Execução de Título Extrajudicial 0048807-34.2016.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048807-34.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executados: FRANCISCO EDINARDO DE FREITAS, CPF:10.385.003/0001-44; NATALIA SALES MACAMBIRA DE FREITAS MARTINS, CPF:974.487.883-53 e JOSE ROBERTO DA COSTA MARTINS, CPF: 986.420.573-00, juntando aos autos cópia das declarações do imposto de renda do devedor, relativas aos últimos 03 anos. Exp. Nec. Crato/CE, 14 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048807-34.2016.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: FRANCISCO EDINARDO DE FREITAS - ME e outros (2) D E C I S Ã O Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "'a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras'. O entendimento supramencionado tem sido estendido também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud." (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.4.18). Dessa maneira, tendo em vista a desnecessidade de esgotamento das diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, e levando-se em consideração o princípio da cooperação entre as partes, previsto no art. 6º do CPC ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"), encontra-se evidente a probabilidade do direito invocado, a fim de autorizar a utilização dos Sistemas Renajud e Infojud. A propósito, "o STJ posiciona-se que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015." (REsp 1735675/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.6.18). ISTO POSTO, defiro em parte o pedido de ID 129669309, determinando a utilização do Sistema INFOJUD dos

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198772248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198772248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198772248

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/12/2025. Documento: 186349736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186349736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186349736

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/11/2025 23:59.

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legal

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