Procedimento Comum Cível 0201153-18.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201153-18.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:41

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 90376297

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201153-18.2022.8.06.0084. AUTOR: MARIA ELAINE ARAUJO JOCA, MARIZA DE SOUZA BEZERRA, JOAO FREIRE NETO, ANTONIO RENATO DE SALES MENDES, MARIA JOSELI SOARES DE SOUSA FERNANDES, RAIMUNDA ALVES DA COSTA, DIANE KELLY GONCALVES DE MEDEIROS, MISSELENE DE OLIVEIRA SOUSA, ANTONIA VANDERLEIA DE CASTRO TORRES, CONCEICAO DAMASCENO RIBEIRO BRAGA, OLGA RODRIGUES PEREIRA TEIXEIRA, MARIA ADRIANA RODRIGUES, SANDRA PEREIRA DE MESQUITA, MARIA JOSE LOPES RIBEIRO, ANA CELIA LAURENTINA LOPES, MARIA LUANA BRITO RODRIGUES, MARIA RHUSLANNE RIBEIRO CARVALHO, LUCIA DOURADO BEZERRA, MARIA SANDRA DE MESQUITA MARINHO, MARIA CLEIDIANA MORORO PAIVA BRUNO, DALILA MARIA FEITOZA ALVES, MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA, MARIA AIRLANDIA ALVES NOGUEIRA, MARIA VALCINEIDE FRANCA DE FREITAS MARTINS, ANTONIO RIBEIRO MARTINS, LUZIA FERNANDES JERONIMO, LIDUINA DE SOUZA OLIVEIRA, MAURICELIA PINTO MARTINS, LINDALVA RODRIGUES DE LIMA, BEATRIZ MARIA FERNANDES RODRIGUES, FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA, ALFREDINA MATIAS CHAVES, ORLENE MARIA ARAUJO COSTA, FRANCISCA EDILANIA MARTINS, LIGIANE MARTINS DE SOUSA, SALETE TIMBO CHAGAS, MARIA DO SOCORRO TORRES LIMA, SILVIA REGINA NOBRE MELO, MARIA AURICELIA MARTINS RIBEIRO ARAUJO, LUCIANA DOURADO BEZERRA PAIVA, BERENICE RODRIGUES DO CARMO, CLEONETE FURTADO NERI, DEUZIANE SOARES BEZERRA, MARIA APARECIDA LIMA RESENDE, SOCORRO MARIA RODRIGUES DE CASTRO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARQUES, MARIA DOS PRAZERES MARTINS MELO, MARIA CLEIDE MENDES DE SOUSA, ZELANDIA LIMA MENDES, MARIA DE JESUS MORAIS MARTINS, MARIA ESTEVAM DE SOUSA RIBEIRO, SILVANIA MARIA CORREIA CAMELO, ANTONIA ELEUCI CAMELO ANDRE, ISANETE ALMEIDA PRADO OLIVEIRA, MARIA CLECIA SAMPAIO MARQUES, VERIDIANA PONTES DO VALE MARQUES DO ROSARIO, ARMINDA SIMOES DE OLIVEIRA, SILVIA SOARES DE OLIVEIRA, DICIANE MARIA DA SILVA, ISABEL CRISTINA BEZERRA DA SILVA LOPES, AIRLA PAULO GOMES, MARIA INEZ SARAIVA DA SILVA, ANTONIA LICIANE RODRIGUES CASTRO, ANTONIA JOCELIA FERREIRA JORGE, MARIA DA SAUDE MARQUES RIBEIRO, MARCILENE RODRIGUES DE FARIAS, ANTONIA LUCAS CAMPOS, SANDRA MARIA DE SOUSA, ANASTACIA DE SOUSA BRITO, VILAMAR RIBEIRO DE SOUSA, FRANCISCA ELIVANDA DA SILVA LOPES, FRANCISCA ARIDETE MARTINS, FRANCINEUDA EUFRAZIO DA SILVA, MARIA BATISTA DE SOUZA, LOURENCO FERREIRA ARAUJO NETO, MARIA VALDIRENE VIEIRA GOMES, MARIA AUXILIADORA PENHA SOARES, VERONICA MENDES DE SOUSA, AURILEDA RODRIGUES MENDES, ANTONIA ADELAIDE ALVES FERNANDES, MARIA JOANEIDE OLIVEIRA LIMA, MARIA MADALENA RIBEIRO VIEIRA, ANA MARTA SOUSA MARTINS, NEILIANA MARINHO FROTA, FRANCISCA GICELIA MELO ALVES, MARIA ZELIA CAMELO DE PAIVA, ANTONIA ADRIANA MENDES DA SILVA OLIVEIRA, DULCILENE MARTINS DE SOUSA, MARIA AURISONIA MARTINS BENICIO, EFIGENIA ALVES DA COSTA, ELIESIO GOMES MESQUITA, ANTONIA SIMONIA FARIAS DE MENDONCA, ANDREA JANUARIO DE SOUSA, MARIA ROSICLEA DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, MARIA LEIDIANE VIANA DE MESQUITA, MARIA LUZELENA SARAIVA DE SOUSA, MARIA DAS DORES OLIVEIRA COELHO, IVONETE CORREIA DE MEDEIROS FEITOZA, IVANI VIEIRA DE SALES NASCIMENTO, SORAIA DE SOUSA RODRIGUES, MARIA ELINETE ALVES PINTO NERI, ANTONIA TORRES DE ABREU, ANA CELIA TIMBO