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134462668

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050149-87.2020.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCO SOARES DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. Na inicial, sustentou que não celebrou a contratação do empréstimo nº 597777966. Pugnando, assim, pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores já pagos, em dobro, e condenação da instituição ré em danos morais. Decisão (ID 100133145), indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 100133155), requerido alegou conexão, ausência de pretensão resistida, aduzindo regularidade na contratação. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo autor. Decisão (ID 100133162), determinou a intimação das partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Banco requereu o depoimento pessoal do autor e expedição de ofício. Despacho (ID 100135127), determinou a realização de depoimento pessoal. Termo de Audiência (ID 100135141). Requerido pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 100135147). Despacho (ID 100135529) arbitrou valor para os honorários do perito. Laudo grafotécnico (ID 105515367). Promovido requereu o julgamento improcedente da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir o mérito. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Conexão A peça da promovida sustentou a conexão do presente feito com outros processos ajuizados pela demandante em face do réu. No entanto, a presente ação discute o contrato nº 597777966, e as ações citadas pelo réu referem-se a outros contratos, veja-se, considerando, respectivamente, o número da ação, o do contrato e o montante contratado: 00501507220208060088 e 00501498720208060088. Logo, verifica-se que não há conexão ou risco de decisões contraditórias, porquanto estão sendo analisados diferentes contratos, sem a possibilidade de uma decisão afetar outro processo, consoante entendimento do TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO PACTO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. DA CONEXÃO. Na hipótese, embora exista semelhança em relação a matéria, a saber, pleito de nulidade contratual cumulado com indenização por danos morais em face de alegada fraude, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratos diversos. Portanto, na hipótese, não resta configurada a alegada necessidade de conexão dos feitos. Preliminar rejeitada. (...) 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE, Apelação nº 0021009-93.2017.8.06.0029, Relator Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2020) Assim, rejeito esta preliminar. Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A instituição ré suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistdida, diante da falta de prévio requerimento administrativo. O que entendo, sem guarida à pretensão. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que o autor requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF) e diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não há guarida à preliminar. Logo, rejeita-se a questão. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Busca a parte autora que seja desconstituído o contrato n° 597777966 de empréstimo consignado que restou averbado em seu beneficio. Cumpre registrar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista, regida pela Lei nº 8.078/1990, haja vista que os serviços bancários estão inseridos dentro do ordenamento protetivo (art. 3º, § 2º), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297).Ademais, ainda que não tenha sido contratado o serviço bancário, a parte autora pode ser equiparada a consumidor por ter sido afetado pela prestação do serviço, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Adianto que reconheço que está devidamente demonstrada a contratação do empréstimo ora discutido. A parte demandada apresentou a cópia do contrato de empréstimos consignado devidamente assinado pelo autor (ID 100133152), e trouxe ainda o comprovante de envio de valores para a conta do autor (ID 100133154), bem como, trouxe, ainda, cópia dos documentos pessoais do autor, que condizem com os documentos que o autor trouxe na exordial (ID 100133153). Importa mencionar, ainda, que as assinaturas prestadas nos documentos pessoais e no contrato são semelhantes as que o autor prestou na procuração e na declaração de hipossuficiência ao ingressar na ação. Essa observação foi devidamente comprovada de forma técnica quando a parte autora solicitou a perícia grafotécnica e após a realização o expert retornou o laudo (ID 105515367) com a seguinte conclusão: "Conforme Tabela Grafo Analítica que nada mais é que um checklist de análise de assinatura padrão e questionada, verificou-se a autenticidade na velocidade, ritmo, habilidade, ataque, remate, gramas(forma), gramas(posição), hábitos gráficos, espontaneidade, traço de ligação, momentos gráficos, inclinação axial, proporcionalidade, calibre, pressão e tendência de punho entre outros aspectos mencionados nesse laudo. Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados no "Contrato de Empréstimo Consignado Ação" descrito no item "I - PEÇA DE EXAME", que a assinatura atribuída ao Sr. Francisco Soares da Silva é VERDADEIRA, ou seja, é PROVENIENTE do punho caligráfico do Autor". Diante desse conjunto probatório, é forçoso reconhecer a regularidade do contrato firmado entre as partes, ante a maior verossimilhança da versão apresentada pela demandada sobre o negócio jurídico, em face da impugnação destituída de elementos convincentes pela parte autora. Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes o TJCE tem encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ASSINADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O vínculo estabelecido no contrato de empréstimo consignado é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora haja aplicação do CDC, é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. 2. O contrato em discussão consta a assinatura da Autora em todas as folhas, acompanhado dos documentos RG, CPF, comprovante de endereço e extrato do benefício do INSS. não se trata de consumidor analfabeta, nem resta provado seja analfabeta funcional, posto que tal ônus lhe caberia demonstrar. 3. O comprovante de ordem de pagamento, emitido pelo Banco, encontra-se devidamente preenchido, conforme o contrato, ainda, com dados e valores em nome da autora, evidenciando que a Apelada cumpriu sua obrigação contratual. 4. Descaracteriza a surpresa no desconto em benefício quando este se verifica há dois anos, com 24 prestações adimplidas, no valor de R$138,10, além da existência de dois refinanciamentos, datando a ação de outubro de 2015 e contrato assinado em 31/08/2009. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE: Apelação Cível nº 2029-83.2015.8.06.0045, Relator(a): ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/11/2017; Data de registro: 01/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSENTE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Em que pese às instituições financeiras nem sempre atuarem com respeito integral às normas consumeristas, não se pode simplesmente afastar o princípio da autonomia da vontade e o da segurança jurídica dos contratos sem que haja, em contrapartida, a efetiva demonstração de vício de consentimento e/ou de prejuízo ao consumidor, sob pena de o impacto das decisões judiciais que pretendam nulificar indiscriminadamente empréstimos consignados a pessoas de pouca instrução, aposentados e/ou trabalhadores rurais ser ainda mais danoso à economia do país e, portanto, à sociedade. 2.- O fato da relação entre as partes ser regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor não exime o autor da produção de provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3.- No caso em tela, o autor, ora apelante, não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, porquanto ausente demonstração da efetiva ilicitude no procedimento da parte contrária. 4.- Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que a autor/apelante celebrou contrato com o banco apelado, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento e a comprovação do depósito dos valores (fls. 96). 5.- Recurso conhecido e não provido. (TJCE: Relator(a): Apelação Cível 5013-25.2014.8.06.017, JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 14/06/2017) Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. A última questão diz respeito ao pedido de condenação em litigância de má-fé da parte demandante. Entendo que não se encontram presentes os requisitos para a condenação da parte autora. Acolher a argumentação deduzida pela parte ré autorizaria condenar o autor sempre que a pretensão inicial fosse julgada improcedente. A versão apresentada pelo demandante pode ter decorrido de esquecimento, sendo factível a sua ocorrência, sobretudo pelo decurso de lapso temporal relevante. Não há, por certo, comprovação suficiente de que houve má-fé. Há de se privilegiar o direito de acesso à justiça, não havendo maior reprovabilidade na conduta da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134462668

