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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2016

Valor da Causa

R$ 14.480,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

FRANCISCA MARIA DE MEIRA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(22)