CHAGAS, SEMARIA PONTES NERI, WELLIGTON CORREIA MEDEIROS, ANTONIA LEIDIANA OLIVEIRA PIRES, MARGARIDA MARTINS DE SOUSA, MARIA AUCILENE SIMOES OLIVEIRA, MARIA LEILA LEITAO, ANTONIA CHARLENE DO NASCIMENTO SOUSA, ELIZABETH SATIRO DO CARMO, ELIS REGINA DA COSTA SOARES, ISABEL CRISTINA DO CARMO SILVA, CARLOS HENRIQUE SAMPAIO MARQUES, JOSE ALEXANDRO MARTINS, ANTONIA CELIA DE SOUSA VIEIRA LIMA, ANTONIO ERLAN MEDEIROS DE SOUSA, MARCOLINO RODRIGUES JUNIOR, JUCILENE SIMOES DE OLIVEIRA MATOS, IRISMAR BATISTA DE SOUZA, FRANCISCA LENE DE CARVALHO LOPES, FRANCIMEIRE MARTINS ARAUJO, MARIA ELIONEDE PAIVA DE SOUZA, ANTONIA DE MARIA BARBOZA, ELISA TOME MELO MARTINS, ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA, LUZILIANE PEREIRA DE MESQUITA, VALDIRENE RODRIGUES DE MESQUITA, FLAVIANE MARTINS DE MELO, GEOVANA NICE MARTINS DE FARIAS, VANDERCIA CALDAS DE OLIVEIRA, CLEONEUDE SOARES PEREIRA, ELENILDA SEGUNDO MONTEIRO, FRANCISCO VENILCE COSTA DA SILVA, MARIA APARECIDA ALCANTARA SAMPAIO, FERNANDA BEZERRA DO CARMO, CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO, LUISA HELENICE DE SOUSA, MARIA DE NAZARE LOPES ARAGAO CHAVES, FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, MARIA VANDI DE SOUSA RODRIGUES, MARIA DALVENI RIBEIRO, NARA MINEIA DE SOUSA RODRIGUES, MARIA DOS PRAZERES ARAUJO DE SOUSA, CARMEM ANDREIA MARTINS DE MELO, ANTONIA LEILIANE GONCALVES RODRIGUES, LUISA PEREIRA DE SOUSA, MARIA APARECIDA FARIAS LIMA, MARIA LUCIANA ALVES DE CASTRO, RITA MILENA VIANA DE MESQUITA, LUCIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA, FRANCISCO DIEGO RODRIGUES DE PAIVA, ALEXESANDRA BEZERRA DE SOUSA MISSFELD, CARLOS SERGIO FURTADO, MARIA ALCIONE MARTINS, FRANCISCA MARIA PAULO GOMES, ELIANE RIBEIRO DA SILVA, ANTONIA VALLIANE DE SOUSA, JOSIANE ROCHA DE SOUZA, VALDINA ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIA ROSA LOPES DE SOUSA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). É cediço que o art. 113, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o litisconsórcio ativo facultativo, impõe: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ademais, nos termos do §1º do art. 113 do NCPC, a limitação do litisconsórcio é faculdade do condutor do feito. Na hipótese, observo que os pedidos são homogêneos entre os requerentes, bem como possuem naturezas idênticas, tendo em vista que são todos professores e pleiteiam tão somente que o pagamento do rateio do FUNDEB não teve seu registro conforme determina a legislação tributária federal em vigor (art. 12-A, da lei n.º 7.713, de 22.12.1988), tendo em vista que o Município demandado não a classificou como "rendimento recebido acumuladamente" e referente, portanto, a 12 (doze) meses, tendo sido considerada como remuneração competente apenas ao mês de dezembro de 2021, induzindo a afinidade de questões por ponto comum de direito. De outro lado, não há risco à rápida solução do litígio e nem prejudica a defesa plena (§1º do art. 113 do NCPC). Pelo contrário, a união das requerentes atende aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo constante no instrumental, quando esse se encontra apto para julgamento. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE E AMPLA DEFESA. 2. Ainda que o art. 113, § 1º, do CPC, conceda ao magistrado o poder discricionário de limitar o litisconsórcio ativo facultativo multitudinário, não há se falar em desmembrando quando os fundamentos de fato e de direito em relação a cada autor forem os mesmos, bem como a manutenção destes em conjunto no polo ativo da demanda não prejudicar a celeridade, o contraditório e a ampla defesa. 