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050149-87.2020.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCO SOARES DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. Na inicial, sustentou que não celebrou a contratação do empréstimo nº 597777966. Pugnando, assim, pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores já pagos, em dobro, e condenação da instituição ré em danos morais. Decisão (ID 100133145), indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 100133155), requerido alegou conexão, ausência de pretensão resistida, aduzindo regularidade na contratação. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo autor. Decisão (ID 100133162), determinou a intimação das partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Banco requereu o depoimento pessoal do autor e expedição de ofício. Despacho (ID 100135127), determinou a realização de depoimento pessoal. Termo de Audiência (ID 100135141). Requerido pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 100135147). Despacho (ID 100135529) arbitrou valor para os honorários do perito. Laudo grafotécnico (ID 105515367). Promovido requereu o julgamento improcedente da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir o mérito. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Conexão A peça da promovida sustentou a conexão do presente feito com outros processos ajuizados pela demandante em face do réu. No entanto, a presente ação discute o contrato nº 597777966, e as ações citadas pelo réu referem-se a outros contratos, veja-se, considerando, respectivamente, o número da ação, o do contrato e o montante contratado: 00501507220208060088 e 00501498720208060088. Logo, verifica-se que não há conexão ou risco de decisões contraditórias, porquanto estão sendo analisados diferentes contratos, sem a possibilidade de uma decisão afetar outro processo, consoante entendimento do TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO PACTO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. DA CONEXÃO. Na hipótese, embora exista semelhança em relação a matéria, a saber, pleito de nulidade contratual cumulado com indenização por danos morais em face de alegada fraude, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratos diversos. Portanto, na hipótese, não resta configurada a alegada necessidade de conexão dos feitos. Preliminar rejeitada. (...) 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE, Apelação nº 0021009-93.2017.8.06.0029, Relator Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2020) Assim, rejeito esta preliminar. Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A instituição ré suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistdida, diante da falta de prévio requerimento administrativo. O que entendo, sem guarida à pretensão. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que o autor requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF) e diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não há guarida à preliminar. Logo, rejeita-se a questão. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Busca a parte autora que seja desconstituído o contrato n° 597777966 de empréstimo consignado que restou averbado em seu beneficio. Cumpre registrar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista, regida pela Lei nº 8.078/1990, haja vista que os serviços bancários estão inseridos dentro do ordenamento protetivo (art. 3º, § 2º), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297).Ademais, ainda que não tenha sido contratado o serviço bancário, a parte autora pode ser equiparada a consumidor por ter sido afetado pela prestação do serviço, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Adianto que reconheço que está devidamente demonstrada a contratação do empréstimo ora discutido. A parte demandada apresentou a cópia do contrato de empréstimos consignado devidamente assinado pelo autor (ID 100133152), e trouxe ainda o comprovante de envio de valores para a conta do autor (ID 100133154), bem como, trouxe, ainda, cópia dos documentos pessoais do autor, que condizem com os documentos que o autor trouxe na exordial (ID 100133153). Importa mencionar, ainda, que as assinaturas prestadas nos documentos pessoais e no contrato são semelhantes as que o autor prestou na procuração e na declaração de hipossuficiência ao ingressar na ação. Essa observação foi devidamente comprovada de forma técnica quando a parte autora solicitou a perícia grafotécnica e após a realização o expert retornou o laudo (ID 105515367) com a seguinte conclusão: "Conforme Tabela Grafo Analítica que nada mais é que um checklist de análise de assinatura padrão e questionada, verificou-se a autenticidade na velocidade, ritmo, habilidade, ataque, remate, gramas(forma), gramas(posição), hábitos gráficos, espontaneidade, traço de ligação, momentos gráficos, inclinação axial, proporcionalidade, calibre, pressão e tendência de punho entre outros aspectos mencionados nesse laudo. Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados no "Contrato de Empréstimo Consignado Ação" descrito no item "I - PEÇA DE EXAME", que a assinatura atribuída ao Sr. Francisco Soares da Silva é VERDADEIRA, ou seja, é PROVENIENTE do punho caligráfico do Autor". Diante desse conjunto probatório, é forçoso reconhecer a regularidade do contrato firmado entre as partes, ante a maior verossimilhança da versão apresentada pela demandada sobre o negócio jurídico, em face da impugnação destituída de elementos convincentes pela parte autora. Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes o TJCE tem encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ASSINADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O vínculo estabelecido no contrato de empréstimo consignado é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora haja aplicação do CDC, é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. 2. O contrato em discussão consta a assinatura da Autora em todas as folhas, acompanhado dos documentos RG, CPF, comprovante de endereço e extrato do benefício do INSS. não se trata de consumidor analfabeta, nem resta provado seja analfabeta funcional, posto que tal ônus lhe caberia demonstrar. 3. O comprovante de ordem de pagamento, emitido pelo Banco, encontra-se devidamente preenchido, conforme o contrato, ainda, com dados e valores em nome da autora, evidenciando que a Apelada cumpriu sua obrigação contratual. 4. Descaracteriza a surpresa no desconto em benefício quando este se verifica há dois anos, com 24 prestações adimplidas, no valor de R$138,10, além da existência de dois refinanciamentos, datando a ação de outubro de 2015 e contrato assinado em 31/08/2009. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE: Apelação Cível nº 2029-83.2015.8.06.0045, Relator(a): ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/11/2017; Data de registro: 01/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSENTE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Em que pese às instituições financeiras nem sempre atuarem com respeito integral às normas consumeristas, não se pode simplesmente afastar o princípio da autonomia da vontade e o da segurança jurídica dos contratos sem que haja, em contrapartida, a efetiva demonstração de vício de consentimento e/ou de prejuízo ao consumidor, sob pena de o impacto das decisões judiciais que pretendam nulificar indiscriminadamente empréstimos consignados a pessoas de pouca instrução, aposentados e/ou trabalhadores rurais ser ainda mais danoso à economia do país e, portanto, à sociedade. 2.- O fato da relação entre as partes ser regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor não exime o autor da produção de provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3.- No caso em tela, o autor, ora apelante, não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, porquanto ausente demonstração da efetiva ilicitude no procedimento da parte contrária. 4.- Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que a autor/apelante celebrou contrato com o banco apelado, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento e a comprovação do depósito dos valores (fls. 96). 5.- Recurso conhecido e não provido. (TJCE: Relator(a): Apelação Cível 5013-25.2014.8.06.017, JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 14/06/2017) Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. A última questão diz respeito ao pedido de condenação em litigância de má-fé da parte demandante. Entendo que não se encontram presentes os requisitos para a condenação da parte autora. Acolher a argumentação deduzida pela parte ré autorizaria condenar o autor sempre que a pretensão inicial fosse julgada improcedente. A versão apresentada pelo demandante pode ter decorrido de esquecimento, sendo factível a sua ocorrência, sobretudo pelo decurso de lapso temporal relevante. Não há, por certo, comprovação suficiente de que houve má-fé. Há de se privilegiar o direito de acesso à justiça, não havendo maior reprovabilidade na conduta da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134462668

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050149-87.2020.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCO SOARES DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. Na inicial, sustentou que não celebrou a contratação do empréstimo nº 597777966. Pugnando, assim, pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores já pagos, em dobro, e condenação da instituição ré em danos morais. Decisão (ID 100133145), indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 100133155), requerido alegou conexão, ausência de pretensão resistida, aduzindo regularidade na contratação. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo autor. Decisão (ID 100133162), determinou a intimação das partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Banco requereu o depoimento pessoal do autor e expedição de ofício. Despacho (ID 100135127), determinou a realização de depoimento pessoal. Termo de Audiência (ID 100135141). Requerido pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 100135147). Despacho (ID 100135529) arbitrou valor para os honorários do perito. Laudo grafotécnico (ID 105515367). Promovido requereu o julgamento improcedente da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir o mérito. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Conexão A peça da promovida sustentou a conexão do presente feito com outros processos ajuizados pela demandante em face do réu. No entanto, a presente ação discute o contrato nº 597777966, e as ações citadas pelo réu referem-se a outros contratos, veja-se, considerando, respectivamente, o número da ação, o do contrato e o montante contratado: 00501507220208060088 e 00501498720208060088. Logo, verifica-se que não há conexão ou risco de decisões contraditórias, porquanto estão sendo analisados diferentes contratos, sem a possibilidade de uma decisão afetar outro processo, consoante entendimento do TJCE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO PACTO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. DA CONEXÃO. Na hipótese, embora exista semelhança em relação a matéria, a saber, pleito de nulidade contratual cumulado com indenização por danos morais em face de alegada fraude, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratos diversos. Portanto, na hipótese, não resta configurada a alegada necessidade de conexão dos feitos. Preliminar rejeitada. (...) 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE, Apelação nº 0021009-93.2017.8.06.0029, Relator Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2020) Assim, rejeito esta preliminar. Preliminar de Ausência de Pretensão Resistida A instituição ré suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistdida, diante da falta de prévio requerimento administrativo. O que entendo, sem guarida à pretensão. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que o autor requer o desfazimento do contrato, com a condenação da parte ré em indenização, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Relembre-se que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF) e diante da ausência de indicação de fundamento jurídico-legal pela parte ré, não há guarida à preliminar. Logo, rejeita-se a questão. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Busca a parte autora que seja desconstituído o contrato n° 597777966 de empréstimo consignado que restou averbado em seu beneficio. Cumpre registrar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista, regida pela Lei nº 8.078/1990, haja vista que os serviços bancários estão inseridos dentro do ordenamento protetivo (art. 3º, § 2º), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297).Ademais, ainda que não tenha sido contratado o serviço bancário, a parte autora pode ser equiparada a consumidor por ter sido afetado pela prestação do serviço, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Adianto que reconheço que está devidamente demonstrada a contratação do empréstimo ora discutido. A parte demandada apresentou a cópia do contrato de empréstimos consignado devidamente assinado pelo autor (ID 100133152), e trouxe ainda o comprovante de envio de valores para a conta do autor (ID 100133154), bem como, trouxe, ainda, cópia dos documentos pessoais do autor, que condizem com os documentos que o autor trouxe na exordial (ID 100133153). Importa mencionar, ainda, que as assinaturas prestadas nos documentos pessoais e no contrato são semelhantes as que o autor prestou na procuração e na declaração de hipossuficiência ao ingressar na ação. Essa observação foi devidamente comprovada de forma técnica quando a parte autora solicitou a perícia grafotécnica e após a realização o expert retornou o laudo (ID 105515367) com a seguinte conclusão: "Conforme Tabela Grafo Analítica que nada mais é que um checklist de análise de assinatura padrão e questionada, verificou-se a autenticidade na velocidade, ritmo, habilidade, ataque, remate, gramas(forma), gramas(posição), hábitos gráficos, espontaneidade, traço de ligação, momentos gráficos, inclinação axial, proporcionalidade, calibre, pressão e tendência de punho entre outros aspectos mencionados nesse laudo. Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados no "Contrato de Empréstimo Consignado Ação" descrito no item "I - PEÇA DE EXAME", que a assinatura atribuída ao Sr. Francisco Soares da Silva é VERDADEIRA, ou seja, é PROVENIENTE do punho caligráfico do Autor". Diante desse conjunto probatório, é forçoso reconhecer a regularidade do contrato firmado entre as partes, ante a maior verossimilhança da versão apresentada pela demandada sobre o negócio jurídico, em face da impugnação destituída de elementos convincentes pela parte autora. Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes o TJCE tem encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ASSINADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O vínculo estabelecido no contrato de empréstimo consignado é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora haja aplicação do CDC, é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. 2. O contrato em discussão consta a assinatura da Autora em todas as folhas, acompanhado dos documentos RG, CPF, comprovante de endereço e extrato do benefício do INSS. não se trata de consumidor analfabeta, nem resta provado seja analfabeta funcional, posto que tal ônus lhe caberia demonstrar. 3. O comprovante de ordem de pagamento, emitido pelo Banco, encontra-se devidamente preenchido, conforme o contrato, ainda, com dados e valores em nome da autora, evidenciando que a Apelada cumpriu sua obrigação contratual. 4. Descaracteriza a surpresa no desconto em benefício quando este se verifica há dois anos, com 24 prestações adimplidas, no valor de R$138,10, além da existência de dois refinanciamentos, datando a ação de outubro de 2015 e contrato assinado em 31/08/2009. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE: Apelação Cível nº 2029-83.2015.8.06.0045, Relator(a): ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/11/2017; Data de registro: 01/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSENTE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Em que pese às instituições financeiras nem sempre atuarem com respeito integral às normas consumeristas, não se pode simplesmente afastar o princípio da autonomia da vontade e o da segurança jurídica dos contratos sem que haja, em contrapartida, a efetiva demonstração de vício de consentimento e/ou de prejuízo ao consumidor, sob pena de o impacto das decisões judiciais que pretendam nulificar indiscriminadamente empréstimos consignados a pessoas de pouca instrução, aposentados e/ou trabalhadores rurais ser ainda mais danoso à economia do país e, portanto, à sociedade. 2.- O fato da relação entre as partes ser regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor não exime o autor da produção de provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3.- No caso em tela, o autor, ora apelante, não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, porquanto ausente demonstração da efetiva ilicitude no procedimento da parte contrária. 4.- Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que a autor/apelante celebrou contrato com o banco apelado, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento e a comprovação do depósito dos valores (fls. 96). 5.- Recurso conhecido e não provido. (TJCE: Relator(a): Apelação Cível 5013-25.2014.8.06.017, JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 14/06/2017) Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. A última questão diz respeito ao pedido de condenação em litigância de má-fé da parte demandante. Entendo que não se encontram presentes os requisitos para a condenação da parte autora. Acolher a argumentação deduzida pela parte ré autorizaria condenar o autor sempre que a pretensão inicial fosse julgada improcedente. A versão apresentada pelo demandante pode ter decorrido de esquecimento, sendo factível a sua ocorrência, sobretudo pelo decurso de lapso temporal relevante. Não há, por certo, comprovação suficiente de que houve má-fé. Há de se privilegiar o direito de acesso à justiça, não havendo maior reprovabilidade na conduta da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134462668