3. Neste contexto, vislumbra-se que as recorrentes integram uma idêntica situação fática, configurando a mesma causa de pedir, uma vez que alegam estar lesadas pelo mesmo item 23.3.1 do Edital n. 002/2022, além de deduzirem o mesmo pedido: a anulação da expressão ?até o limite de 10% do número de vagas? do precitado item do edital. 4. Percebe-se, portanto, que os fundamentos de fato e direito que os unem são os mesmos, de forma a restar clara a conexão de pedido e causa de pedir entre as demandantes, permitindo a composição legal do polo ativo da ação em litisconsórcio multitudinário, conforme o art. 113, inciso II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 53088993820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A 10 (DEZ) AUTORES. RECURSO DOS DEMANDANTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Decisão agravada que limitou o número de litisconsortes facultativos no polo ativo. O artigo 113, § 1º, do CPC/2015, prevê a possibilidade de o Juízo limitar o número de litisconsortes se observar o comprometimento da rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Prevê o citado dispositivo que: "§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Entretanto, tal limitação somente deve ocorrer quando evidenciado risco de violação aos princípios da celeridade processual e da igualdade de tratamento às partes, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Tendo em vista que o pleito autoral é comum, na causa de pedir e pedidos, a todos os litisconsortes que a compõem, não se vislumbra, a priori, qualquer particularidade ou distinção. Ademais, a demanda versa sobre matéria eminentemente de direito, portanto, o número de litisconsortes não se afigura excessivo e apto a prejudicar a rápida solução da lide e defesa do Réu. Por fim, destaque-se que a limitação do litisconsórcio facultativo pode ocorrer em outras fases processuais se o número de litigantes vier a comprometer o cumprimento da sentença, a teor do que dispõe o § 1º, do art. 113, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a limitação do litisconsórcio ativo facultativo. (TJ-RJ - AI: 00071976920218190000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 17/06/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de limitação de litisconsórcio. Por conseguinte, nos termos do §2º do art. 113 do NCPC, determino que o prazo para apresentação de defesa recomeçará da intimação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 90376297

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90376297

24/09/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2024, 17:51

Conclusos para decisão

25/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de FABRICIO PONTE GOMES em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 14:59

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:10

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 02:22

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 19:43

Decisão

•07/08/2024, 17:51

—

Partes do Processo(165)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 90376297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 90376297

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90376297

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABRICIO PONTE GOMES em 02/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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