06/02/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134462668

06/02/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134462668

06/02/2025, 10:48

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 08:31

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de FELIPE NUNES MENDES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:34

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105519980

26/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105519980

26/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105519980

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para INTIMAR as partes acerca do laudo pericial acostado aos autos, para que manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. QUIXADá/CE, 24 de setembro de 2024. YASMIN MORAES DE OLIVEIRA Matrícula 48730 Servidora à Disposição Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0050149-87.2020.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para INTIMAR as partes acerca do laudo pericial acostado aos autos, para que manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. QUIXADá/CE, 24 de setembro de 2024. YASMIN MORAES DE OLIVEIRA Matrícula 48730 Servidora à Disposição Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0050149-87.2020.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para INTIMAR as partes acerca do laudo pericial acostado aos autos, para que manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. QUIXADá/CE, 24 de setembro de 2024. YASMIN MORAES DE OLIVEIRA Matrícula 48730 Servidora à Disposição Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0050149-87.2020.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105519980

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105519980

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105519980

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105519980

24/09/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105519980

24/09/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105519980

24/09/2024, 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:53

Juntada de ato ordinatório

24/09/2024, 14:50

Juntada de laudo pericial

24/09/2024, 14:22

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:43

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:05

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0570/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

20/08/2024, 15:45

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2024, 03:04

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 15:39

Mov. [92] - Petição

14/08/2024, 15:30

Mov. [91] - Documento

06/08/2024, 13:36

Mov. [90] - Expedição de Ofício

05/08/2024, 14:02

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 12:04

Mov. [88] - Certidão emitida

05/08/2024, 12:03

Mov. [87] - Documento

05/08/2024, 11:12

Mov. [86] - Petição juntada ao processo

02/08/2024, 10:29

Mov. [85] - Conclusão

01/08/2024, 13:07

Mov. [84] - Certidão emitida

01/08/2024, 13:06

Mov. [83] - Petição

01/08/2024, 13:03

Mov. [82] - Documento

30/07/2024, 13:26

Mov. [81] - Expedição de Ofício

29/07/2024, 08:55

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 17:16

Mov. [79] - Documento

22/05/2024, 14:25

Mov. [78] - Expedição de Ofício

22/05/2024, 11:55

Mov. [77] - Conclusão

17/05/2024, 17:02

Mov. [76] - Concluso para Despacho

15/05/2024, 13:32

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

11/03/2024, 15:21

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01802260-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 15:48

08/02/2024, 16:04

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

16/01/2024, 00:40

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 15:54

Mov. [71] - Conclusão

10/01/2024, 11:13

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2024, 19:45

Mov. [69] - Concluso para Despacho

06/09/2023, 09:52

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01815256-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 08:03

21/08/2023, 09:01

Mov. [67] - Documento

17/08/2023, 08:55

Mov. [66] - Expedição de Ofício

11/08/2023, 11:40

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2023, 10:59

Mov. [64] - Decurso de Prazo

19/06/2023, 14:24

Mov. [63] - Documento

19/06/2023, 10:08

Mov. [62] - Expedição de Ofício

17/06/2023, 09:22

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2023, 14:28

Mov. [60] - Concluso para Despacho

13/06/2023, 14:20

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01810594-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2023 09:02

09/06/2023, 09:37

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2023 Data da Disponibilizacao: 01/06/2023 Data da Publicacao: 02/06/2023 Numero do Diario: 3088 Pagina:

01/06/2023, 20:35

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 12:15

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 10:24

Mov. [55] - Petição

31/05/2023, 10:11

Mov. [54] - Documento

26/05/2023, 13:18

Mov. [53] - Expedição de Ofício

26/05/2023, 11:21

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2023, 09:19

Mov. [51] - Documento

26/05/2023, 09:17

Mov. [50] - Certidão emitida

11/05/2023, 08:25

Mov. [49] - Documento

11/05/2023, 08:23

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048

31/03/2023, 23:01

Mov. [47] - Documento

31/03/2023, 11:50

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

31/03/2023, 08:48

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01805873-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2023 08:08

31/03/2023, 08:25

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 12:25

Mov. [43] - Expedição de Ofício

30/03/2023, 12:04

Mov. [42] - Certidão emitida

30/03/2023, 11:36

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

30/03/2023, 11:34

Mov. [40] - Conclusão

30/03/2023, 11:34

Mov. [39] - Certidão emitida

30/03/2023, 11:12

Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 08:19

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01805540-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/03/2023 08:30

28/03/2023, 09:35

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2023 Data da Publicacao: 07/02/2023 Numero do Diario: 3011

07/02/2023, 10:23

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 02:40

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 02:39

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 13:17

Mov. [32] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 29/03/2023 Hora 12:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

02/02/2023, 12:49

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 15:46

Mov. [30] - Certidão emitida

03/11/2022, 17:27

Mov. [29] - Concluso para Despacho

28/10/2022, 12:19

Mov. [28] - Apensado | Apensado ao processo 0050150-72.2020.8.06.0088 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro

20/07/2022, 14:24

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

30/06/2022, 13:18

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01808330-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 15:51

23/05/2022, 16:05

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0422/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 23:18

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 02:24

Mov. [23] - Certidão emitida

27/04/2022, 21:01

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 20:03

Mov. [21] - Certidão emitida

14/02/2022, 10:17

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

26/10/2021, 22:36

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1103/2021 Data da Publicacao: 08/10/2021 Numero do Diario: 2712

07/10/2021, 21:55

Mov. [18] - Certidão emitida

06/10/2021, 19:08

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 07:13

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 07:32

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/08/2021, 12:32

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00175795-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/08/2021 17:39

12/08/2021, 17:52

Mov. [13] - Certidão emitida

05/08/2021, 07:39

Mov. [12] - Certidão emitida

23/07/2021, 15:34

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | 1

23/07/2021, 14:01

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2021, 11:08

Mov. [9] - Conclusão

26/01/2021, 12:36

Mov. [6] - Processo recebido de outro Foro

26/01/2021, 12:35

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída

26/01/2021, 12:35

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao conforme Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 e Portaria n 1724/2020.

26/01/2021, 12:35

Mov. [5] - Remessa a outro Foro | Redistribuicao de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolucao 07/2020 do TJCE. Foro destino: Quixada

25/01/2021, 16:18

Mov. [4] - Expedição de Carta

07/08/2020, 11:28

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2020, 10:36

Mov. [2] - Conclusão

02/07/2020, 18:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/07/2020, 18:09

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 21:55

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:48

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:48

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:48

Sentença

•06/02/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:04

Requisição/Solicitação Judicial

•05/08/2024, 11:12

Requisição/Solicitação Judicial

•05/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:24

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 21:55

Intimação da Sentença

07/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

•06/02/2025, 10:48

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:48

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:48

Sentença

•06/02/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:04

Requisição/Solicitação Judicial

•05/08/2024, 11:12

Requisição/Solicitação Judicial

•05/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 09:19

Requisição/Solicitação Judicial

•11/05/2023, 08:23

Requisição/Solicitação Judicial

•11/05/2023, 08:23

Ata de Audiência (Outras)

•30/03/2023, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•30/03/2023, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•30/03/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 20:03

Interlocutória

•19/08/2021, 07:32

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 11:08

Interlocutória

•07/07/2020, 10:36